07/08/2023 17:42

Ato ordinatório praticado
07/08/2023 17:42

Arquivado Definitivamente
07/08/2023 17:41

Transitado em Julgado em #{data}
25/07/2023 12:07

Juntada de Outros documentos
25/07/2023 12:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2023 12:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2023 14:48

Ato ordinatório praticado
11/07/2023 01:30

Confirmada a intimação eletrônica
11/07/2023 01:30

Ato ordinatório praticado
30/06/2023 15:33

Ato ordinatório praticado
30/06/2023 15:33

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
29/06/2023 22:08

Ato ordinatório praticado
29/06/2023 02:58

Ato ordinatório praticado
29/06/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/06/2023 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível nº 0801838-51.2022.8.12.0005 Comarca de Aquidauana - Juizado Especial Adjunto Cível Relator(a): May Melke Amaral Penteado Siravegna Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Itaneide Cabral Ramos (OAB: 5055/MS) Recorrido: Altivo Molina Advogada: Fernanda Alves Torres (OAB: 21001/MS) SÚMULA DE JULGAMENTO Juíza May Melke Amaral Penteado Siravegna E M E N T A - RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRISÃO ILEGAL - NÃO RECOLHIMENTO DE MANDADO DE PRISÃO - DANO MORAL EVIDENCIADO NO CASO CONCRETO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE OBSERVADOS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.

Tal qual lançado na sentença, entendo que a falha na prestação do serviço por agentes do Estado que culminou na prisão indevida do Recorrente caracteriza dano moral indenizável.

O dever de indenizar da Administração Pública em razão de danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros se caracteriza independentemente da existência de culpa, nos moldes do art. 37, §6º, da Constituição Federal.

O valor da indenização por danos morais deve guardar correspondência com o dano sofrido (CC, art 944), segundo as circunstâncias do fato, a capacidade econômica das partes, a extensão e gravidade do dano, bem como o caráter punitivo e pedagógico da medida.

Desta forma, tenho que o valor da indenização por danos morais fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais) mostra-se justo e razoável para reparar os danos vivenciados pelo Recorrente, mormente por atender aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade e, sobretudo, prestando-se de efeito pedagógico para que erros grosseiros, tais como aqui se verifica, não tornem a ocorrer.

De ofício, determino que a partir de 09.12.2021, em observância à EC 113/21, a correção monetária e os juros de mora sejam calculados conjuntamente, com aplicação da Taxa SELIC uma única vez, acumulado mensalmente.

Sentença mantida pelos próprios fundamentos.

Recurso conhecido e, no mérito, improvido.

Sem custas processuais, a teor do disposto no art. 24, I, da Lei n. 3.779 de 11/11/2009.

Condeno o Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, estes no importe de 10% do valor da condenação.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os magistrados da 2ª Turma Recursal Mista das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
28/06/2023 07:05

Ato ordinatório praticado
26/06/2023 14:55

Ato ordinatório praticado
26/06/2023 14:55

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
26/06/2023 14:55

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
15/06/2023 17:23

Juntada de Outros documentos
15/06/2023 17:23

Juntada de Outros documentos
15/06/2023 17:23

Juntada de Outros documentos
15/06/2023 17:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/06/2023 17:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2023 12:38

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
11/06/2023 01:32

Confirmada a intimação eletrônica
11/06/2023 01:32

Ato ordinatório praticado
02/06/2023 16:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/05/2023 02:28

Ato ordinatório praticado
31/05/2023 02:28

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
31/05/2023 02:28

Ato ordinatório praticado
31/05/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
31/05/2023 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível nº 0801838-51.2022.8.12.0005 Comarca de Aquidauana - Juizado Especial Adjunto Cível Relator(a): May Melke Amaral Penteado Siravegna Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Itaneide Cabral Ramos (OAB: 5055/MS) Recorrido: Altivo Molina Advogada: Fernanda Alves Torres (OAB: 21001/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 30/05/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas para, querendo, apresentar oposição a esta forma de julgamento nos termos do art. 74, § 1º, inciso II, da Resolução nº 223, de 21 de Agosto de 2019.
30/05/2023 14:40

Conclusos para decisão
30/05/2023 13:46

Ato ordinatório praticado
30/05/2023 13:35

Expedição de Outros documentos.
30/05/2023 13:35

Distribuído por sorteio
30/05/2023 13:34

Ato ordinatório praticado
30/05/2023 12:31

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/05/2023

Ultima Atualização
26/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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