TJMS - 0801839-15.2017.8.12.0004

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Vladimir Abreu da Silva

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

DIEGO FERREIRA

CPF *81.***.*90-70

Advogados

UDIESLLEY FRANKLIN DE ASSIS XIMENES

OAB: 15396/MS

Polo Passivo

Partes

YMPACTUS COMERCIAL S/A.

CNPJ: 11.669.325/0001-88

CARLOS ROBERTO COSTA

CPF *97.***.*20-78

JAMES MATTHEW MERRILL

CPF *03.***.*79-21

CARLOS NATANIEL WANZELLER

CPF *03.***.*88-75

Advogados

ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO

OAB: 98628/SP

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 13/11/2023 12:39

    Ato ordinatório praticado

  • 13/11/2023 12:39

    Arquivado Definitivamente

  • 11/11/2023 15:56

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 25/10/2023 17:03

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 18/10/2023 22:37

    Ato ordinatório praticado

  • 18/10/2023 12:48

    INCONSISTENTE

  • 18/10/2023 03:44

    Ato ordinatório praticado

  • 18/10/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 18/10/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0801839-15.2017.8.12.0004 Comarca de Amambai - 2ª Vara Relator(a): Des.

    Sideni Soncini Pimentel Apelante: Diego Ferreira Advogado: Udieslley Franklin de Assis Ximenes (OAB: 15396/MS) Apelado: Telexfree – Ympactus Comercial S.a. (Massa Falida) Advogado: Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB: 98628/SP) Apelado: James Metthey Merril DPGE - 1ª Inst.: Tulio Cruz Nogueira (OAB: 12737/MS) Apelado: Carlos Nataniel Wanzeller DPGE - 1ª Inst.: Tulio Cruz Nogueira (OAB: 12737/MS) Apelado: Carlos Roberto Costa DPGE - 1ª Inst.: Tulio Cruz Nogueira (OAB: 12737/MS) Diante disso, ante os fundamentos apresentados, nos termos do art. 932, III, do CPC, deixo de conhecer do presente recurso, uma vez que desprovido de preparo legal.

    Intimem-se.

  • 17/10/2023 09:30

    Ato ordinatório praticado

  • 17/10/2023 09:18

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 17/10/2023 09:18

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 17/10/2023 09:01

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 17/10/2023 09:01

    Negado seguimento a Recurso

  • 16/10/2023 14:17

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 27/09/2023 12:12

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 26/09/2023 12:34

    Ato ordinatório praticado

  • 26/09/2023 05:56

    Ato ordinatório praticado

  • 26/09/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 26/09/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0801839-15.2017.8.12.0004 Comarca de Amambai - 2ª Vara Relator(a): Des.

    Sideni Soncini Pimentel Apelante: Diego Ferreira Advogado: Udieslley Franklin de Assis Ximenes (OAB: 15396/MS) Apelado: Telexfree – Ympactus Comercial S.a. (Massa Falida) Advogado: Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB: 98628/SP) Apelado: James Metthey Merril DPGE - 1ª Inst.: Tulio Cruz Nogueira (OAB: 12737/MS) Apelado: Carlos Nataniel Wanzeller DPGE - 1ª Inst.: Tulio Cruz Nogueira (OAB: 12737/MS) Apelado: Carlos Roberto Costa DPGE - 1ª Inst.: Tulio Cruz Nogueira (OAB: 12737/MS)

    Vistos.

    Aguarde-se em Secretaria o decurso do prazo para eventual interposição de agravo interno.

    Após, voltem os autos conslusos.

  • 25/09/2023 15:30

    Ato ordinatório praticado

  • 25/09/2023 15:00

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 25/09/2023 15:00

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 25/09/2023 14:46

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 25/09/2023 14:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/09/2023 16:58

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 21/09/2023 16:48

    Ato ordinatório praticado

  • 14/09/2023 22:50

    Ato ordinatório praticado

  • 13/09/2023 13:12

    Ato ordinatório praticado

  • 13/09/2023 04:19

    Ato ordinatório praticado

  • 13/09/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 13/09/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0801839-15.2017.8.12.0004 Comarca de Amambai - 2ª Vara Relator(a): Des.

    Sideni Soncini Pimentel Apelante: Diego Ferreira Advogado: Udieslley Franklin de Assis Ximenes (OAB: 15396/MS) Apelado: Telexfree – Ympactus Comercial S.a. (Massa Falida) Advogado: Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB: 98628/SP) Apelado: James Metthey Merril DPGE - 1ª Inst.: Tulio Cruz Nogueira (OAB: 12737/MS) Apelado: Carlos Nataniel Wanzeller DPGE - 1ª Inst.: Tulio Cruz Nogueira (OAB: 12737/MS) Apelado: Carlos Roberto Costa DPGE - 1ª Inst.: Tulio Cruz Nogueira (OAB: 12737/MS) Diante do exposto, indefiro o pedido de concessão de justiça gratuita requerido pelo apelante, que deverá recolher o preparo no prazo de 5 (cinco) dias úteis, sob as penas da lei.

    Intimem-se.

  • 12/09/2023 07:02

    Ato ordinatório praticado

  • 11/09/2023 18:37

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 11/09/2023 18:37

    Gratuidade da justiça não concedida a #{nome_da_parte}.

  • 01/09/2023 15:02

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 30/08/2023 10:05

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 30/08/2023 10:05

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 30/08/2023 10:05

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 23/08/2023 14:00

    Ato ordinatório praticado

  • 23/08/2023 09:23

    Ato ordinatório praticado

  • 23/08/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 23/08/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0801839-15.2017.8.12.0004 Comarca de Amambai - 2ª Vara Relator(a): Des.

    Sideni Soncini Pimentel Apelante: Diego Ferreira Advogado: Udieslley Franklin de Assis Ximenes (OAB: 15396/MS) Apelado: Telexfree – Ympactus Comercial S.a. (Massa Falida) Advogado: Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB: 98628/SP) Apelado: James Metthey Merril DPGE - 1ª Inst.: Tulio Cruz Nogueira (OAB: 12737/MS) Apelado: Carlos Nataniel Wanzeller DPGE - 1ª Inst.: Tulio Cruz Nogueira (OAB: 12737/MS) Apelado: Carlos Roberto Costa DPGE - 1ª Inst.: Tulio Cruz Nogueira (OAB: 12737/MS)

    Vistos.

    Levando-se em conta que o preparo é um dos requisitos de admissibilidade recursal e, portanto, matéria de ordem pública, e, ainda, verificando que houve no presente caso, omissão do Poder Judiciário quanto à apreciação do pedido de gratuidade formulada pela autor, ora agravante, em primeiro grau, o que, a meu juízo, não implica em deferimento tácito, e, principalmente, em razão do benefício poder ser deferido a qualquer tempo, possível se faz sua apreciação neste momento, apenas para fins recursais.

    Deste modo, determino ao agravante que, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC, comprove sua hipossuficiência financeira, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de indeferimento do benefício da justiça gratuita.

  • 22/08/2023 13:00

    Ato ordinatório praticado

  • 22/08/2023 11:09

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 22/08/2023 11:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/08/2023 14:59

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 15/08/2023 14:00

    Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#

  • 10/08/2023 17:05

    Ato ordinatório praticado

  • 10/08/2023 09:41

    Ato ordinatório praticado

  • 10/08/2023 09:36

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 10/08/2023 09:36

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 10/08/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 10/08/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0801839-15.2017.8.12.0004 Comarca de Amambai - 2ª Vara Relator(a): Des.

    Sideni Soncini Pimentel Apelante: Diego Ferreira Advogado: Udieslley Franklin de Assis Ximenes (OAB: 15396/MS) Apelado: Telexfree – Ympactus Comercial S.a. (Massa Falida) Advogado: Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB: 98628/SP) Apelado: James Metthey Merril DPGE - 1ª Inst.: Tulio Cruz Nogueira (OAB: 12737/MS) Apelado: Carlos Nataniel Wanzeller DPGE - 1ª Inst.: Tulio Cruz Nogueira (OAB: 12737/MS) Apelado: Carlos Roberto Costa DPGE - 1ª Inst.: Tulio Cruz Nogueira (OAB: 12737/MS)

    Vistos.

    Pretendia julgar o presente recurso, tanto é que está incluído em pauta, porém encontrei óbice.

    O apelante afirma ser beneficiário da justiça gratuita, porém não foi localizado o deferimento desse benefício, razão pela qual determino sua intimação para que, no prazo de 5 (cinco) dias, comprove o deferimento da gratuidade em seu favor ou proceda o recolhimento em dobro do preparo, nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC, sob pena de deserção.

    Consequência lógica, retire-se de pauta.

    Intime-se.

  • 09/08/2023 16:41

    Ato ordinatório praticado

  • 09/08/2023 16:07

    Ato ordinatório praticado

  • 09/08/2023 14:30

    Ato ordinatório praticado

  • 09/08/2023 14:15

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 09/08/2023 14:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/08/2023 11:55

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 04/08/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 03/08/2023 13:54

    Ato ordinatório praticado

  • 03/07/2023 16:49

    Inclusão em Pauta

  • 30/06/2023 15:31

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 06/06/2023 12:36

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 06/06/2023 12:35

    Ato ordinatório praticado

  • 29/05/2023 16:47

    Ato ordinatório praticado

  • 29/05/2023 02:30

    Ato ordinatório praticado

  • 29/05/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 29/05/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0801839-15.2017.8.12.0004 Comarca de Amambai - 2ª Vara Relator(a): Des.

    Sideni Soncini Pimentel Apelante: Diego Ferreira Advogado: Udieslley Franklin de Assis Ximenes (OAB: 15396/MS) Apelado: Telexfree – Ympactus Comercial S.a. (Massa Falida) Advogado: Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB: 98628/SP) Apelado: James Metthey Merril DPGE - 1ª Inst.: Tulio Cruz Nogueira (OAB: 12737/MS) Apelado: Carlos Nataniel Wanzeller DPGE - 1ª Inst.: Tulio Cruz Nogueira (OAB: 12737/MS) Apelado: Carlos Roberto Costa DPGE - 1ª Inst.: Tulio Cruz Nogueira (OAB: 12737/MS)

    Vistos.

    Diante da apresentação de contrarrazões e documentos pela massa falida apelada, em observância ao art. 10 do CPC, intime-se o apelante, para, querendo, manifestar-se no prazo de 05 (cinco) dias.

    Intimem-se.

  • 26/05/2023 12:30

    Ato ordinatório praticado

  • 26/05/2023 10:44

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 26/05/2023 10:44

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/05/2023 14:55

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 18/05/2023 14:02

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 17/04/2023 09:27

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 17/04/2023 09:27

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 29/03/2023 16:57

    Ato ordinatório praticado

  • 29/03/2023 02:38

    Ato ordinatório praticado

  • 29/03/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 28/03/2023 15:30

    Ato ordinatório praticado

  • 28/03/2023 13:38

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 28/03/2023 13:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/03/2023 17:26

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 24/03/2023 15:42

    Recebido pelo Distribuidor

  • 02/02/2023 16:46

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 02/02/2023 16:46

    Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

  • 02/02/2023 16:46

    Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

  • 07/11/2022 18:51

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 07/11/2022 18:41

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 27/05/2022 12:05

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 27/05/2022 12:05

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 27/05/2022 12:05

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 27/05/2022 12:05

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 27/05/2022 12:05

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 27/05/2022 12:05

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 27/05/2022 12:05

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 27/05/2022 12:05

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 27/05/2022 12:05

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 27/05/2022 12:05

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 19/04/2022 13:01

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 19/04/2022 12:45

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 01/12/2021 18:20

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 01/12/2021 18:20

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 24/08/2021 18:16

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 24/08/2021 18:15

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 29/01/2021 10:11

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 29/01/2021 10:03

    Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

  • 29/01/2021 10:03

    Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

  • 22/01/2021 15:22

    Ato ordinatório praticado

  • 17/12/2020 13:48

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 17/12/2020 13:48

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 17/12/2020 13:45

    Ato ordinatório praticado

  • 17/12/2020 02:54

    Ato ordinatório praticado

  • 17/12/2020 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 16/12/2020 07:04

    Ato ordinatório praticado

  • 15/12/2020 17:39

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 15/12/2020 17:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/12/2020 00:27

    Ato ordinatório praticado

  • 14/12/2020 00:27

    INCONSISTENTE

  • 14/12/2020 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 11/12/2020 07:13

    Ato ordinatório praticado

  • 10/12/2020 17:31

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 10/12/2020 17:30

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 10/12/2020 17:30

    Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

  • 10/12/2020 17:22

    Ato ordinatório praticado

  • 10/12/2020 16:59

    Ato ordinatório praticado

  • 10/12/2020 16:29

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/02/2023

Ultima Atualização
17/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Interlocutória • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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