20/03/2025 10:28

Arquivado Definitivamente
25/02/2025 16:11

Expedição de tipo de documento.
25/02/2025 08:03

Ato ordinatório praticado
25/02/2025 07:36

Transitado em Julgado em data
04/02/2025 07:37

Ato ordinatório praticado
04/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Fernanda Liber de Cordova (OAB 11352/MS), Ricardo Cruvinel Cardoso (OAB 16646/MS), Lucas Ricardo Cabrera (OAB 11340/MS) Processo 0802203-07.2019.8.12.0007 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Gaúcha Comércio e Transportes Ltda EPP - Exectdo: Marcelo André dos Santos - Tendo em vista os princípios que regem os juizados especiais, notadamente o princípio da celeridade e da informalidade, a Lei n.º 9.099/95 prevê diversas hipóteses de extinção imediata quando o processo não for mais útil ou se tornar inviável.

Em se tratando de processo executivo, a determinação encontra-se estampada no § 4.º, do art. 53, da Lei 9.099/95, que prevê a imediata extinção da execução caso não forem encontrados o executado ou bens penhoráveis, não prevendo a lei nenhuma hipótese de suspensão da execução, diferindo da Justiça comum.

No caso em tela, intimado para promover andamento ao feito (fl. 151), manifestou-se pela confecção da certidão de crédito, ante a ausência de bens da requerida.

Pelo exposto, extingo o processo, com fundamento no § 4.º, do art. 53, da Lei 9.099/95.

Expeça-se, conforme pedido à fl. 152, certidão de crédito, bem como certidão de teor da decisão (na forma dos §§ 1º e 2º do art. 517 do CPC).

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Oportunamente, arquivem-se com as cautelas devidas.
03/02/2025 20:08

Publicado ato publicado em data da publicação.
03/02/2025 07:33

Ato ordinatório praticado
31/01/2025 10:48

Ato ordinatório praticado
21/01/2025 16:09

Recebidos os autos
21/01/2025 16:09

Expedição de tipo de documento.
21/01/2025 16:09

Ato ordinatório praticado
21/01/2025 16:09

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis
11/12/2024 13:17

Conclusos para tipo de conclusão.
10/12/2024 14:03

Juntada de Petição de tipo
22/11/2024 01:33

Ato ordinatório praticado
13/11/2024 09:10

Ato ordinatório praticado
13/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Fernanda Liber de Cordova (OAB 11352/MS), Ricardo Cruvinel Cardoso (OAB 16646/MS), Lucas Ricardo Cabrera (OAB 11340/MS) Processo 0802203-07.2019.8.12.0007 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Gaúcha Comércio e Transportes Ltda EPP - Exectdo: Marcelo André dos Santos - (...) Isso posto, indefiro o pleito de fls. 146-147.

Intime-se a parte exequente para, em 15 dias, manifestar-se acerca da extinção do presente feito pela ausência de bens.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se. Às providências.
12/11/2024 20:11

Publicado ato publicado em data da publicação.
12/11/2024 11:29

Ato ordinatório praticado
12/11/2024 11:16

Ato ordinatório praticado
30/10/2024 15:24

Recebidos os autos
30/10/2024 15:24

Decisão ou Despacho
04/10/2024 14:22

Conclusos para tipo de conclusão.
04/10/2024 14:02

Juntada de Petição de tipo
13/09/2024 06:27

Ato ordinatório praticado
13/09/2024 00:00

Intimação

ADV: Fernanda Liber de Cordova (OAB 11352/MS), Ricardo Cruvinel Cardoso (OAB 16646/MS), Lucas Ricardo Cabrera (OAB 11340/MS) Processo 0802203-07.2019.8.12.0007 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Gaúcha Comércio e Transportes Ltda EPP - Exectdo: Marcelo André dos Santos - Intimação da parte requerente/exequente, por seus Procuradores, da decisão/despacho retro: "

Vistos.

Em atendimento à prioridade na busca de valores para garantia do crédito, a gradação legal prevista no art. 835 do Código de Processo Civil bem como o disposto no art. 854 do Código de Processo Civil, defiro à tentativa de bloqueio através do sistema Sisbajud.

Contudo, a pretendida modalidade teimosinha segue indeferida, uma vez que embora a reiteração ocorra de forma automática, faz-se necessária a consulta e verificação constante das respostas (não há aviso/alerta automático ao Juízo do bloqueio), que deverão ser juntadas manualmente, de forma que o processo seria analisado quase que diariamente, o que é incompatível com a carga de trabalho e o servidores disponíveis.

Até porque, o bloqueio em excesso, pode caracterizar crime de abuso de autoridade, conforme a novel redação do art. 36 da Lei 13.869/2019. 1 – Quando do cadastramento da ordem, em havendo conta única identificada pelo Sistema Sisbajud cadastrada pelo executado nos termos da Resolução 61/08 do CNJ, é sobre esta que deverá recair a tentativa de bloqueio. 2 – Sendo positiva a tentativa de bloqueio, intime-se o(a) executado(a) para querendo, manifestar-se em 05 (cinco) dias, podendo alegar o constante nos incisos I e II, § 3º do art. 854 do CPC 2.1 – Havendo multiplicidade de bloqueios deverão ser imediatamente liberados os excessos, remanescendo apenas o bloqueio do valor exequendo.

Em havendo bloqueio simples, desde que integral, e aquele que venha a afetar depósito a prazo, deve ser mantido o primeiro, e liberado o segundo. 2.2 – Será considerado irrisório o valor bloqueado, se representar menos que 5% (cinco por cento) do valor que se tentou bloquear.

Nunca será, porém, considerado irrisório o valor bloqueado, quando superior a R$ 150,00 (cento e cinquenta reais). 2.3 – Sendo irrisório, libere-se o valor em favor do executado, independentemente de oitiva do exequente. 2.4 – Havendo insurgência do(a) executado(a), oportunize-se imediatamente manifestação à parte exequente, também em 05 (cinco) dias, e voltem conclusos na fila de urgentes. 2.5 - Decorrido prazo de 05 (cinco) dias sem manifestação do(a) executado(a), certifique-se e transfira-se o valor para subconta judicial, hipótese em que converte-se-á automaticamente a indisponibilidade em penhora, servindo o extrato da diligência como termo, em conformidade com o § 5º do art. 854 do CPC. 2.6 – Na hipótese do item 2.5, intime-se o(a) exequente para requerer o que entender de direito em 15 (quinze) dias, advertido que no seu silêncio presumir-se-á que o valor penhorado satisfaz o crédito exequendo, extinguindo-se por conseguinte a execucional pelo pagamento. 3 - Se não houver bloqueio, ou se o bloqueio for apenas parcial, ou ainda, se houver a liberação de valor irrisório, proceda-se desde já a consulta RENAJUD, cujo extrato deverá ser juntado aos autos.

Caso haja localização de veículo sem restrição, fica determinada a penhora pelo sistema. 3.1 - Se os veículos consultados apresentarem restrições, junte-se também o detalhamento do gravame. 3.2 - Ato seguinte, intime-se o exequente para requerer o que de direito em 15 (quinze) dias, ciente que a sua omissão ensejará a extinção do feito pelo abandono. 4 – Sendo as pesquisas acima infrutíferas, proceda à pesquisa via INFOJUD e intime-se o exequente para requerer o que de direito em 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito por ausência de bens e consequente emissão da certidão de crédito.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Cassilândia, 14 de agosto de 2024. ".
12/09/2024 20:09

Publicado ato publicado em data da publicação.
12/09/2024 07:34

Ato ordinatório praticado
11/09/2024 16:55

Ato ordinatório praticado
29/08/2024 17:16

Juntada de tipo de documento
29/08/2024 17:16

Juntada de tipo de documento
29/08/2024 17:16

Juntada de tipo de documento
29/08/2024 17:16

Juntada de tipo de documento
14/08/2024 18:50

Recebidos os autos
14/08/2024 18:50

Decisão ou Despacho
20/05/2024 13:47

Conclusos para tipo de conclusão.
20/05/2024 13:46

Expedição de tipo de documento.
20/05/2024 13:46

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
20/05/2024 13:33

Juntada de Petição de tipo
26/04/2024 04:53

Ato ordinatório praticado
26/04/2024 00:00

Intimação

ADV: Fernanda Liber de Cordova (OAB 11352/MS), Ricardo Cruvinel Cardoso (OAB 16646/MS), Lucas Ricardo Cabrera (OAB 11340/MS) Processo 0802203-07.2019.8.12.0007 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Gaúcha Comércio e Transportes Ltda EPP -

Vistos.

Indefiro o pleito de fls. 116-118.

A penhora do faturamento da empresa, embora medida prevista no Código de Processo Civil, pressupõe a prévia instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, máxime porque a empresa do qual o executado é sócio não integra o polo passivo da presente demanda.

Desta forma, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, promover andamento ao feito, requerendo o que de direito, sob pena de extinção por ausência de bens e expedição da respectiva certidão de crédito, observando-se que, em caso de desconsideração da personalidade jurídica, poderá ser feito nos próprios autos e deverá ser demonstrado os requisitos pertinentes, inclusive com documentação comprobatória.

Intimem-se. Às providências.
25/04/2024 20:07

Publicado ato publicado em data da publicação.
25/04/2024 10:51

Ato ordinatório praticado
25/04/2024 10:34

Ato ordinatório praticado
27/03/2024 18:43

Recebidos os autos
27/03/2024 18:43

Proferido despacho de mero expediente
29/01/2024 16:16

Conclusos para tipo de conclusão.
29/01/2024 14:05

Juntada de Petição de tipo
05/12/2023 20:02

Ato ordinatório praticado
05/12/2023 00:00

Intimação

ADV: Fernanda Liber de Cordova (OAB 11352/MS), Ricardo Cruvinel Cardoso (OAB 16646/MS), Lucas Ricardo Cabrera (OAB 11340/MS) Processo 0802203-07.2019.8.12.0007 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Gaúcha Comércio e Transportes Ltda EPP - (...) intime-se a parte exequente para manifestação, em 15 (quinze) dias, pena de arquivamento, com início da contagem do prazo prescricional.

Intimem-se. Às providências.
04/12/2023 20:07

Publicado ato publicado em data da publicação.
04/12/2023 12:15

Ato ordinatório praticado
04/12/2023 12:10

Ato ordinatório praticado
23/11/2023 16:48

Ato ordinatório praticado
23/11/2023 15:57

Juntada de tipo de documento
02/10/2023 16:21

Recebidos os autos
02/10/2023 16:19

Decisão ou Despacho
08/08/2023 12:45

Conclusos para tipo de conclusão.
07/08/2023 10:03

Juntada de Petição de tipo
04/08/2023 12:47

Ato ordinatório praticado
04/08/2023 12:43

Decorrido prazo de parte
14/07/2023 13:26

Ato ordinatório praticado
12/07/2023 20:12

Publicado ato publicado em data da publicação.
12/07/2023 07:35

Ato ordinatório praticado
11/07/2023 16:26

Ato ordinatório praticado
28/06/2023 15:08

Juntada de tipo de documento
27/06/2023 14:50

Juntada de tipo de documento
22/06/2023 19:11

Recebidos os autos
22/06/2023 19:11

Decisão ou Despacho
14/02/2023 15:48

Conclusos para tipo de conclusão.
14/02/2023 15:47

Expedição de tipo de documento.
14/02/2023 15:47

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
14/02/2023 15:34

Juntada de Petição de tipo
16/01/2023 09:11

Ato ordinatório praticado
13/01/2023 20:16

Publicado ato publicado em data da publicação.
13/01/2023 11:07

Ato ordinatório praticado
13/01/2023 10:49

Ato ordinatório praticado
11/01/2023 18:28

Recebidos os autos
11/01/2023 18:28

Proferido despacho de mero expediente
10/01/2023 15:10

Conclusos para tipo de conclusão.
10/01/2023 12:54

Expedição de tipo de documento.
10/01/2023 12:54

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
10/01/2023 12:53

Evolução da Classe Processual
10/01/2023 12:52

Processo Reativado
09/01/2023 17:03

Juntada de Petição de tipo
09/11/2021 15:06

Arquivado Definitivamente
09/11/2021 15:05

Transitado em Julgado em data
08/11/2021 16:28

Recebidos os autos
08/11/2021 16:28

Expedição de tipo de documento.
08/11/2021 16:28

Ato ordinatório praticado
08/11/2021 16:28

Homologada a Transação
05/11/2021 17:37

Conclusos para tipo de conclusão.
05/11/2021 17:35

de Instrução e Julgamento
08/09/2021 20:06

Publicado ato publicado em data da publicação.
06/09/2021 07:31

Ato ordinatório praticado
03/09/2021 15:45

Ato ordinatório praticado
03/09/2021 15:37

Expedição de tipo de documento.
03/09/2021 15:37

de Instrução e Julgamento
03/09/2021 14:09

Recebidos os autos
03/09/2021 14:09

Decisão ou Despacho
03/09/2021 12:16

Conclusos para tipo de conclusão.
03/09/2021 12:13

Juntada de Petição de tipo
03/09/2021 12:12

Juntada de Petição de tipo
26/08/2021 03:45

Ato ordinatório praticado
05/08/2021 18:46

Ato ordinatório praticado
03/08/2021 20:09

Publicado ato publicado em data da publicação.
03/08/2021 08:58

Ato ordinatório praticado
03/08/2021 08:06

Ato ordinatório praticado
03/08/2021 08:06

Ato ordinatório praticado
28/07/2021 04:02

Ato ordinatório praticado
16/07/2021 16:21

Ato ordinatório praticado
16/07/2021 16:19

Expedição de tipo de documento.
16/07/2021 15:44

de Instrução e Julgamento
23/06/2021 06:31

Juntada de Petição de tipo
21/06/2021 15:05

Juntada de Petição de tipo
17/06/2021 18:20

de Conciliação
14/05/2021 02:20

Ato ordinatório praticado
07/05/2021 20:29

Publicado ato publicado em data da publicação.
06/05/2021 19:06

Ato ordinatório praticado
06/05/2021 19:03

Ato ordinatório praticado
06/05/2021 19:03

Ato ordinatório praticado
22/01/2021 16:56

Ato ordinatório praticado
22/01/2021 16:53

Expedição de tipo de documento.
22/01/2021 16:44

de Instrução e Julgamento
15/01/2021 11:05

Juntada de Petição de tipo
14/01/2021 20:27

Publicado ato publicado em data da publicação.
14/01/2021 20:27

Publicado ato publicado em data da publicação.
14/01/2021 20:27

Publicado ato publicado em data da publicação.
14/01/2021 07:42

Ato ordinatório praticado
13/01/2021 08:11

Ato ordinatório praticado
11/01/2021 19:50

Recebidos os autos
11/01/2021 19:47

Proferido despacho de mero expediente
16/11/2020 13:45

Conclusos para tipo de conclusão.
16/11/2020 10:27

Juntada de Petição de tipo
13/11/2020 10:15

Ato ordinatório praticado
09/11/2020 21:01

Publicado ato publicado em data da publicação.
09/11/2020 21:01

Publicado ato publicado em data da publicação.
09/11/2020 21:01

Publicado ato publicado em data da publicação.
09/11/2020 07:43

Ato ordinatório praticado
06/11/2020 11:11

Ato ordinatório praticado
03/11/2020 18:09

Recebidos os autos
03/11/2020 18:09

Recebidos os autos
16/08/2020 04:34

Remetidos os Autos para destino.
16/08/2020 04:34

Remetidos os Autos para destino.
16/08/2020 04:32

Expedição de tipo de documento.
10/08/2020 17:11

Decorrido prazo de parte
24/07/2020 07:41

Ato ordinatório praticado
22/07/2020 20:41

Publicado ato publicado em data da publicação.
22/07/2020 07:39

Ato ordinatório praticado
21/07/2020 16:16

Ato ordinatório praticado
21/07/2020 16:11

Expedição de tipo de documento.
17/07/2020 20:38

Publicado ato publicado em data da publicação.
17/07/2020 07:33

Ato ordinatório praticado
17/07/2020 07:26

Ato ordinatório praticado
16/07/2020 15:59

Recebidos os autos
16/07/2020 15:54

Proferido despacho de mero expediente
15/05/2020 12:51

Conclusos para tipo de conclusão.
14/05/2020 20:50

Juntada de Petição de tipo
20/03/2020 10:12

Ato ordinatório praticado
19/03/2020 20:41

Publicado ato publicado em data da publicação.
19/03/2020 07:36

Ato ordinatório praticado
19/03/2020 07:31

Ato ordinatório praticado
09/02/2020 08:44

Recebidos os autos
09/02/2020 08:44

Expedição de tipo de documento.
09/02/2020 08:44

Ato ordinatório praticado
09/02/2020 08:43

Julgado procedente o pedido
07/02/2020 17:43

Juntada de Petição de tipo
03/02/2020 15:32

Conclusos para tipo de conclusão.
03/02/2020 15:31

de Conciliação
19/12/2019 15:22

Juntada de tipo de documento
19/12/2019 15:22

Juntada de tipo de documento
18/12/2019 21:05

Publicado ato publicado em data da publicação.
18/12/2019 07:44

Ato ordinatório praticado
18/12/2019 05:58

Ato ordinatório praticado
12/12/2019 13:14

Ato ordinatório praticado
10/12/2019 18:34

Ato ordinatório praticado
10/12/2019 18:28

Expedição de tipo de documento.
29/11/2019 16:20

Ato ordinatório praticado
29/11/2019 16:08

Expedição de tipo de documento.
29/11/2019 15:42

de Instrução e Julgamento
26/11/2019 15:13

Juntada de Petição de tipo
23/11/2019 08:13

Ato ordinatório praticado
22/11/2019 07:35

Publicado ato publicado em data da publicação.
21/11/2019 07:50

Ato ordinatório praticado
21/11/2019 07:14

Ato ordinatório praticado
21/11/2019 07:14

Ato ordinatório praticado
21/11/2019 07:06

Ato ordinatório praticado
21/11/2019 06:57

Expedição de tipo de documento.
21/11/2019 06:56

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/11/2019

Ultima Atualização
04/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

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