23/10/2024 12:31

Arquivado Definitivamente
23/10/2024 12:30

Expedição de Certidão.
29/09/2024 03:21

Expedição de Certidão.
29/09/2024 03:21

Expedição de Certidão.
20/09/2024 21:35

Publicado #{ato_publicado} em 20/09/2024.
20/09/2024 08:12

Ato ordinatório praticado
19/09/2024 15:18

Expedição de Certidão.
19/09/2024 15:18

Expedição de Certidão.
19/09/2024 15:18

Expedição de Outros documentos.
19/09/2024 15:16

Ato ordinatório praticado
30/08/2024 15:12

Transitado em Julgado em #{data}
30/08/2024 12:08

Recebidos os autos
30/08/2024 12:08

Recebidos os autos
05/12/2023 09:23

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
30/11/2023 18:35

Expedição de Outros documentos.
30/11/2023 18:35

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
30/11/2023 18:35

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
21/11/2023 09:46

Juntada de Petição de Contra-razões
10/11/2023 11:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/11/2023 12:52

Ato ordinatório praticado
03/11/2023 02:22

Expedição de Certidão.
03/11/2023 02:22

Expedição de Certidão.
01/11/2023 21:17

Publicado #{ato_publicado} em 01/11/2023.
01/11/2023 08:00

Ato ordinatório praticado
31/10/2023 13:49

Recebidos os autos
31/10/2023 13:49

Decisão ou Despacho
28/10/2023 11:15

Juntada de Outros documentos
24/10/2023 12:28

Conclusos para despacho
24/10/2023 10:31

Juntada de Petição de recurso inominado
23/10/2023 12:05

Expedição de Certidão.
23/10/2023 12:05

Expedição de Certidão.
23/10/2023 12:04

Expedição de Outros documentos.
23/10/2023 00:00

Intimação

ADV: Rodrigo de Queiroz Oliveira (OAB 21656/MS) Processo 0802070-37.2022.8.12.0046 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Noel Afonso Hartmann Barp - Sentença: ...

Conclusão.

Considerando-se a fundamentação exposta, emito parecer pelo julgamento das questões postas pelas partes nos presentes autos, conforme disposições que seguem.

Opino pela procedência parcial dos pedidos iniciais, e assim, condeno Detran/SP Departamento de Trânsito do Estado de São Paulo , a pagar a parte autora o valor de R$ 5.000,00 - cinco mil reais , a título de danos morais, devidamente corrigidos monetariamente pelo IGP-M desde a data do parecer e acrescido de juros legais de 1% am.,desde a citação .

Opino ainda pela condenação do Detran/SP Departamento de Trânsito do Estado de São Paulo a obrigação de entregar ao autor, no prazo máximo de 15 quinze dias, todos os documentos necessários (novo CRV) sem qualquer gravame pretérito a data da arrematação e sem cobranças de taxas ou outros ônus quaisquer, para que este proceda a transferência do veículo em questão para o nome do autor e para o emplacamento no Estado de Mato Grosso do Sul, através do Detran/MS, sob pena de multa cominatória, caso não tenha assim procedido até o momento.

Sem custas e honorários porque incabíveis em 1.º Grau no Juizado, salvo em casos de interposição de recurso, embargos ou ICS rejeitados, não comparecimento de partes em audiência e litigância de má-fé (Art. 6.º, Lei 3779/2009-MS).

Submeto o presente parecer a Juíza de Direito que responde por este Juizado Especial para análise e eventual homologação, a partir de quando poderá surtir efeito.

HOMOLOGAÇÃO:

Vistos.

HOMOLOGO o projeto de sentença apresentado pelo Juiz Leigo, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, para que produza seus efeitos legais.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Observe-se que caso ultrapassada a data prevista para a publicação da sentença, as partes devem ser devidamente intimadas desta publicação.

Oportunamente, arquive-se.
20/10/2023 21:11

Publicado #{ato_publicado} em 20/10/2023.
20/10/2023 09:15

Ato ordinatório praticado
20/10/2023 09:01

Ato ordinatório praticado
29/08/2023 13:38

Expedição de Certidão.
29/08/2023 13:38

Ato ordinatório praticado
29/08/2023 13:38

Homologada a Transação
29/08/2023 13:38

Recebidos os autos
29/08/2023 13:25

Conclusos para julgamento
14/08/2023 09:39

Expedição de Outros documentos.
10/08/2023 17:56

Conclusos para julgamento
17/04/2023 13:11

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
14/04/2023 15:46

Juntada de Petição de Réplica
28/03/2023 21:32

Publicado #{ato_publicado} em 28/03/2023.
28/03/2023 09:59

Ato ordinatório praticado
28/03/2023 09:30

Ato ordinatório praticado
10/02/2023 10:32

Juntada de Petição de contestação
07/02/2023 11:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/01/2023 18:14

Ato ordinatório praticado
12/01/2023 14:36

Ato ordinatório praticado
12/01/2023 12:48

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
10/01/2023 13:30

Juntada de Petição de contestação
04/01/2023 09:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/12/2022 16:19

Expedição de Certidão.
08/12/2022 14:35

Ato ordinatório praticado
08/12/2022 14:30

Expedição de Carta.
08/12/2022 14:26

Expedição de Outros documentos.
08/12/2022 14:23

Expedição de Carta.
08/12/2022 14:21

Ato ordinatório praticado
07/12/2022 18:29

Recebidos os autos
07/12/2022 18:29

Determinada Requisição de Informações
02/12/2022 07:53

Conclusos para decisão
29/11/2022 08:01

Ato ordinatório praticado
29/11/2022 08:01

Ato ordinatório praticado
29/11/2022 07:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/11/2022

Ultima Atualização
31/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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