17/05/2023 13:49

Ato ordinatório praticado
17/05/2023 13:49

Arquivado Definitivamente
17/05/2023 07:45

Transitado em Julgado em #{data}
24/04/2023 22:06

Ato ordinatório praticado
24/04/2023 13:00

Ato ordinatório praticado
24/04/2023 01:36

Ato ordinatório praticado
24/04/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/04/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0801713-20.2022.8.12.0026 Comarca de Bataguassu - 1ª Vara Relator(a): Des.

Vladimir Abreu da Silva Apelante: Crefisa S.A. - Crédito Financiamento e Investimentos Advogado: Lázaro José Gomes Júnior (OAB: 8125/MS) Apelada: Fatima Aparecida Soares de Melo Nascimento Advogada: Silvana Dias Freitas (OAB: 23708/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - PRELIMINAR CONTRARRECURSAL - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - REJEITADA - MÉRITO - JUROS REMUNERATÓRIOS - PACTUAÇÃO SUPERIOR À TAXA MÉDIA DE MERCADO FIXADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL - RESP Nº 1.061.530, JULGADO SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS - TAXA MÉDIA QUE SERVE DE MERO REFERENCIAL - COMPROVAÇÃO DA ABUSIVIDADE DA TAXA CONTRATADA QUE SUPERA O DOBRO DA MÉDIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO ART. 85 § 2º, DO CPC - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Mesmo sendo conhecida a possibilidade de revisão contratual, a limitação dos juros remuneratórios somente é possível se restar comprovada que a taxa contratada destoa da taxa média de mercado (STJ, Resp n. 1.061.530).

Inaplicabilidade do Decreto n. 22.626/33, bem como dos artigos ns. 591 e 406 do Código Civil de 2002.

Na esteira do entendimento da Corte Superior, há de se compreender que a referida taxa média, como o próprio nome indica, é apenas a constatação do percentual médio aplicado pelas instituições financeiras para determinada linha de crédito e em dado período.

Portanto, a taxa média indicada pelo Banco Central deve servir apenas de parâmetro para a constatação da abusividade contratual no caso concreto, devendo ser considerada como razoável a taxa contratada que flutue próxima daquela, e que como defendido, levou em consideração as condições pessoais do cliente pela instituição financeira.

Deve ser mantida a verba honorária quando fixada em conformidade com o disposto no art. 85, §2º do CPC.

Dessa forma, há irregularidade na taxa fixada pela instituição financeira no presente caso, de modo que deve ser mantida a sentença recorrida que determinou a aplicação da taxa média de mercado.

Recurso conhecido e não provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, Por unanimidade, afastaram a preliminar e, no mérito, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
20/04/2023 14:02

Ato ordinatório praticado
20/04/2023 13:48

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
20/04/2023 12:26

Ato ordinatório praticado
18/04/2023 16:39

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
18/04/2023 14:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
18/04/2023 14:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
10/04/2023 13:38

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
10/04/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/04/2023 14:06

Ato ordinatório praticado
04/04/2023 18:38

Inclusão em Pauta
04/04/2023 03:18

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
04/04/2023 02:05

Expedição de #{tipo_de_documento}.
31/03/2023 14:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/03/2023 14:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/03/2023 01:02

Ato ordinatório praticado
29/03/2023 01:02

INCONSISTENTE
29/03/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/03/2023 11:31

Ato ordinatório praticado
28/03/2023 11:10

Conclusos para decisão
28/03/2023 11:10

Expedição de Outros documentos.
28/03/2023 11:10

Distribuído por sorteio
28/03/2023 11:06

Ato ordinatório praticado
28/03/2023 10:41

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/03/2023

Ultima Atualização
20/04/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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