01/08/2023 12:39

Ato ordinatório praticado
01/08/2023 12:39

Arquivado Definitivamente
01/08/2023 12:33

Transitado em Julgado em #{data}
03/07/2023 22:12

Ato ordinatório praticado
03/07/2023 09:46

Ato ordinatório praticado
03/07/2023 02:01

Ato ordinatório praticado
03/07/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/07/2023 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível nº 0801850-48.2022.8.12.0043 Comarca de São Gabriel do Oeste - Juizado Especial Adjunto Relator(a): Juiz Luiz Felipe Medeiros Vieira Recorrente: Banco Itaú Consignado S/A Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Recorrido: Gilberto Tonello Advogado: João Antônio Lambert Quinteros (OAB: 22530/MS) E M E N T A - RECURSO INOMINADO - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE - RECOLHIMENTO PARCIAL DO PREPARO RECURSAL - DESERÇÃO - INTERPOSIÇÃO FORA DO PRAZO RECURSAL - INTEMPESTIVIDADE - RECURSO NÃO CONHECIDO.

O preparo recursal no âmbito do procedimento dos juizados especiais estaduais deve ser feito de maneira integral, na forma estabelecida pelos art. 42 e 54 da Lei n. 9.099/1995.

No Juizado Especial Cível, o preparo corresponde ao recolhimento integral das Tabelas A e C, conforme dispõe o artigo 6°, I, e § 1°, da Lei n. 3.779/09 e deverá ser recolhido integralmente dentro do prazo das 48 horas seguintes à interposição do recurso, independentemente de intimação, vedada complementação posterior (Sumula nº 02, publicada em 08/11/2017, Seção de Uniformização e Jurisprudência das Turmas Recursais/MS).

Dessa forma, a ausência de recolhimento de uma das taxas, importa em deserção do recurso.

Recurso não conhecido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os magistrados da 1ª Turma Recursal Mista das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, não conheceram do recurso, nos termos do voto do Relator.

Condeno o recorrente ao pagamento de custas e honorários advocatícios no montante de 10% (dez por cento), do valor da condenação a eles imposta em primeiro grau, e, se não houver condenação, sobre o valor da causa (Enunciado 122 do FONAJE).
30/06/2023 10:31

Ato ordinatório praticado
29/06/2023 18:21

Ato ordinatório praticado
29/06/2023 18:21

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
29/06/2023 18:21

Não conhecido o recurso de #{tipo _de_peticao} de #{nome_da_parte}
30/05/2023 15:46

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
25/04/2023 11:56

Ato ordinatório praticado
13/04/2023 02:37

INCONSISTENTE
13/04/2023 02:37

Ato ordinatório praticado
13/04/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/04/2023 14:52

Conclusos para decisão
12/04/2023 14:02

Ato ordinatório praticado
12/04/2023 13:35

Expedição de Outros documentos.
12/04/2023 13:35

Distribuído por sorteio
12/04/2023 13:34

Ato ordinatório praticado
10/04/2023 09:06

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/04/2023

Ultima Atualização
29/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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