14/08/2023 11:49

Arquivado Definitivamente
14/08/2023 11:47

Transitado em Julgado em #{data}
20/07/2023 22:01

Ato ordinatório praticado
20/07/2023 14:14

Ato ordinatório praticado
20/07/2023 01:53

Ato ordinatório praticado
20/07/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/07/2023 00:00

Intimação

Ação Rescisória nº 1400913-21.2022.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 5ª Vara Cível Relator(a): Des.

Eduardo Machado Rocha Requerente: David Canhete Caetano Advogado: Adriane Cardoso Braga da Silva (OAB: 362681/SP) Requerido: Enccon - Engenharia, Comércio e Construções Ltda.

Advogado: Darion Leão Lino (OAB: 5273/MS) Advogado: Alexandre Augusto Rezende Lino (OAB: 7144/MS) Advogada: Annelise Rezende Lino Felício (OAB: 7145/MS) EMENTA - AÇÃO RESCISÓRIA - PRELIMINAR DE DECADÊNCIA PREJUDICADA - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE - MATÉRIA QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO - ACÓRDÃO PROFERIDO NA AÇÃO ORDINÁRIA DE RESCISÃO DE CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE E PERDAS E DANOS QUE AFASTOU A PRESCRIÇÃO - ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO MANIFESTA À NORMA JURÍDICA - ARTIGO 966, INCISO V, DO CPC/2015 - INOCORRÊNCIA - UTILIZAÇÃO DA AÇÃO RESCISÓRIA COMO SUCEDÂNEO RECURSAL - IMPOSSIBILIDADE - AÇÃO RESCISÓRIA IMPROCEDENTE.

Somente deve ser admitida a ação rescisória fundada em alegação de violação à norma jurídica (artigo 966, inciso V, do CPC/2015) se a decisão estiver em sentido contrário ao ordenamento jurídico ou se negar vigência à lei, deixando de reconhecer a norma no caso concreto, com evidente infringência ao texto legal, situação não verificada no caso em apreço. É incabível a utilização da ação rescisória como sucedâneo de recurso, sendo que a interpretação desfavorável ao interesse da parte autora não se confunde com a denominada ofensa à norma jurídica.

Precedentes.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 3ª Seção Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, Por unanimidade, rejeitaram a preliminar e julgaram improcedente a rescisória, nos termos do voto do relator.
19/07/2023 10:31

Ato ordinatório praticado
18/07/2023 15:09

Julgado improcedente o pedido
17/07/2023 16:25

Ato ordinatório praticado
17/07/2023 14:52

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
17/07/2023 14:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
17/07/2023 14:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
07/07/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/07/2023 13:00

Ato ordinatório praticado
19/05/2023 14:16

Inclusão em Pauta
30/03/2023 14:20

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
30/03/2023 14:20

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
30/03/2023 14:06

Expedição de #{tipo_de_documento}.
05/12/2022 07:53

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
02/12/2022 11:51

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
02/12/2022 11:51

Recebidos os autos
02/12/2022 11:51

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
02/12/2022 11:51

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
30/11/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/11/2022 00:00

Intimação

Ação Rescisória nº 1400913-21.2022.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 5ª Vara Cível Relator(a): Des.

Eduardo Machado Rocha Requerente: David Canhete Caetano Advogado: Adriane Cardoso Braga da Silva (OAB: 362681/SP) Requerido: Enccon - Engenharia, Comércio e Construções Ltda.

Advogado: Darion Leão Lino (OAB: 5273/MS) Advogado: Alexandre Augusto Rezende Lino (OAB: 7144/MS) Advogada: Annelise Rezende Lino Felício (OAB: 7145/MS) À Procuradoria-Geral de Justiça.

P.I.
29/11/2022 14:41

Ato ordinatório praticado
29/11/2022 10:06

Ato ordinatório praticado
29/11/2022 09:01

Ato ordinatório praticado
29/11/2022 08:46

Juntada de #{tipo_de_documento}
29/11/2022 08:30

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
29/11/2022 08:30

Proferido despacho de mero expediente
18/08/2022 12:58

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
18/08/2022 11:05

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
18/08/2022 11:05

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
29/07/2022 13:53

Ato ordinatório praticado
29/07/2022 01:55

Ato ordinatório praticado
29/07/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/07/2022 15:00

Ato ordinatório praticado
28/07/2022 13:58

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
28/07/2022 13:58

Proferido despacho de mero expediente
29/06/2022 16:51

Juntada de #{tipo_de_documento}
29/06/2022 16:51

Juntada de #{tipo_de_documento}
29/06/2022 16:51

Juntada de #{tipo_de_documento}
29/06/2022 16:51

Juntada de #{tipo_de_documento}
29/06/2022 16:51

Juntada de #{tipo_de_documento}
29/06/2022 16:51

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
29/06/2022 16:51

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
28/04/2022 14:11

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
27/04/2022 20:20

Juntada de #{tipo_de_documento}
27/04/2022 20:20

Juntada de #{tipo_de_documento}
27/04/2022 20:20

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
27/04/2022 20:20

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
24/03/2022 16:30

Ato ordinatório praticado
24/03/2022 16:26

Juntada de #{tipo_de_documento}
12/03/2022 23:53

Ato ordinatório praticado
11/03/2022 05:32

Ato ordinatório praticado
11/03/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/03/2022 07:00

Ato ordinatório praticado
09/03/2022 16:59

Expedição de #{tipo_de_documento}.
09/03/2022 14:30

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
09/03/2022 14:30

Não Concedida a Antecipação de tutela
03/03/2022 13:01

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
24/02/2022 11:21

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
24/02/2022 11:21

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
17/02/2022 13:49

Ato ordinatório praticado
17/02/2022 01:43

Ato ordinatório praticado
17/02/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/02/2022 15:00

Ato ordinatório praticado
16/02/2022 13:59

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
16/02/2022 13:59

Proferido despacho de mero expediente
15/02/2022 17:00

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
15/02/2022 09:05

Juntada de #{tipo_de_documento}
15/02/2022 09:05

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
15/02/2022 09:05

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
14/02/2022 14:23

Ato ordinatório praticado
14/02/2022 02:18

Ato ordinatório praticado
14/02/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/02/2022 14:19

Ato ordinatório praticado
11/02/2022 07:00

Ato ordinatório praticado
10/02/2022 16:02

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
10/02/2022 16:02

Proferido despacho de mero expediente
08/02/2022 16:52

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
08/02/2022 15:52

Juntada de #{tipo_de_documento}
08/02/2022 15:52

Juntada de #{tipo_de_documento}
08/02/2022 15:52

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
08/02/2022 15:52

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
07/02/2022 12:53

Ato ordinatório praticado
07/02/2022 03:06

Ato ordinatório praticado
07/02/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/02/2022 14:30

Ato ordinatório praticado
04/02/2022 14:07

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
04/02/2022 14:07

Proferido despacho de mero expediente
03/02/2022 01:41

Ato ordinatório praticado
03/02/2022 01:41

INCONSISTENTE
03/02/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/02/2022 15:31

Ato ordinatório praticado
02/02/2022 15:00

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
02/02/2022 15:00

Expedição de #{tipo_de_documento}.
02/02/2022 15:00

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
02/02/2022 14:39

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/02/2022

Ultima Atualização
20/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Despacho • Arquivo

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