20/06/2023 13:18

Ato ordinatório praticado
20/06/2023 13:18

Arquivado Definitivamente
20/06/2023 13:16

Transitado em Julgado em #{data}
11/05/2023 17:28

Ato ordinatório praticado
08/05/2023 22:09

Ato ordinatório praticado
08/05/2023 03:01

Ato ordinatório praticado
08/05/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/05/2023 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível nº 0801793-84.2021.8.12.0004 Comarca de Amambai - Juizado Especial Adjunto Relator(a): Juíza Eliane de Freitas Lima Vicente Recorrente: Banco Bradesco Financiamentos S.A.

Advogado: Paulo Eduardo Prado (OAB: 15026A/MS) Recorrido: Estevão Goularte Advogado: Munir Mohamad Hassan Hajj (OAB: 5672/MS) Advogada: Tânia Mara C de França Hajj (OAB: 6924/MS) E M E N T A - RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVAÇÃO DO DEPÓSITO DO VALOR DE EMPRÉSTIMO DEMONSTRANDO A LEGALIDADE DA CONTRAÇÃO DOS SERVIÇOS - RESTITUIÇÃO DEVIDA - ART. 373, INCISO II DO CPC - DANO MORAL CARACTERIZADO - QUANTUM MANTIDO - OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO Em que pese as razões recursais, a sentença não merece reparos, eis que, analisando o conjunto probatório produzido, verifica-se que o recorrente não logrou êxito em se desincumbir do ônus probatório imposto pelo art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil.

Compulsando detidamente os autos, constata-se que apesar de ter havido a juntada de contrato, a recorrente não comprovou ter havido autorização de débito nem a realização do deposito do valor na conta corrente da parte recorrida, de modo que como ressaltou o juízo monocrático, a instituição financeira não comprovou a legalidade dos descontos realizados em nome da parte autora, gerando o direito desta ser restituída dos valores cobrados indevidamente.

Assim, agiu corretamente a sentença ao reconhecer a inexistência da relação jurídica e, por conseguinte, determinar a restituição dos valores cobrados no benefício previdenciário, reconhecendo assim a existência de ato ilícito passível de indenização.

O dano moral consiste em um prejuízo de ordem extrapatrimonial suportado pelo indivíduo, apto a lhe causar dor psíquica ou desconforto comportamental, em decorrência de uma ofensa injusta a seus interesses.

Para que o dano moral seja caracterizado é necessário que se demonstre, pela prova dos autos, que dos fatos e provas trazidos ao conhecimento do Poder Judiciário emana o nexo de causalidade necessário para sua configuração. É certo que a indenização deve corresponder à gravidade objetiva do fato e do seu efeito lesivo, observando, ainda, as condições sociais e econômicas das partes.

Sendo assim, a natureza e extensão do dano, bem como as condições socioeconômicas dos envolvidos demonstram que o valor da indenização está dentro dos norteadores da razoabilidade e da proporcionalidade, razão pela qual o quantum fixado não se mostra indevido.

Importante colacionar que a sentença monocrática foi proferida em consonância com a prova produzida no decorrer da ação.

Em sendo assim, os argumentos lançados pelo recorrente não são hábeis para desconstituir o resultado final fixado na sentença monocrática, a qual deve ser mantida por seus próprios fundamentos.

Recurso desprovido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) da 3ª Turma Recursal Mista das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.

Custas processuais pelo recorrente, além de honorários de advogado fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.
05/05/2023 07:07

Ato ordinatório praticado
04/05/2023 08:23

Ato ordinatório praticado
04/05/2023 08:23

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
04/05/2023 08:23

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
26/04/2023 09:28

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
24/02/2023 08:14

Ato ordinatório praticado
22/02/2023 14:51

Juntada de Outros documentos
22/02/2023 14:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/02/2023 14:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/02/2023 11:44

Conclusos para decisão
09/02/2023 02:44

INCONSISTENTE
09/02/2023 02:44

Ato ordinatório praticado
09/02/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/02/2023 14:03

Ato ordinatório praticado
08/02/2023 13:50

Expedição de Outros documentos.
08/02/2023 13:50

Distribuído por sorteio
08/02/2023 13:49

Ato ordinatório praticado
07/02/2023 10:33

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/02/2023

Ultima Atualização
04/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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