09/10/2023 05:26

Arquivado Definitivamente
09/10/2023 05:18

Expedição de Certidão.
04/10/2023 07:18

Ato ordinatório praticado
19/09/2023 02:10

Publicado #{ato_publicado} em 19/09/2023.
19/09/2023 00:00

Intimação

ADV: Eduardo Gonçalves Chicarino (OAB 22337/MS) Processo 0801751-98.2022.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Ana Lucia Lemes Nunes Silva - Intimação das partes acerca do retorno dos autos da Turma Recursal, bem como para, querendo, manifestar(em)-se no prazo de 05 (cinco) dias.
18/09/2023 06:50

Expedição de Certidão.
18/09/2023 06:48

Expedição de Outros documentos.
18/09/2023 05:31

Ato ordinatório praticado
18/09/2023 05:25

Ato ordinatório praticado
12/09/2023 08:31

Transitado em Julgado em #{data}
12/09/2023 08:31

Ato ordinatório praticado
11/09/2023 14:59

Recebidos os autos
11/09/2023 14:59

Recebidos os autos
26/05/2023 06:37

Expedição de Outros documentos.
26/05/2023 06:37

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
26/05/2023 06:37

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
19/05/2023 06:31

Juntada de Petição de Contra-razões
05/05/2023 09:39

Ato ordinatório praticado
04/05/2023 02:27

Publicado #{ato_publicado} em 04/05/2023.
04/05/2023 00:00

Intimação

ADV: Eduardo Gonçalves Chicarino (OAB 22337/MS) Processo 0801751-98.2022.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqdo: Município de Dourados - Decisão: Intime-se a parte recorrida para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar as contrarrazões e, após, encaminhe-se à Turma Recursal com as cautelas devidas.

Intimem-se.

Cumpra-se.
03/05/2023 09:34

Ato ordinatório praticado
03/05/2023 09:33

Ato ordinatório praticado
03/05/2023 09:23

Expedição de Certidão.
02/05/2023 11:08

Ato ordinatório praticado
28/04/2023 18:42

Recebidos os autos
28/04/2023 18:42

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
27/04/2023 12:42

Conclusos para despacho
27/04/2023 09:02

Juntada de Petição de recurso inominado
04/04/2023 02:31

Publicado #{ato_publicado} em 04/04/2023.
04/04/2023 00:00

Intimação

ADV: Eduardo Gonçalves Chicarino (OAB 22337/MS) Processo 0801751-98.2022.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqdo: Município de Dourados - Sentença: Ante o exposto, resolvo o mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil e JULGO PROCEDENTE o pedido formulado ANA LUCIA LEMES NUNES SILVA em face de MUNICÍPIO DE DOURADOS/MS para o fim de: a) condenar o réu ao pagamento do adicional de 1/3 constitucional referente ao período de 15 (quinze) dias previstos entre as duas etapas letivas (mês de julho), proporcionalmente aos períodos aquisitivos devidamente comprovados nos autos, referentes aos anos de 2017, 2018, 2019, 2020, 2021 e 2022 (f. 122/191), bem como os períodos que se vencerem no curso da demanda, limitando o retroativo ao quinquênio antecedente à propositura da presente ação que se deu 12/04/2022. b) implantar na matrícula 501444-2, férias proporcionais e o adicional de férias sobre os 45 dias de férias anuais na fração de 1/3 dos vencimentos normais da parte autora referente aos 15 dias entre os semestres letivos.

Os valores devem ser atualizados pelo IPCA-E e acrescidos de juros aplicados à Caderneta de poupança desde a citação, conforme art. 1º- F, da Lei n. 9.494/97, com redação da Lei n.11.960/2009, sendo que somente a partir de 09/12/2021 incidiria o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021.

Sem incidência de custas processuais e honorários advocatícios, nesta fase processual, em face de previsão legal.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se. (...) Vistos, etc.

Com fundamento no artigo 40 da Lei nº 9.099/95, homologo, por sentença e para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a sentença proferida pela Juíza Leiga deste Juizado Especial Cível às fls. retro.

P.

R.

I.

Oportunamente arquivem-se.
03/04/2023 06:37

Expedição de Certidão.
03/04/2023 06:33

Expedição de Outros documentos.
03/04/2023 05:07

Ato ordinatório praticado
03/04/2023 04:44

Ato ordinatório praticado
28/03/2023 15:33

Expedição de Certidão.
28/03/2023 15:33

Ato ordinatório praticado
28/03/2023 15:33

Homologada a Transação
28/03/2023 15:33

Expedição de Outros documentos.
08/02/2023 16:23

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
03/02/2023 11:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/02/2023 02:21

Publicado #{ato_publicado} em 03/02/2023.
01/02/2023 14:36

Expedição de Certidão.
01/02/2023 14:33

Expedição de Outros documentos.
01/02/2023 14:12

Ato ordinatório praticado
01/02/2023 14:04

Ato ordinatório praticado
31/01/2023 04:45

Ato ordinatório praticado
28/01/2023 17:01

Juntada de Petição de Réplica
16/01/2023 04:54

Ato ordinatório praticado
16/01/2023 02:37

Publicado #{ato_publicado} em 16/01/2023.
13/01/2023 06:11

Ato ordinatório praticado
13/01/2023 06:09

Ato ordinatório praticado
05/12/2022 09:09

Juntada de Petição de contestação
08/11/2022 21:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/11/2022 13:59

Expedição de Certidão.
01/11/2022 13:55

Expedição de Outros documentos.
28/10/2022 02:16

Publicado #{ato_publicado} em 28/10/2022.
27/10/2022 07:42

Ato ordinatório praticado
27/10/2022 07:33

Ato ordinatório praticado
24/10/2022 06:32

Ato ordinatório praticado
21/10/2022 17:59

Recebidos os autos
21/10/2022 17:59

Proferido despacho de mero expediente
29/09/2022 18:02

Conclusos para despacho
29/09/2022 18:01

Expedição de Certidão.
18/08/2022 07:48

Ato ordinatório praticado
12/08/2022 00:13

Expedição de Certidão.
10/08/2022 19:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/08/2022 02:15

Publicado #{ato_publicado} em 03/08/2022.
02/08/2022 08:04

Expedição de Certidão.
02/08/2022 06:44

Expedição de Carta.
02/08/2022 06:36

Ato ordinatório praticado
02/08/2022 05:57

Ato ordinatório praticado
02/08/2022 05:52

Ato ordinatório praticado
28/07/2022 04:56

Ato ordinatório praticado
27/07/2022 18:07

Recebidos os autos
27/07/2022 18:07

Proferido despacho de mero expediente
26/07/2022 16:08

Conclusos para despacho
25/07/2022 19:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2022 03:36

Ato ordinatório praticado
04/07/2022 02:35

Publicado #{ato_publicado} em 04/07/2022.
01/07/2022 06:11

Ato ordinatório praticado
01/07/2022 06:01

Ato ordinatório praticado
30/06/2022 20:37

Ato ordinatório praticado
30/06/2022 17:32

Recebidos os autos
30/06/2022 17:32

Proferido despacho de mero expediente
30/06/2022 17:22

Conclusos para despacho
30/06/2022 17:21

Expedição de Certidão.
30/06/2022 17:20

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
30/06/2022 17:20

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
30/06/2022 17:20

Recebidos os autos
22/06/2022 14:25

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
22/06/2022 12:26

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
21/06/2022 18:21

Recebidos os autos
21/06/2022 18:21

Proferido despacho de mero expediente
21/06/2022 17:36

Conclusos para despacho
20/05/2022 08:09

Conclusos para despacho
19/05/2022 08:16

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
19/05/2022 08:16

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
19/05/2022 08:16

Recebidos os autos
18/05/2022 08:43

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
18/05/2022 08:36

Expedição de Certidão.
26/04/2022 09:09

Ato ordinatório praticado
26/04/2022 02:18

Publicado #{ato_publicado} em 26/04/2022.
25/04/2022 06:14

Ato ordinatório praticado
25/04/2022 06:09

Ato ordinatório praticado
13/04/2022 05:57

Ato ordinatório praticado
12/04/2022 16:52

Recebidos os autos
12/04/2022 16:52

Declarada incompetência
12/04/2022 14:24

Ato ordinatório praticado
12/04/2022 14:22

Ato ordinatório praticado
12/04/2022 14:18

Expedição de Certidão.
12/04/2022 14:18

INCONSISTENTE
12/04/2022 14:16

Expedição de Certidão.
12/04/2022 14:16

INCONSISTENTE
12/04/2022 10:20

Ato ordinatório praticado
12/04/2022 10:20

Ato ordinatório praticado
12/04/2022 09:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/06/2022

Ultima Atualização
19/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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