03/09/2025 00:00

Intimação

Em vista de tudo acima exposto, extingue-se a execução pelo fundamento do art. 485, VI, do CPC, dada a inexistência de interesse processual pela ausência de condição de procedibilidade definida pela LC nº 146/2009.

O exequente é isento de custas.

Levante-se eventual constrição, constando a isenção contida no art. 39 da LEF.

Recolha-se eventuais mandados pendentes de cumprimento.

A subida depende de recurso voluntário.

Decorrido o prazo e com as anotações, arquive-se.

P.

R.

I.

C.
07/08/2023 09:16

Ato ordinatório praticado
07/08/2023 09:16

Arquivado Definitivamente
07/08/2023 09:15

Transitado em Julgado em #{data}
25/07/2023 09:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2023 09:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/07/2023 13:23

Ato ordinatório praticado
14/07/2023 02:00

Confirmada a intimação eletrônica
14/07/2023 02:00

Ato ordinatório praticado
03/07/2023 22:08

Ato ordinatório praticado
03/07/2023 15:52

Ato ordinatório praticado
03/07/2023 15:52

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
03/07/2023 02:21

Ato ordinatório praticado
03/07/2023 02:21

Ato ordinatório praticado
03/07/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/07/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/07/2023 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível nº 0801669-26.2020.8.12.0008 Comarca de Corumbá - Juizado Especial Adjunto Cível Relator(a): Juíza Simone Nakamatsu Recorrente: Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - Detran MS Proc. do Estado: José Wilson Ramos Costa Júnior (OAB: 13802B/MS) Recorrido: Plinio Fabricio Gomes Zebalhos Advogado: Márcio Messias de Oliveira Sandim (OAB: 10217/MS) Advogado: Bruno Almeida Albertini (OAB: 26930/MS) Advogado: André Luiz Tanahara Pereira (OAB: 11253/MS) Realizada Redistribuição do processo por Transferência por Sucessão em 04/05/2023.
30/06/2023 14:47

Ato ordinatório praticado
30/06/2023 14:47

Ato ordinatório praticado
29/06/2023 14:31

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
29/06/2023 08:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
29/06/2023 08:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
28/06/2023 17:54

Juntada de Outros documentos
28/06/2023 17:54

Juntada de Outros documentos
28/06/2023 17:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/06/2023 17:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/06/2023 18:02

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
20/06/2023 13:51

Inclusão em Pauta
04/05/2023 17:35

Conclusos para decisão
04/05/2023 17:35

Expedição de Outros documentos.
04/05/2023 17:34

Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de sucessão
04/05/2023 17:34

Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de incompetência
17/01/2023 14:05

INCONSISTENTE
13/12/2022 20:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2022 01:52

Confirmada a intimação eletrônica
13/12/2022 01:52

Ato ordinatório praticado
05/12/2022 13:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/12/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/12/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/12/2022 17:00

Ato ordinatório praticado
02/12/2022 15:03

Ato ordinatório praticado
02/12/2022 15:01

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
02/12/2022 15:01

Ato ordinatório praticado
02/12/2022 07:31

Ato ordinatório praticado
02/12/2022 07:31

Ato ordinatório praticado
01/12/2022 16:26

Conclusos para decisão
01/12/2022 16:25

Expedição de Outros documentos.
01/12/2022 16:25

Redistribuído por prevenção em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
01/12/2022 16:25

Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de incompetência
21/11/2022 03:52

Ato ordinatório praticado
21/11/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/11/2022 10:34

Ato ordinatório praticado
18/11/2022 09:31

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
18/11/2022 09:31

Proferido despacho de mero expediente
02/09/2022 02:08

Confirmada a intimação eletrônica
02/09/2022 02:08

Ato ordinatório praticado
29/08/2022 12:09

INCONSISTENTE
26/08/2022 10:20

Juntada de Outros documentos
26/08/2022 10:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2022 14:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/08/2022 08:08

Ato ordinatório praticado
22/08/2022 02:51

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
22/08/2022 02:51

Ato ordinatório praticado
22/08/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/08/2022 13:33

Ato ordinatório praticado
19/08/2022 13:01

Conclusos para decisão
19/08/2022 13:00

Expedição de Outros documentos.
19/08/2022 13:00

Distribuído por sorteio
19/08/2022 13:00

Ato ordinatório praticado
18/08/2022 18:32

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/05/2023

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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