21/05/2025 08:31

Arquivado Definitivamente
21/05/2025 08:30

Transitado em Julgado em data
09/05/2025 08:33

Ato ordinatório praticado
30/04/2025 06:12

Publicado ato publicado em data da publicação.
30/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Felipe Luiz Alencar Vilarouca (OAB 22696A/MS), Christiano Drumond Patrus Ananias (OAB 78403/MG) Processo 0801987-86.2023.8.12.0110 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Itapeva Xi Multicarteira Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados - Exectda: Carolina Jacques Teixeira West - Intimação da sentença: "Vistos etc.

Itapeva Xi Multicarteira Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados, devidamente qualificada(o) nos autos, apresentou o presente cumprimento de sentença contra Carolina Jacques Teixeira West, igualmente qualificada.

Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95.

O presente cumprimento de sentença teve início com o despacho inicial de fls. 269-271, em outubro de 2024.

Foram realizadas as seguintes tentativas de penhora: Sisbajud (fls. 281-283), Rejanud (fl. 284) e Infojud (fl. 285).

A parte exequente, intimada, pediu a extinção do feito (fl. 296).

Lembro que o procedimento no Juizado Especial de Pequenas Causas é norteado pelos princípios da celeridade, economia processual e simplicidade, com a precípua finalidade de dar rápida solução aos litigios.

Desse modo, não se afigura possível a realização de novas diligências destinadas a localizar bens penhoráveis em nome da parte executada, quando se observa que outras tentativas foram realizadas sem sucesso. É a aplicação do disposto no art. 53, §4º, da Lei n. 9.099/95, que assim dispõe: "Art. 53.

A execução de título executivo extrajudicial, no valor de até quarenta salários mínimos, obedecerá ao disposto no Código de Processo Civil, com as modificações introduzidas por esta Lei. [...] § 4º Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor." As Turmas Recursais Mistas desse Juizado já firmaram entendimento nesse sentido.

Oportuno citar, assim, o seguinte precedente: E M E N T A - RECURSO INOMINADO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXTINÇÃO - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE BENS - REGRAMENTO ESPECÍFICO - ART. 53, § 4º DA LEI Nº 9.099/99 - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. É sabido que a execução no âmbito dos Juizados Especiais deve ser compreendida como processo de resultados, não sendo possível a reiteração de atos processuais com a finalidade de localizar bens a penhorar, por acarretar inaceitável adiamento da conclusão do processo.

Dessa forma, o art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95 dispõe que: "Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor".

No caso dos autos, verifica-se que foi realizada tentativa de penhora de bens do executado, por meio do Sistema Sisbajud, restando infrutífera.

Intimada a autora para indicar bens penhoráveis, deixou transcorrer o prazo sem manifestação (fl. 116).

Logo, mostra-se correta a sentença de extinção.

Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos.

Recurso conhecido e, no mérito, improvido. (TJ-MS - "Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor".

No caso dos autos, verifica-se que foi realizada tentativa de penhora de bens do executado, por meio do Sistema Sisbajud, restando infrutífera.

Intimada a autora para indicar bens penhoráveis, deixou transcorrer o prazo sem manifestação (fl. 116).

Logo, mostra-se correta a sentença de extinção.

Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos.

Recurso conhecido e, no mérito, improvido. (TJMS.

N: 0800627-78.2016.8.12.0105 Campo Grande, Relator: Juíza Patrícia Kelling Karloh, Data de Julgamento: 17/03/2023, 2ª Turma Recursal Mista, Data de Publicação: 21/03/2023) Com efeito, em virtude das tentativas infrutíferas de penhora de bens por intermédio dos sistemas disponibilizados ao Poder Judiciário e diante da ausência de indicação de bens à penhora pela parte exequente, a extinção do processo é medida impositiva.

Ante o exposto, com fundamento no art. 53, §4º, da Lei n. 9.099/95, julgo extinto o processo, em razão da inexistência de outros bens passíveis de penhora.

Publique-se, registre-se e intime-se.

Transitado em julgado, arquive-se."
29/04/2025 10:55

Ato ordinatório praticado
29/04/2025 10:45

Ato ordinatório praticado
16/04/2025 16:47

Recebidos os autos
16/04/2025 16:47

Expedição de tipo de documento.
16/04/2025 16:47

Ato ordinatório praticado
16/04/2025 16:42

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis
15/04/2025 14:35

Conclusos para tipo de conclusão.
14/04/2025 22:05

Juntada de Petição de tipo
08/04/2025 07:22

Ato ordinatório praticado
08/04/2025 06:21

Publicado ato publicado em data da publicação.
08/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Felipe Luiz Alencar Vilarouca (OAB 22696A/MS), Christiano Drumond Patrus Ananias (OAB 78403/MG) Processo 0801987-86.2023.8.12.0110 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Itapeva Xi Multicarteira Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados - Exectda: Carolina Jacques Teixeira West - Intimação da parte autora da decisão de f. 293: "Vistos etc. 1) Conquanto a parte exequente tenha requerido a suspensão do processo, destaco que o sobrestamento do feito contraria os princípios que norteiam o procedimento no Juizado Especial, em especial o princípio da celeridade.

Assim, indefiro o pedido formulado à fl. 292. 2) Indique o credor bens à penhora e atualize a dívida, no prazo de 5 dias, sob pena de extinção.

Intimem-se."
07/04/2025 12:35

Ato ordinatório praticado
07/04/2025 12:32

Ato ordinatório praticado
26/03/2025 15:13

Recebidos os autos
26/03/2025 15:09

Decisão ou Despacho
25/03/2025 16:58

Conclusos para tipo de conclusão.
24/03/2025 07:51

Juntada de Petição de tipo
19/03/2025 07:53

Ato ordinatório praticado
18/03/2025 06:26

Publicado ato publicado em data da publicação.
18/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Felipe Luiz Alencar Vilarouca (OAB 22696A/MS), Christiano Drumond Patrus Ananias (OAB 78403/MG) Processo 0801987-86.2023.8.12.0110 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Itapeva Xi Multicarteira Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados - Exectda: Carolina Jacques Teixeira West - Intimação da parte autora da decisão de f. 289: "Vistos etc. 1) A parte exequente pede a inclusão do nome da parte executada nos órgãos de proteção ao crédito, como forma de obriga-la a pagar a dívida.

O art. 782, § 3º do CPC dispõe o seguinte: "§ 3º A requerimento da parte, o juiz pode determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes" - destaques nossos.

Acontece que a negativação do devedor nos órgãos de restrição ao crédito dificulta o acesso dele a linhas de crédito, em nada auxiliando na quitação da dívida executada.

O ato está mais para uma penalização do devedor do que em algo que vá facilitar o adimplemento da obrigação.

A execução não serve para punir o devedor, mas para satisfazer o crédito executado.

E a satisfação deste crédito se consegue pelo levantamento de ativos do devedor que possam ser convertidos em pagamento da dívida.

Se o devedor não possui ativo algum, a limitação do seu acesso ao crédito só vai garantir que nunca existam outros ativos.

Assim, a negativação do executado retira daquele que nada tem, a possibilidade de tomar emprestado valores que possam ser revertidos em pagamento da dívida ou, mesmo, em fundos para o reerguimento financeiro de quem precisa.

Por estes motivos, indefiro o pedido de negativação do devedor. 2) Intime-se a parte exequente para juntar a planilha atualizada da dívida e indique bens à penhora, sob pena de extinção do processo.

Prazo: 05 dias.

Intime-se."
17/03/2025 11:42

Ato ordinatório praticado
17/03/2025 11:24

Ato ordinatório praticado
25/02/2025 19:10

Recebidos os autos
25/02/2025 19:10

Decisão ou Despacho
25/02/2025 15:26

Conclusos para tipo de conclusão.
24/02/2025 20:35

Juntada de Petição de tipo
20/02/2025 05:37

Ato ordinatório praticado
20/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Christiano Drumond Patrus Ananias (OAB 78403/MG) Processo 0801987-86.2023.8.12.0110 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Itapeva Xi Multicarteira Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados - Fica a parte Requerente/Exequente intimada para ciência do teor dos extratos de p. 281-285, devendo, no prazo de 5 dias, indicar bens à penhora, sob pena de extinção do processo (art. 53, §4°, da Lei 9.099/95).
19/02/2025 21:17

Publicado ato publicado em data da publicação.
19/02/2025 11:16

Ato ordinatório praticado
19/02/2025 10:43

Ato ordinatório praticado
24/01/2025 14:04

Juntada de tipo de documento
24/01/2025 14:03

Juntada de tipo de documento
20/01/2025 12:50

Juntada de tipo de documento
07/01/2025 15:59

Expedição de tipo de documento.
07/01/2025 15:59

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
03/01/2025 07:05

Juntada de Petição de tipo
16/12/2024 05:34

Ato ordinatório praticado
16/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Christiano Drumond Patrus Ananias (OAB 78403/MG) Processo 0801987-86.2023.8.12.0110 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Itapeva Xi Multicarteira Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados - Intimação da parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar planilha de cálculo atualizado do débito e acessórios e requerer o que entender de direito.
13/12/2024 21:05

Publicado ato publicado em data da publicação.
13/12/2024 07:56

Ato ordinatório praticado
12/12/2024 11:56

Ato ordinatório praticado
12/12/2024 11:56

Decorrido prazo de parte
06/12/2024 00:28

Ato ordinatório praticado
11/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Felipe Luiz Alencar Vilarouca (OAB 22696A/MS) Processo 0801987-86.2023.8.12.0110 - Cumprimento de sentença - Exectda: Carolina Jacques Teixeira West - Intima-se a parte Requerida/Executada acerca da decisão: Vistos etc. 1) Evolua-se a classe do processo para "Cumprimento de Sentença". 2) Após, intime-se a parte executada para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento do débito, sob pena de penhora de bens. 3) Se não for realizado o pagamento no prazo estabelecido, o débito será acrescido de multa de 10% sobre o montante da condenação (artigo 523, §1º, CPC c/c art. 52 da Lei 9.099/95). 4) Caso não seja efetuado o pagamento fica, desde já, deferida a penhora através dos sistemas Sisbajud, Renajud e Infojud devendo o cartório dar cumprimento a esta parte, observando o seguinte: 4.1) Havendo o bloqueio, ainda que parcial, deverá o servidor do cartório, desde logo, fazer a transferência da quantia bloqueada, até o limite do crédito executado para a conta única do Tribunal de Justiça vinculada ao respectivo processo, desbloqueando o que exceder a ordem judicial, independentemente de novo pronunciamento judicial. 4.1.1) Se o bloqueio for de valor irrisório, isto é, inferior a R$ 100,00 (cem reais), proceda-se a liberação do respectivo valor. 4.2) Após, intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado, ou pessoalmente (caso não tenha advogado constituído), para, querendo, manifestar-se no prazo de 05 dias (art. 854, § 3º, do CPC). 4.2.1) Se decorrido o prazo sem manifestação da parte executada, converto a indisponibilidade em penhora.

Dispenso a expedição de termo de penhora (art. 854, § 5º, do CPC). 4.2.2) Se decorrido o prazo com manifestação da parte executada, intime-se a parte exequente (Prazo: 05 dias) e venham os autos conclusos. 4.2.3) Acaso venha manifestação do executado impugnando o bloqueio, antes do prazo de 5 dias, intime-se, com urgência, o exequente para que se manifeste sobre ela no prazo de 05 dias e façam os autos conclusos com urgência (fila "conclusos - medidas urgentes"). ...".
09/11/2024 03:41

Ato ordinatório praticado
08/11/2024 21:54

Publicado ato publicado em data da publicação.
08/11/2024 12:37

Ato ordinatório praticado
08/11/2024 11:58

Ato ordinatório praticado
08/11/2024 11:57

Evolução da Classe Processual
08/11/2024 11:57

Expedição de tipo de documento.
08/11/2024 11:57

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
31/10/2024 15:45

Recebidos os autos
31/10/2024 15:45

Proferido despacho de mero expediente
30/10/2024 17:41

Conclusos para tipo de conclusão.
30/10/2024 17:38

Processo Reativado
30/10/2024 16:19

Juntada de Petição de tipo
29/07/2024 14:34

Arquivado Definitivamente
29/07/2024 14:33

Decorrido prazo de parte
15/07/2024 07:24

Ato ordinatório praticado
12/07/2024 21:41

Publicado ato publicado em data da publicação.
12/07/2024 08:12

Ato ordinatório praticado
11/07/2024 17:24

Ato ordinatório praticado
11/07/2024 17:21

Transitado em Julgado em data
11/07/2024 11:45

Recebidos os autos
11/07/2024 11:45

Recebidos os autos
18/01/2024 06:40

Remetidos os Autos para destino.
18/01/2024 06:40

Expedição de tipo de documento.
18/01/2024 06:39

Remetidos os Autos para destino.
17/01/2024 15:21

Juntada de Petição de tipo
16/01/2024 07:28

Ato ordinatório praticado
08/01/2024 20:55

Publicado ato publicado em data da publicação.
08/01/2024 10:20

Ato ordinatório praticado
08/01/2024 10:17

Ato ordinatório praticado
27/11/2023 17:50

Recebidos os autos
27/11/2023 17:50

Proferido despacho de mero expediente
27/11/2023 16:09

Juntada de Petição de tipo
27/11/2023 12:04

Conclusos para tipo de conclusão.
27/11/2023 12:03

Expedição de tipo de documento.
25/11/2023 12:20

Juntada de Petição de tipo
20/11/2023 10:21

Ato ordinatório praticado
13/11/2023 21:22

Publicado ato publicado em data da publicação.
10/11/2023 16:45

Ato ordinatório praticado
10/11/2023 16:26

Ato ordinatório praticado
30/10/2023 17:31

Expedição de tipo de documento.
30/10/2023 17:31

Ato ordinatório praticado
30/10/2023 17:31

Homologada a Transação
30/10/2023 17:31

Recebidos os autos
30/10/2023 17:31

Expedição de tipo de documento.
26/10/2023 12:48

Conclusos para tipo de conclusão.
30/08/2023 14:19

Remetidos os Autos para destino.
30/08/2023 14:18

Expedição de tipo de documento.
30/08/2023 14:14

de Instrução e Julgamento
29/08/2023 16:11

Juntada de Petição de tipo
31/07/2023 10:18

Ato ordinatório praticado
28/07/2023 21:28

Publicado ato publicado em data da publicação.
28/07/2023 12:33

Ato ordinatório praticado
28/07/2023 12:28

Ato ordinatório praticado
20/07/2023 18:45

Ato ordinatório praticado
20/07/2023 18:44

Expedição de tipo de documento.
20/07/2023 18:32

de Instrução e Julgamento
06/07/2023 17:37

Recebidos os autos
06/07/2023 17:37

Proferido despacho de mero expediente
05/07/2023 14:10

Conclusos para tipo de conclusão.
05/07/2023 10:10

Juntada de Petição de tipo
04/07/2023 15:35

Ato ordinatório praticado
04/07/2023 15:30

de Instrução e Julgamento
03/07/2023 18:21

Juntada de Petição de tipo
03/07/2023 17:45

Juntada de Petição de tipo
28/04/2023 18:42

Ato ordinatório praticado
28/04/2023 18:23

Juntada de Petição de tipo
28/04/2023 18:21

de Conciliação
28/04/2023 18:17

de Instrução e Julgamento
26/04/2023 13:09

Juntada de Petição de tipo
16/03/2023 09:22

Juntada de tipo de documento
06/03/2023 11:56

Juntada de tipo de documento
01/03/2023 05:01

Ato ordinatório praticado
28/02/2023 21:50

Publicado ato publicado em data da publicação.
28/02/2023 15:17

Ato ordinatório praticado
28/02/2023 12:00

Ato ordinatório praticado
16/02/2023 16:12

Juntada de Petição de tipo
16/02/2023 11:25

Ato ordinatório praticado
16/02/2023 11:19

Expedição de tipo de documento.
06/02/2023 18:58

Ato ordinatório praticado
06/02/2023 18:56

Expedição de tipo de documento.
06/02/2023 18:48

de Instrução e Julgamento
27/01/2023 01:34

Ato ordinatório praticado
26/01/2023 14:05

Ato ordinatório praticado
26/01/2023 14:05

Ato ordinatório praticado
26/01/2023 13:40

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/01/2023

Ultima Atualização
30/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

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