13/12/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0801908-79.2021.8.12.0045 Comarca de Sidrolândia - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Sideni Soncini Pimentel Apelante: Unimed Seguradora S/A Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Advogada: Gaya Lehn Schneider Paulino (OAB: 10766/MS) Apelado: Mauro Cléber Rosa Machado Advogado: Fagner de Oliveira Melo (OAB: 21507/MS) Advogado: Everson Mateus Rodrigues da Luz (OAB: 22975/MS) Interessado: JBS S/A EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - INVALIDEZ ESTABELECIDA NA VIGÊNCIA DA APÓLICE - CLÁUSULAS RESTRITIVAS PARA PAGAMENTO DO SEGURO - TEMA 1112 DO STJ - ESTIPULAÇÃO IMPRÓPRIA - DEVER DE INFORMAÇÃO DA SEGURADORA - CIÊNCIA NÃO COMPROVADA - INAPLICABILIDADE DAS CLÁUSULAS RESTRITIVAS - INDENIZAÇÃO INTEGRAL DEVIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.

Quanto à vigência da apólice e a incapacidade do autor, o contrato teve início em 31/07/2019, vigorando por aditivo até agosto de 2021, enquanto o perito estabeleceu a data de início da invalidez como sendo 24/03/2021 (f. 215), portanto dentro do período de vigência. 2.

O Tema 1112 do Superior Tribunal de Justiça firmou a seguinte tese: "(i) na modalidade de contrato de seguro de vida coletivo, cabe exclusivamente ao estipulante, mandatário legal e único sujeito que tem vínculo anterior com os membros do grupo segurável (estipulação própria), a obrigação de prestar informações prévias aos potenciais segurados acerca das condições contratuais quando da formalização da adesão, incluídas as cláusulas limitativas e restritivas de direito previstas na apólice mestre, e (ii) não se incluem, no âmbito da matéria afetada, as causas originadas de estipulação imprópria e de falsos estipulantes, visto que as apólices coletivas nessas figuras devem ser consideradas apólices individuais, no que tange ao relacionamento dos segurados com a sociedade seguradora." 3.

Na hipótese, o autor era empregado da empresa diversa da que figurou como estipulante, tratando-se então de estipulação imprópria, exigindo-se a informação pela seguradora das cláusulas restritivas para sua aplicação. 4.

Logo, não deve ser aplicada a Tabela da Susep para cálculo das indenizações, assim como não se aplica a limitação de cobertura para acidente equiparado, doença ocupacional, concausa ou exclusão de doença preexistente, tendo em vista a ausência de ciência do autor acerca dessas previsões contratuais de modo que deve ser mantida a sentença com a condenação da seguradora à indenização integral, em consonância como Tema 1112 do STJ.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
29/11/2022 14:03

Expedição de Outros documentos.
29/11/2022 14:03

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
29/11/2022 14:03

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
24/11/2022 12:20

Ato ordinatório praticado
22/11/2022 14:16

Juntada de Petição de Contra-razões
17/11/2022 18:45

Juntada de Petição de Apelação
01/11/2022 10:57

Ato ordinatório praticado
21/10/2022 21:04

Publicado #{ato_publicado} em 21/10/2022.
21/10/2022 07:54

Ato ordinatório praticado
20/10/2022 12:32

Ato ordinatório praticado
11/10/2022 06:44

Recebidos os autos
11/10/2022 06:44

Expedição de Certidão.
11/10/2022 06:44

Ato ordinatório praticado
11/10/2022 06:44

Embargos de Declaração Não-acolhidos
29/09/2022 10:50

Conclusos para decisão
22/09/2022 16:31

Juntada de Petição de embargos de declaração
16/09/2022 21:03

Publicado #{ato_publicado} em 16/09/2022.
16/09/2022 07:53

Ato ordinatório praticado
15/09/2022 08:47

Ato ordinatório praticado
06/09/2022 18:01

Juntada de Petição de embargos de declaração
29/08/2022 21:46

Publicado #{ato_publicado} em 29/08/2022.
26/08/2022 07:57

Ato ordinatório praticado
25/08/2022 19:06

Ato ordinatório praticado
29/07/2022 18:48

Recebidos os autos
29/07/2022 18:48

Expedição de Certidão.
29/07/2022 18:48

Ato ordinatório praticado
29/07/2022 18:48

Julgado procedente o pedido
26/07/2022 16:26

Conclusos para julgamento
26/07/2022 15:54

Conclusos para despacho
25/07/2022 21:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2022 14:35

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
25/07/2022 13:37

Ato ordinatório praticado
25/07/2022 07:10

Ato ordinatório praticado
11/07/2022 14:41

Ato ordinatório praticado
06/07/2022 16:18

Ato ordinatório praticado
01/07/2022 17:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/06/2022 15:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2022 20:53

Publicado #{ato_publicado} em 23/06/2022.
23/06/2022 07:47

Ato ordinatório praticado
22/06/2022 08:01

Ato ordinatório praticado
24/05/2022 13:36

Juntada de Ofício
06/05/2022 03:20

Expedição de Certidão.
26/04/2022 18:00

Expedição de Certidão.
26/04/2022 17:59

Expedição de Outros documentos.
19/04/2022 16:34

Ato ordinatório praticado
18/04/2022 08:24

Recebidos os autos
18/04/2022 08:24

Proferido despacho de mero expediente
29/03/2022 15:58

Conclusos para despacho
28/03/2022 13:25

Ato ordinatório praticado
25/03/2022 18:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/03/2022 10:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/03/2022 18:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/03/2022 16:36

Ato ordinatório praticado
03/03/2022 21:04

Publicado #{ato_publicado} em 03/03/2022.
28/02/2022 07:47

Ato ordinatório praticado
25/02/2022 15:01

Ato ordinatório praticado
23/02/2022 09:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/02/2022 19:02

Ato ordinatório praticado
08/02/2022 17:30

Ato ordinatório praticado
23/12/2021 01:23

Expedição de Certidão.
13/12/2021 16:09

Expedição de Certidão.
13/12/2021 16:08

Expedição de Outros documentos.
03/12/2021 16:34

Ato ordinatório praticado
02/12/2021 16:22

Expedição de Ofício.
14/10/2021 21:13

Publicado #{ato_publicado} em 14/10/2021.
14/10/2021 07:55

Ato ordinatório praticado
13/10/2021 14:29

Ato ordinatório praticado
10/10/2021 13:52

Ato ordinatório praticado
10/10/2021 13:52

Ato ordinatório praticado
10/10/2021 13:51

Expedição de Certidão.
10/10/2021 13:51

INCONSISTENTE
07/10/2021 09:41

Recebidos os autos
07/10/2021 09:41

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
05/10/2021 06:21

Expedição de Certidão.
05/10/2021 06:21

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #{dirigida_por} em/para 11/02/2022 10:15:00, 2ª Vara Cível.
22/09/2021 18:10

Conclusos para despacho
17/09/2021 19:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/09/2021 18:08

Ato ordinatório praticado
14/09/2021 14:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/09/2021 16:13

Ato ordinatório praticado
09/09/2021 21:11

Publicado #{ato_publicado} em 09/09/2021.
09/09/2021 07:54

Ato ordinatório praticado
08/09/2021 13:51

Ato ordinatório praticado
31/08/2021 17:18

Juntada de Petição de Réplica
31/08/2021 12:44

Ato ordinatório praticado
25/08/2021 21:17

Publicado #{ato_publicado} em 25/08/2021.
25/08/2021 07:56

Ato ordinatório praticado
24/08/2021 14:47

Ato ordinatório praticado
23/08/2021 17:15

Juntada de Petição de contestação
04/08/2021 15:56

Ato ordinatório praticado
02/08/2021 09:12

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
27/07/2021 00:02

Ato ordinatório praticado
20/07/2021 12:24

Ato ordinatório praticado
19/07/2021 17:28

Expedição de Carta.
16/07/2021 16:53

Ato ordinatório praticado
14/07/2021 17:05

Recebidos os autos
14/07/2021 17:05

Determinada Requisição de Informações
14/07/2021 12:49

Conclusos para despacho
13/07/2021 18:41

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}
13/07/2021 15:37

Ato ordinatório praticado
13/07/2021 15:37

Ato ordinatório praticado
13/07/2021 15:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/07/2021

Ultima Atualização
11/10/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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