19/07/2024 10:27

Ato ordinatório praticado
19/07/2024 10:27

Arquivado Definitivamente
19/07/2024 08:41

Transitado em Julgado em #{data}
27/06/2024 22:03

Ato ordinatório praticado
27/06/2024 13:18

INCONSISTENTE
27/06/2024 07:56

Ato ordinatório praticado
27/06/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/06/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0802027-07.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara Cível Relator(a): Des.

Ary Raghiant Neto Apelante: José Luiz dos Santos Advogado: Jean Rommy de Oliveira Júnior (OAB: 17438/MS) Apelado: Nu Financeira S.A. - Sociedade de Credito, Financiamento e Investimento Advogado: Gustavo Henrique dos Santos Viseu (OAB: 117417/SP) EMENTA - RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - PRELIMINAR - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - MÉRITO - APLICAÇÃO DO RITO PREVISTO NOS ARTIGOS 381 A 383, DO CPC - INVIABILIDADE DE O JUIZ PROMOVER QUALQUER TIPO DE VALORAÇÃO SOBRE OS DOCUMENTOS TRAZIDOS AOS AUTOS - CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SOMENTE QUANDO HOUVER PRETENSÃO RESISTIDA DA PARTE REQUERIDA - PROVAS JUNTADAS AOS JUTOS COM A PEÇA DE DEFESA - IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

Não tendo o recorrente combatido de forma adequada os fundamentos adotados na sentença como razão de decidir, o recurso sequer deverida ser conhecido por ofensa ao princípio da dialeticidade.

E, ainda que o mérito fosse analisado, sendo o caso de desprovimento do apelo.

De acordo com o disposto no artigo 382, §§ 2º e 4º, do CPC, o juiz não se pronunciará sobre o valor da prova colhida, sendo inviável proceder-se qualquer análise quanto ao conteúdo das provas apresentadas.

E, ainda, somente cabe recurso contra o indeferimento total da produção da prova pleiteada.

Conforme precedente do STJ "(...) Nas ações cautelares de exibição de documentos e produção antecipada de provas, somente são cabíveis honorários de sucumbência quando houver resistência da parte requerida ao atendimento do pedido. (...)" (AgInt no AREsp n. 2.396.021/SC, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 4/12/2023, DJe de 7/12/2023.) A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
26/06/2024 14:32

Ato ordinatório praticado
26/06/2024 13:44

Ato ordinatório praticado
26/06/2024 13:44

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
25/06/2024 03:00

Ato ordinatório praticado
25/06/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/06/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0802027-07.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara Cível Relator(a): Apelante: José Luiz dos Santos Advogado: Jean Rommy de Oliveira Júnior (OAB: 17438/MS) Apelado: Nu Financeira S.A. - Sociedade de Credito, Financiamento e Investimento Advogado: Gustavo Henrique dos Santos Viseu (OAB: 117417/SP) Julgamento Virtual Iniciado
24/06/2024 10:00

Ato ordinatório praticado
24/06/2024 09:49

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
11/06/2024 01:39

Ato ordinatório praticado
11/06/2024 01:38

INCONSISTENTE
11/06/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/06/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0802027-07.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara Cível Relator(a): Des.

Ary Raghiant Neto Apelante: José Luiz dos Santos Advogado: Jean Rommy de Oliveira Júnior (OAB: 17438/MS) Apelado: Nu Financeira S.A. - Sociedade de Credito, Financiamento e Investimento Advogado: Gustavo Henrique dos Santos Viseu (OAB: 117417/SP) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 10/06/2024.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
10/06/2024 14:02

Ato ordinatório praticado
10/06/2024 13:46

Conclusos para decisão
10/06/2024 13:45

Expedição de Outros documentos.
10/06/2024 13:45

Distribuído por sorteio
10/06/2024 13:44

Ato ordinatório praticado
10/06/2024 09:55

Ato ordinatório praticado
07/06/2024 18:57

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/06/2024

Ultima Atualização
26/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0802106-09.2021.8.12.0016

Eliani Cristina Gomes da Silva Lourenco

Municipio de Japora

Advogado: Carlos Alberto Furlanetto

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 24/06/2022 14:05

Exibir Processo

Processo nº 0802073-19.2021.8.12.0016

Angela Regina Pereira dos Santos

Boa Vista Servicos S.A.

Advogado: Alexandra Santos Frangiotti

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 22/10/2021 16:00

Exibir Processo

Processo nº 0802042-69.2020.8.12.0004

Banco Bradesco Financiamentos S.A.

Fabio Aquivel

Advogado: Luiz Fernando Cardoso Ramos

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 23/08/2022 15:40

Exibir Processo

Processo nº 0802037-92.2022.8.12.0031

Andreia Vilhalva

Associacao Comercial de Sao Paulo

Advogado: Leonardo Drumond Gruppi

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 10/02/2023 10:30

Exibir Processo

Processo nº 0802101-23.2021.8.12.0004

Geovania Rodrigues

Banco Panamericano S/A

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 31/10/2024 14:23

Exibir Processo