10/02/2025 17:36

Arquivado Definitivamente
10/02/2025 17:35

Expedição de tipo de documento.
10/02/2025 16:26

Juntada de Petição de tipo
28/01/2025 13:53

Ato ordinatório praticado
24/01/2025 21:36

Recebidos os autos
24/01/2025 21:36

Juntada de Petição de tipo
20/01/2025 05:56

Expedição de tipo de documento.
10/01/2025 22:40

Expedição de tipo de documento.
10/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Denise Tiosso Sabino (OAB 6833/MS), André Luan da Silva Brito (OAB 19709/MS) Processo 0801856-88.2021.8.12.0011 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Alessandro Arguelho Souza -

Ante ao exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos, mantendo inalterada a sentença combatida.

Cumpra-se.

Intimem-se.
09/01/2025 20:12

Publicado ato publicado em data da publicação.
09/01/2025 07:35

Ato ordinatório praticado
08/01/2025 13:03

Expedição de tipo de documento.
08/01/2025 13:03

Autos entregues em carga ao destinatário.
08/01/2025 13:02

Ato ordinatório praticado
07/01/2025 20:29

Recebidos os autos
07/01/2025 20:29

Expedição de tipo de documento.
07/01/2025 20:29

Ato ordinatório praticado
07/01/2025 20:29

Julgado procedente o pedido
07/01/2025 13:16

Recebidos os autos
19/12/2024 18:11

Conclusos para tipo de conclusão.
19/12/2024 17:54

Recebidos os autos
19/12/2024 17:54

Juntada de Petição de tipo
06/12/2024 05:45

Expedição de tipo de documento.
05/12/2024 16:36

Juntada de Petição de tipo
29/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Denise Tiosso Sabino (OAB 6833/MS), André Luan da Silva Brito (OAB 19709/MS) Processo 0801856-88.2021.8.12.0011 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Alessandro Arguelho Souza - Considerando que o pagamento é o objeto da prestação jurisdicional postulada, julgo extinta a execução na forma prevista nos artigos 924, II, do Código de Processo Civil.

Sem custas processuais, nem honorários advocatícios.

Com efeito, tem-se que o § 7º do art. 85 do CPC dispõe que: "Não serão devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório, desde que não tenha sido impugnada".

Importante destacar que a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, em data recente, acerca da temática aprovou a seguinte tese sob o rito dos recursos repetitivos (Tema Repetitivo 1190): " Na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor - RPV".

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Oportunamente, arquivem-se em definitivo.
27/11/2024 20:19

Publicado ato publicado em data da publicação.
27/11/2024 07:38

Ato ordinatório praticado
26/11/2024 12:56

Ato ordinatório praticado
26/11/2024 12:54

Expedição de tipo de documento.
26/11/2024 12:54

Expedição de tipo de documento.
26/11/2024 12:54

Autos entregues em carga ao destinatário.
26/11/2024 08:51

Recebidos os autos
26/11/2024 08:51

Expedição de tipo de documento.
26/11/2024 08:51

Ato ordinatório praticado
26/11/2024 08:50

Extinta a Punibilidade por pagamento integral do débito
25/11/2024 12:46

Conclusos para tipo de conclusão.
25/11/2024 09:39

Recebidos os autos
25/11/2024 09:39

Juntada de Petição de tipo
18/11/2024 17:04

Expedição de tipo de documento.
18/11/2024 17:03

Expedição de tipo de documento.
18/11/2024 17:03

Autos entregues em carga ao destinatário.
13/11/2024 16:24

Juntada de Petição de tipo
07/11/2024 18:02

Ato ordinatório praticado
06/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Denise Tiosso Sabino (OAB 6833/MS), André Luan da Silva Brito (OAB 19709/MS) Processo 0801856-88.2021.8.12.0011 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Alessandro Arguelho Souza - Manifeste-se a parte autora, requerendo o que de direito.
05/11/2024 20:25

Publicado ato publicado em data da publicação.
05/11/2024 07:38

Ato ordinatório praticado
04/11/2024 16:56

Ato ordinatório praticado
04/11/2024 16:55

Ato ordinatório praticado
04/11/2024 16:55

Expedição de tipo de documento.
04/11/2024 16:33

Ato ordinatório praticado
28/10/2024 18:35

Remetidos os Autos para destino.
28/10/2024 18:35

Remetidos os Autos para destino.
28/10/2024 16:32

Juntada de Petição de tipo
28/10/2024 16:01

Ato ordinatório praticado
28/10/2024 16:01

Ato ordinatório praticado
16/10/2024 13:18

Ato ordinatório praticado
16/10/2024 13:16

Ato ordinatório praticado
10/10/2024 13:38

Ato ordinatório praticado
27/09/2024 13:40

Ato ordinatório praticado
26/09/2024 14:39

Ato ordinatório praticado
25/09/2024 19:04

Juntada de tipo de documento
24/09/2024 12:33

Remetidos os Autos para destino.
23/09/2024 17:15

Juntada de Petição de tipo
17/09/2024 18:02

Ato ordinatório praticado
16/09/2024 00:00

Intimação

ADV: Denise Tiosso Sabino (OAB 6833/MS), André Luan da Silva Brito (OAB 19709/MS) Processo 0801856-88.2021.8.12.0011 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Alessandro Arguelho Souza - Fica a parte autora intimada a cadastrar seus dados bancários diretamente no site http://www.tjms.jus.br/precatorios/dadosBancarios.php a fim de tornar possível a finalização da ROPV.
13/09/2024 20:17

Publicado ato publicado em data da publicação.
13/09/2024 07:37

Ato ordinatório praticado
12/09/2024 15:24

Ato ordinatório praticado
05/09/2024 01:33

Decorrido prazo de parte
04/09/2024 15:59

Ato ordinatório praticado
04/09/2024 09:41

Recebidos os autos
04/09/2024 09:41

Juntada de Petição de tipo
02/09/2024 02:29

Expedição de tipo de documento.
28/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Denise Tiosso Sabino (OAB 6833/MS), André Luan da Silva Brito (OAB 19709/MS) Processo 0801856-88.2021.8.12.0011 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Alessandro Arguelho Souza - "Fica a parte credora intimada acerca do esboço de ROPV de p. 546 -548 para, querendo, manifestar-se no prazo de 05 (cinco) dias, ciente que o silêncio será interpretado como anuência tácita, implicando no envio do documento no estado em que se encontra.

No mesmo prazo, a parte autora deverá promover o cadastramento dos seus dados bancários e NIT, se for o caso, diretamente no site: http://www.tjms.jus.br/precatorios/dadosBancarios.php.

Ademais, em atenção a dispensa da retenção do imposto sobre a renda quando o serviço for prestado por pessoa jurídica optante pelo Simples Nacional (Instrução Normativa RFB nº 765, de 2007, art. 1º), caberá à parte solicitar e demonstrar esta condição."
27/08/2024 20:23

Publicado ato publicado em data da publicação.
26/08/2024 07:37

Ato ordinatório praticado
23/08/2024 14:22

Expedição de tipo de documento.
23/08/2024 14:22

Expedição de tipo de documento.
23/08/2024 14:21

Autos entregues em carga ao destinatário.
23/08/2024 14:11

Ato ordinatório praticado
23/08/2024 14:10

Juntada de tipo de documento
19/08/2024 13:13

Ato ordinatório praticado
21/05/2024 08:43

Ato ordinatório praticado
02/05/2024 14:07

Expedição de tipo de documento.
25/04/2024 13:25

Recebidos os autos
02/03/2024 00:21

Expedição de tipo de documento.
01/03/2024 16:27

Juntada de Petição de tipo
22/02/2024 20:15

Publicado ato publicado em data da publicação.
22/02/2024 07:36

Ato ordinatório praticado
21/02/2024 14:37

Expedição de tipo de documento.
21/02/2024 14:36

Expedição de tipo de documento.
21/02/2024 14:36

Autos entregues em carga ao destinatário.
21/02/2024 14:31

Ato ordinatório praticado
20/02/2024 17:09

Recebidos os autos
20/02/2024 17:09

Decisão Interlocutória de Mérito
21/12/2023 00:36

Ato ordinatório praticado
07/12/2023 17:38

Conclusos para tipo de conclusão.
07/12/2023 17:14

Juntada de Petição de tipo
17/11/2023 13:29

Ato ordinatório praticado
14/11/2023 20:13

Publicado ato publicado em data da publicação.
14/11/2023 07:36

Ato ordinatório praticado
13/11/2023 17:18

Ato ordinatório praticado
05/10/2023 16:27

Juntada de Petição de tipo
24/09/2023 00:25

Expedição de tipo de documento.
14/09/2023 13:44

Expedição de tipo de documento.
14/09/2023 13:44

Expedição de tipo de documento.
14/09/2023 13:44

Autos entregues em carga ao destinatário.
18/08/2023 01:24

Decorrido prazo de parte
26/07/2023 16:23

Juntada de Petição de tipo
21/07/2023 16:25

Expedição de tipo de documento.
21/07/2023 16:25

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
21/07/2023 16:24

Evolução da Classe Processual
19/07/2023 21:23

Ato ordinatório praticado
18/07/2023 20:14

Publicado ato publicado em data da publicação.
18/07/2023 07:35

Ato ordinatório praticado
17/07/2023 17:24

Ato ordinatório praticado
04/07/2023 10:50

Recebidos os autos
04/07/2023 10:50

Proferido despacho de mero expediente
03/07/2023 14:13

Conclusos para tipo de conclusão.
29/06/2023 06:35

Juntada de Petição de tipo
06/06/2023 01:33

Decorrido prazo de parte
29/05/2023 12:31

Ato ordinatório praticado
26/05/2023 20:19

Publicado ato publicado em data da publicação.
26/05/2023 07:38

Ato ordinatório praticado
25/05/2023 11:11

Expedição de tipo de documento.
25/05/2023 11:10

Expedição de tipo de documento.
25/05/2023 11:10

Autos entregues em carga ao destinatário.
25/05/2023 11:08

Ato ordinatório praticado
04/05/2023 12:55

Recebidos os autos
04/05/2023 12:55

Recebidos os autos
03/05/2023 11:11

Transitado em Julgado em data
30/01/2023 11:13

Expedição de tipo de documento.
30/01/2023 11:13

Remetidos os Autos para destino.
30/01/2023 11:13

Remetidos os Autos para destino.
27/01/2023 11:00

Ato ordinatório praticado
18/01/2023 17:08

Juntada de Petição de tipo
18/01/2023 12:12

Expedição de tipo de documento.
18/01/2023 12:12

Expedição de tipo de documento.
18/01/2023 12:12

Autos entregues em carga ao destinatário.
20/12/2022 17:02

Recebidos os autos
12/09/2022 13:26

Juntada de Petição de tipo
19/08/2022 13:04

Ato ordinatório praticado
18/08/2022 20:13

Publicado ato publicado em data da publicação.
18/08/2022 07:34

Ato ordinatório praticado
17/08/2022 12:51

Expedição de tipo de documento.
17/08/2022 12:51

Expedição de tipo de documento.
17/08/2022 12:51

Autos entregues em carga ao destinatário.
17/08/2022 12:50

Ato ordinatório praticado
17/08/2022 10:28

Recebidos os autos
17/08/2022 10:28

Expedição de tipo de documento.
17/08/2022 10:28

Ato ordinatório praticado
17/08/2022 10:28

Julgado procedente o pedido
13/07/2022 14:59

Recebidos os autos
13/07/2022 14:59

Conclusos para tipo de conclusão.
13/07/2022 14:54

Expedição de tipo de documento.
25/03/2022 11:52

Juntada de Petição de tipo
19/03/2022 01:13

Expedição de tipo de documento.
10/03/2022 20:13

Publicado ato publicado em data da publicação.
10/03/2022 07:34

Ato ordinatório praticado
09/03/2022 17:24

Expedição de tipo de documento.
09/03/2022 17:24

Expedição de tipo de documento.
09/03/2022 17:24

Autos entregues em carga ao destinatário.
09/03/2022 17:23

Ato ordinatório praticado
08/03/2022 10:21

Recebidos os autos
08/03/2022 10:21

Proferido despacho de mero expediente
07/03/2022 12:31

Conclusos para tipo de conclusão.
10/02/2022 11:08

Juntada de Petição de tipo
20/01/2022 14:42

Ato ordinatório praticado
19/01/2022 20:12

Publicado ato publicado em data da publicação.
19/01/2022 07:34

Ato ordinatório praticado
18/01/2022 16:08

Ato ordinatório praticado
14/01/2022 14:52

Recebidos os autos
14/01/2022 14:52

Juntada de Petição de tipo
07/12/2021 01:18

Ato ordinatório praticado
24/11/2021 01:03

Ato ordinatório praticado
12/11/2021 00:39

Ato ordinatório praticado
09/11/2021 16:37

Expedição de tipo de documento.
09/11/2021 15:23

Expedição de tipo de documento.
09/11/2021 15:23

Expedição de tipo de documento.
09/11/2021 15:23

Autos entregues em carga ao destinatário.
08/11/2021 19:40

Recebidos os autos
08/11/2021 19:40

Proferido despacho de mero expediente
13/10/2021 15:08

Conclusos para tipo de conclusão.
13/10/2021 13:53

Remetidos os Autos da Distribuição ao destino
13/10/2021 13:52

Expedição de tipo de documento.
13/10/2021 13:52

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
13/10/2021 13:46

Ato ordinatório praticado
13/10/2021 13:46

Ato ordinatório praticado
13/10/2021 13:20

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/10/2021

Ultima Atualização
10/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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