21/03/2023 09:51

Arquivado Definitivamente
21/03/2023 09:51

Baixa Definitiva
21/03/2023 09:48

Juntada de Outros documentos
21/03/2023 07:41

Expedição de Ofício.
21/03/2023 07:32

Transitado em Julgado em #{data}
27/02/2023 01:41

Ato ordinatório praticado
16/02/2023 22:03

Ato ordinatório praticado
16/02/2023 14:23

Ato ordinatório praticado
16/02/2023 14:22

Ato ordinatório praticado
16/02/2023 14:21

Expedição de #{tipo_de_documento}.
16/02/2023 01:58

Ato ordinatório praticado
16/02/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/02/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1419404-76.2022.8.12.0000 Comarca de Sidrolândia - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Odemilson Roberto Castro Fassa Agravante: Herculano Teixeira Barbosa Advogado: Luiz Fernando Cardoso Ramos (OAB: 14572/MS) Agravado: Itaú Unibanco S.A.

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Advogado: Bernardo Rodrigues de Oliveira Castro (OAB: 13116/MS) AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

MÉRITO - PENHORASOBREBENEFÍCIOPREVIDENCIÁRIO - DÍVIDA QUE NÃO TEM CARÁTER ALIMENTAR - IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

A regra geral é aimpenhorabilidadedos vencimentos, dos subsídios, dos soldos, dos salários, das remunerações, dos proventos deaposentadoria, das pensões, dos pecúlios e dos montepios, bem como das quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, dos ganhos de trabalhador autônomo e dos honorários de profissional liberal (art.833, IV, do CPC).

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por maioria, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..
15/02/2023 12:31

Ato ordinatório praticado
14/02/2023 15:55

Ato ordinatório praticado
14/02/2023 15:55

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
12/02/2023 19:10

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
08/02/2023 13:05

Conclusos para decisão
08/02/2023 13:05

Ato ordinatório praticado
10/12/2022 01:29

Ato ordinatório praticado
30/11/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/11/2022 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1419404-76.2022.8.12.0000 Comarca de Sidrolândia - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Odemilson Roberto Castro Fassa Agravante: Herculano Teixeira Barbosa Advogado: Luiz Fernando Cardoso Ramos (OAB: 14572/MS) Agravado: Itaú Unibanco S.A.

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Advogado: Bernardo Rodrigues de Oliveira Castro (OAB: 13116/MS) Assim, defiro o pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso, a fim de obstar a penhora de percentual sobre o benefício previdenciário recebido pelo agravante, até o julgamento deste agravo de instrumento.

Comunique-se ao MM Juiz(a) a quo.

Intimem-se o agravado para responder, querendo, no prazo de 15 dias, na forma prevista no inciso II do art. 1.019, do Novo Código de Processo Civil.

Publique-se.

Intime-se.
29/11/2022 22:36

Ato ordinatório praticado
29/11/2022 14:43

Ato ordinatório praticado
29/11/2022 14:07

Ato ordinatório praticado
29/11/2022 12:06

Expedição de #{tipo_de_documento}.
29/11/2022 12:06

Juntada de Outros documentos
29/11/2022 09:52

Expedição de Ofício.
29/11/2022 09:01

Ato ordinatório praticado
29/11/2022 00:52

Ato ordinatório praticado
28/11/2022 22:38

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
28/11/2022 22:38

Concedida a Antecipação de tutela
18/11/2022 16:02

Ato ordinatório praticado
18/11/2022 14:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/11/2022 13:56

Expedição de #{tipo_de_documento}.
18/11/2022 01:19

Ato ordinatório praticado
18/11/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/11/2022 11:03

Ato ordinatório praticado
17/11/2022 10:45

Conclusos para decisão
17/11/2022 10:45

Expedição de Outros documentos.
17/11/2022 10:45

Distribuído por prevenção
17/11/2022 10:41

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/11/2022

Ultima Atualização
14/02/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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