11/11/2024 15:47

Arquivado Definitivamente
31/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Tiago Campos Rosa (OAB 190338/SP), William Fernando Martins Silva (OAB 190353/SP), Carolina Rocha Botti (OAB 422056/SP) Processo 0802166-90.2022.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Marcus Barros Afonso - Réu: Itapeva XII Multicarteira Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não-padronizados - De plano, tenho que as alegações de fls. 409/412, não merecem prosperar.

Isso porque, muito embora a publicação do acórdão proferido nos autos (fl. 406), conste uma letra "t" a mais no sobrenome da causídica, fato é que trata-se de um equívoco de pequena monta, sendo que os dados constantes da publicação são suficientes para identificação, pois contém o número do processo e o nome da parte, circunstância pela qual entendo que não houve prejuízo ao Autor.

Ademais, há de se ressaltar que o acórdão transitou em julgado em 26/04/2023 e a alegação somente foi alegada em 28/05/2024, tendo se operado a preclusão.

Nesse mesmo sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PRETENSÃO DE NULIDADE DAS INTIMAÇÕES EM RAZÃO DA GRAFIA INCORRETA DO NOME DO ADVOGADO DO RECORRENTE NA FASE DE CONHECIMENTO - ACRÉSCIMO DE UMA LETRA INEXISTENTE NA GRAFIA DO NOME - NÚMERO DA OAB CORRETAMENTE INDICADO - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO REALIZADO NO NOME CORRETO - AUSÊNCIA DE ALEGAÇÃO DA NULIDADE NA PRIMEIRA OPORTUNIDADE - PRECEDENTES DO STJ - PRECLUSÃO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

A correta identificação do advogado nas publicações é fundamental para assegurar o direito constitucional à ampla defesa, além de prestigiar o trabalho do profissional.

Entretanto, os equívocos de pequena monta, como a troca ou o acréscimo de apenas uma letra no nome ou sobrenome do advogado ou da parte, não se prestam à anulação do ato processual, sobretudo quando for possível identificar-se corretamente o processo.

Além disso, o requerido foi correta e devidamente intimado do acórdão que transitou em julgado meses antes da alegada nulidade na fase de conhecimento, operando-se a preclusão.(TJ-MS - Agravo de Instrumento: 1412897-65.2023.8.12.0000 Dourados, Relator: Des.

Amaury da Silva Kuklinski, Data de Julgamento: 14/12/2023, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 15/12/2023) (grifo nosso).

Assim, observadas as formalidades legais, arquivem-se os autos.
30/10/2024 20:00

Publicado #{ato_publicado} em 30/10/2024.
30/10/2024 07:30

Ato ordinatório praticado
29/10/2024 17:18

Ato ordinatório praticado
29/10/2024 17:17

Ato ordinatório praticado
28/10/2024 18:39

Recebidos os autos
28/10/2024 18:39

Proferidas outras decisões não especificadas
21/06/2024 17:37

Conclusos para despacho
21/06/2024 17:37

Processo Reativado
28/05/2024 16:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/05/2023 13:26

Arquivado Definitivamente
02/05/2023 13:19

Transitado em Julgado em #{data}
26/04/2023 13:45

Ato ordinatório praticado
26/04/2023 13:20

Recebidos os autos
26/04/2023 13:20

Recebidos os autos
08/03/2023 11:43

Expedição de Outros documentos.
08/03/2023 11:43

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
08/03/2023 11:43

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
08/03/2023 11:23

Ato ordinatório praticado
07/03/2023 15:21

Juntada de Petição de Contra-razões
02/03/2023 10:54

Ato ordinatório praticado
01/03/2023 20:01

Publicado #{ato_publicado} em 01/03/2023.
01/03/2023 07:31

Ato ordinatório praticado
28/02/2023 10:55

Ato ordinatório praticado
13/01/2023 06:39

Ato ordinatório praticado
04/01/2023 10:40

Juntada de Petição de Apelação
07/12/2022 20:02

Publicado #{ato_publicado} em 07/12/2022.
07/12/2022 07:31

Ato ordinatório praticado
06/12/2022 16:05

Ato ordinatório praticado
30/11/2022 18:25

Recebidos os autos
30/11/2022 18:25

Expedição de Certidão.
30/11/2022 18:25

Ato ordinatório praticado
30/11/2022 15:51

Julgado procedente o pedido
22/08/2022 12:01

Conclusos para decisão
18/08/2022 18:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2022 09:56

Ato ordinatório praticado
09/08/2022 20:01

Publicado #{ato_publicado} em 09/08/2022.
09/08/2022 13:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/08/2022 07:31

Ato ordinatório praticado
08/08/2022 22:01

Ato ordinatório praticado
05/08/2022 12:15

Recebidos os autos
05/08/2022 12:15

Proferido despacho de mero expediente
24/05/2022 11:53

Conclusos para despacho
19/05/2022 21:05

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
19/05/2022 20:58

Audiência de conciliação #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
19/05/2022 11:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/05/2022 14:20

Juntada de Informações
10/05/2022 11:16

Juntada de Petição de Réplica
29/04/2022 21:38

Ato ordinatório praticado
26/04/2022 20:01

Publicado #{ato_publicado} em 26/04/2022.
26/04/2022 07:30

Ato ordinatório praticado
25/04/2022 11:35

Ato ordinatório praticado
20/04/2022 10:01

Juntada de Petição de contestação
04/04/2022 09:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
23/03/2022 15:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2022 20:01

Publicado #{ato_publicado} em 21/03/2022.
21/03/2022 07:30

Ato ordinatório praticado
21/03/2022 07:30

Ato ordinatório praticado
18/03/2022 15:32

Ato ordinatório praticado
18/03/2022 15:30

Expedição de Carta.
18/03/2022 13:40

Ato ordinatório praticado
18/03/2022 13:37

Ato ordinatório praticado
18/03/2022 13:37

Ato ordinatório praticado
18/03/2022 13:19

Ato ordinatório praticado
17/03/2022 15:21

Ato ordinatório praticado
17/03/2022 15:18

Recebidos os autos.
17/03/2022 15:18

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação #{destino}
17/03/2022 15:18

Ato ordinatório praticado
17/03/2022 15:16

Expedição de Certidão.
17/03/2022 15:16

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Conciliador(a) em/para 19/05/2022 01:20:00, 1ª Vara Cível.
17/03/2022 11:19

Recebidos os autos
15/03/2022 18:24

Proferido despacho de mero expediente
14/03/2022 13:02

Conclusos para decisão
07/03/2022 16:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/02/2022 15:28

Ato ordinatório praticado
22/02/2022 20:01

Publicado #{ato_publicado} em 22/02/2022.
22/02/2022 07:31

Ato ordinatório praticado
21/02/2022 11:29

Ato ordinatório praticado
16/02/2022 18:45

Recebidos os autos
16/02/2022 18:45

Proferido despacho de mero expediente
14/02/2022 09:56

Conclusos para despacho
14/02/2022 09:53

Expedição de Certidão.
14/02/2022 09:53

INCONSISTENTE
14/02/2022 09:52

Expedição de Certidão.
14/02/2022 09:52

INCONSISTENTE
26/01/2022 14:52

Ato ordinatório praticado
26/01/2022 14:52

Ato ordinatório praticado
26/01/2022 14:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/01/2022

Ultima Atualização
31/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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