04/09/2025 00:00

Intimação

Ficam os advogados devidamente intimados da sentença de folha 397-398, a qual transcrevo a seguir "Quanto aos honorários advocatícios, sabe-se que as Sociedades de Advogados optantes do Simples Nacional são isentas de recolhimento de Imposto de renda com base no art. 1º da IN RFB 765/2007, bem como de pagamento da contribuição previdenciária, consoante art. 13, VI, da Lei Complementar n. 123/2006.

Do mesmo modo, há isenção previdenciária e tributária com relação ao verba principal, já que possui natureza indenizatória .

Assim, defere-se o pedido de isenção previdenciária e tributária à parte autora e seu patrono.

Ante o pagamento efetuado, fica declarada solvida a obrigação e extinta a execução (art. 924, II, e 925, do CPC).

Expeçam-se guias de levantamento/transferência em favor da parte autora (verba principal) e de seu advogado e/ou sociedade advocatícia (honorários contratuais e de sucumbência).

A presente sentença transita em julgado nesta data, em virtude do princípio da preclusão lógica.

Arquivem-se, observadas as formalidades legais.

Publique-se, registre-se e cumpra-se."
10/07/2025 18:24

Recebidos os autos
10/07/2025 18:24

Expedição de tipo de documento.
10/07/2025 18:24

Ato ordinatório praticado
10/07/2025 18:24

Extinta a Punibilidade por pagamento integral do débito
10/07/2025 08:01

Conclusos para tipo de conclusão.
10/07/2025 08:01

Decorrido prazo de parte
12/06/2025 07:41

Publicado ato publicado em data da publicação.
12/06/2025 02:24

Publicado ato publicado em data da publicação.
11/06/2025 07:54

Ato ordinatório praticado
10/06/2025 08:51

Ato ordinatório praticado
10/06/2025 08:50

Expedição de tipo de documento.
10/06/2025 08:46

Ato ordinatório praticado
10/06/2025 08:46

Ato ordinatório praticado
05/05/2025 11:05

Juntada de Petição de tipo
05/05/2025 11:04

Juntada de Petição de tipo
07/04/2025 13:44

Ato ordinatório praticado
17/03/2025 12:17

Juntada de tipo de documento
17/03/2025 12:16

Juntada de tipo de documento
17/02/2025 12:57

Ato ordinatório praticado
14/02/2025 16:42

Ato ordinatório praticado
14/02/2025 16:42

Ato ordinatório praticado
14/02/2025 16:42

Expedição de tipo de documento.
14/02/2025 16:42

Expedição de tipo de documento.
12/02/2025 16:01

Remetidos os Autos para destino.
11/02/2025 09:43

Ato ordinatório praticado
11/02/2025 09:41

Expedição de tipo de documento.
08/02/2025 18:00

Juntada de Petição de tipo
17/12/2024 02:17

Publicado ato publicado em data da publicação.
17/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Eduardo Gonçalves Chicarino (OAB 22337/MS) Processo 0801728-55.2022.8.12.0101 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Claudineia Ferreira da Silva - Intimação da parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, cadastrar os dados bancários e o NIT no site www.tjms.jus.br, menu "Serviços > Precatórios > Cadastro de Dados Bancários", informando o número do processo e CPF/CNPJ, bem como para comprovar eventual isenção tributária (IR e/ou Previdência Social), sob pena de aplicação do Art. 52 da Portaria n. 03/2023 da Vice-Presidência do TJMS.

Obs.

O(s) cadastro(s) de requisição de pagamento somente poderá(ão) ser finalizado(s) após o cadastramento dos dados bancários de todos os beneficiários.
16/12/2024 09:34

Ato ordinatório praticado
16/12/2024 07:55

Ato ordinatório praticado
16/12/2024 07:31

Ato ordinatório praticado
16/12/2024 07:31

Ato ordinatório praticado
16/12/2024 07:28

Expedição de tipo de documento.
16/12/2024 07:28

Decorrido prazo de parte
29/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Eduardo Gonçalves Chicarino (OAB 22337/MS) Processo 0801728-55.2022.8.12.0101 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Claudineia Ferreira da Silva - Intimação da parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se sobre o teor da certidão de f. 366, a fim de possibilitar a finalização do cadastro preliminar de Precatório/ROPV.
28/11/2024 02:16

Publicado ato publicado em data da publicação.
27/11/2024 07:54

Ato ordinatório praticado
26/11/2024 08:03

Ato ordinatório praticado
26/11/2024 07:58

Expedição de tipo de documento.
22/11/2024 00:42

Ato ordinatório praticado
11/11/2024 12:33

Juntada de Petição de tipo
06/11/2024 06:32

Juntada de Petição de tipo
29/10/2024 02:21

Publicado ato publicado em data da publicação.
29/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Eduardo Gonçalves Chicarino (OAB 22337/MS) Processo 0801728-55.2022.8.12.0101 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Claudineia Ferreira da Silva - Intimação da parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias: 1) manifestar-se sobre o(s) cadastro(s) preliminar(es) de Precatório/ROPV, conforme art. 7º, §6º, da Resolução nº 303/2019 do CNJ; 2) cadastrar os dados bancários e o NIT no site www.tjms.jus.br, menu "Serviços > Precatórios > Cadastro de Dados Bancários", informando o número do processo e CPF/CNPJ, bem como para comprovar eventual isenção tributária (IR e/ou Previdência Social); e 3) manifestar renúncia ao valor que exceder o limite de ROPV, em sendo o caso, caso deseje receber o(s) crédito(s) via ROPV em vez de Precatório Orçamentário.

Obs.

O(s) cadastro(s) de requisição de pagamento somente poderá(ão) ser finalizado(s) após o cadastramento dos dados bancários de todos os beneficiários.
28/10/2024 07:56

Ato ordinatório praticado
26/10/2024 08:22

Ato ordinatório praticado
26/10/2024 08:19

Ato ordinatório praticado
26/10/2024 08:14

Expedição de tipo de documento.
26/10/2024 08:11

Expedição de tipo de documento.
26/10/2024 07:44

Ato ordinatório praticado
26/10/2024 07:43

Expedição de tipo de documento.
30/08/2024 09:18

Ato ordinatório praticado
08/08/2024 06:25

Expedição de tipo de documento.
04/07/2024 11:41

Ato ordinatório praticado
19/06/2024 05:17

Expedição de tipo de documento.
19/06/2024 05:16

Expedição de tipo de documento.
18/06/2024 17:47

Recebidos os autos
18/06/2024 17:47

Proferido despacho de mero expediente
18/06/2024 15:50

Conclusos para tipo de conclusão.
18/06/2024 15:24

Expedição de tipo de documento.
18/06/2024 15:24

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
18/06/2024 15:23

Evolução da Classe Processual
18/06/2024 14:37

Processo Reativado
18/06/2024 06:31

Juntada de Petição de tipo
28/08/2023 06:32

Arquivado Definitivamente
28/08/2023 06:21

Expedição de tipo de documento.
25/08/2023 08:11

Ato ordinatório praticado
18/08/2023 00:22

Expedição de tipo de documento.
09/08/2023 02:16

Publicado ato publicado em data da publicação.
08/08/2023 06:52

Expedição de tipo de documento.
08/08/2023 06:47

Expedição de tipo de documento.
07/08/2023 14:08

Ato ordinatório praticado
07/08/2023 14:03

Ato ordinatório praticado
07/08/2023 04:52

Transitado em Julgado em data
07/08/2023 04:46

Ato ordinatório praticado
04/08/2023 18:28

Recebidos os autos
04/08/2023 18:28

Recebidos os autos
15/03/2023 07:10

Expedição de tipo de documento.
15/03/2023 07:10

Remetidos os Autos para destino.
15/03/2023 07:10

Remetidos os Autos para destino.
08/03/2023 18:40

Juntada de Petição de tipo
23/02/2023 14:14

Ato ordinatório praticado
20/02/2023 02:19

Publicado ato publicado em data da publicação.
17/02/2023 04:36

Ato ordinatório praticado
17/02/2023 04:18

Ato ordinatório praticado
14/02/2023 04:01

Ato ordinatório praticado
13/02/2023 18:25

Recebidos os autos
13/02/2023 18:25

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
07/02/2023 12:03

Conclusos para tipo de conclusão.
07/02/2023 08:02

Juntada de Petição de tipo
24/01/2023 02:23

Publicado ato publicado em data da publicação.
23/01/2023 14:39

Expedição de tipo de documento.
23/01/2023 14:31

Expedição de tipo de documento.
23/01/2023 05:20

Ato ordinatório praticado
23/01/2023 05:05

Ato ordinatório praticado
13/01/2023 11:14

Expedição de tipo de documento.
13/01/2023 11:14

Ato ordinatório praticado
13/01/2023 11:14

Homologada a Transação
13/01/2023 11:14

Recebidos os autos
13/01/2023 11:14

Expedição de tipo de documento.
07/12/2022 00:44

Ato ordinatório praticado
24/11/2022 11:12

Remetidos os Autos para destino.
24/11/2022 05:25

Ato ordinatório praticado
23/11/2022 15:25

Recebidos os autos
23/11/2022 15:25

Proferido despacho de mero expediente
21/11/2022 17:31

Conclusos para tipo de conclusão.
20/11/2022 19:01

Juntada de Petição de tipo
10/11/2022 05:32

Ato ordinatório praticado
10/11/2022 02:19

Publicado ato publicado em data da publicação.
09/11/2022 12:36

Ato ordinatório praticado
09/11/2022 12:34

Ato ordinatório praticado
08/11/2022 11:03

Juntada de Petição de tipo
21/10/2022 19:01

Juntada de Petição de tipo
19/10/2022 02:16

Publicado ato publicado em data da publicação.
18/10/2022 07:13

Expedição de tipo de documento.
18/10/2022 07:10

Expedição de tipo de documento.
18/10/2022 05:56

Ato ordinatório praticado
18/10/2022 05:52

Ato ordinatório praticado
18/10/2022 05:00

Ato ordinatório praticado
18/10/2022 04:57

Decorrido prazo de parte
17/10/2022 06:24

Ato ordinatório praticado
11/08/2022 00:12

Expedição de tipo de documento.
01/08/2022 07:58

Expedição de tipo de documento.
01/08/2022 06:43

Expedição de tipo de documento.
01/08/2022 06:33

Ato ordinatório praticado
27/07/2022 07:13

Ato ordinatório praticado
26/07/2022 17:56

Recebidos os autos
26/07/2022 17:55

Proferido despacho de mero expediente
05/07/2022 17:16

Conclusos para tipo de conclusão.
05/07/2022 17:15

Expedição de tipo de documento.
05/07/2022 17:13

Remetidos os Autos para destino.
05/07/2022 17:13

Remetidos os Autos para destino.
05/07/2022 17:13

Recebidos os autos
22/06/2022 14:30

Remetidos os Autos para destino.
22/06/2022 12:28

Remetidos os Autos para destino.
21/06/2022 18:22

Recebidos os autos
21/06/2022 18:22

Proferido despacho de mero expediente
21/06/2022 17:36

Conclusos para tipo de conclusão.
19/05/2022 08:36

Conclusos para tipo de conclusão.
18/05/2022 12:38

Remetidos os Autos para destino.
18/05/2022 12:38

Remetidos os Autos para destino.
18/05/2022 12:38

Recebidos os autos
18/05/2022 08:18

Remetidos os Autos para destino.
18/05/2022 08:10

Expedição de tipo de documento.
26/04/2022 09:09

Ato ordinatório praticado
26/04/2022 02:17

Publicado ato publicado em data da publicação.
25/04/2022 07:45

Ato ordinatório praticado
25/04/2022 07:33

Ato ordinatório praticado
20/04/2022 06:18

Ato ordinatório praticado
19/04/2022 16:12

Recebidos os autos
19/04/2022 16:11

Declarada incompetência
12/04/2022 17:05

Juntada de Petição de tipo
12/04/2022 09:03

Ato ordinatório praticado
12/04/2022 08:46

Ato ordinatório praticado
11/04/2022 10:23

Ato ordinatório praticado
11/04/2022 10:23

Ato ordinatório praticado
11/04/2022 09:51

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/07/2022

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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