02/07/2025 18:14

Arquivado Definitivamente
02/07/2025 18:12

Ato ordinatório praticado
02/07/2025 12:13

Ato ordinatório praticado
02/07/2025 12:12

Ato ordinatório praticado
02/07/2025 12:12

Ato ordinatório praticado
02/07/2025 12:11

Expedição de tipo de documento.
18/06/2025 14:59

Ato ordinatório praticado
18/06/2025 14:58

Transitado em Julgado em data
09/06/2025 16:57

Ato ordinatório praticado
09/06/2025 15:22

Recebidos os autos
09/06/2025 15:22

Juntada de Petição de tipo
28/05/2025 17:26

Ato ordinatório praticado
28/05/2025 16:53

Juntada de Petição de tipo
23/05/2025 06:41

Publicado ato publicado em data da publicação.
23/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Denise Tiosso Sabino (OAB 6833/MS), Estella Theodoro Dresch (OAB 22818/MS) Processo 0801653-52.2023.8.12.0110 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Lincoln Antonio Spolador - Intimação por todo o teor da sentença prolatada, bem como para, assim querendo, interpor recurso no prazo de 10 (dez) dias".
22/05/2025 08:28

Ato ordinatório praticado
21/05/2025 11:02

Expedição de tipo de documento.
21/05/2025 11:01

Expedição de tipo de documento.
21/05/2025 11:01

Autos entregues em carga ao destinatário.
21/05/2025 10:55

Ato ordinatório praticado
22/04/2025 17:39

Juntada de Petição de tipo
14/04/2025 14:06

Recebidos os autos
14/04/2025 14:06

Expedição de tipo de documento.
14/04/2025 14:06

Ato ordinatório praticado
14/04/2025 14:06

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
09/04/2025 18:59

Conclusos para tipo de conclusão.
09/04/2025 15:20

Juntada de Petição de tipo
08/04/2025 06:28

Publicado ato publicado em data da publicação.
08/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Denise Tiosso Sabino (OAB 6833/MS), Estella Theodoro Dresch (OAB 22818/MS) Processo 0801653-52.2023.8.12.0110 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Lincoln Antonio Spolador - Intimação da parte exequente para que se manifeste à respeito da informação de pagamento de ROPV noticiada nos autos, requerendo o que entender de direito.
07/04/2025 08:15

Ato ordinatório praticado
04/04/2025 16:12

Ato ordinatório praticado
04/04/2025 15:47

Ato ordinatório praticado
10/03/2025 01:37

Ato ordinatório praticado
11/02/2025 16:32

Ato ordinatório praticado
11/02/2025 16:26

Ato ordinatório praticado
11/02/2025 16:26

Ato ordinatório praticado
04/02/2025 16:40

Ato ordinatório praticado
31/01/2025 08:31

Ato ordinatório praticado
31/01/2025 08:31

Ato ordinatório praticado
31/01/2025 08:31

Juntada de tipo de documento
31/01/2025 08:31

Juntada de tipo de documento
30/01/2025 16:36

Remetidos os Autos para destino.
30/01/2025 16:36

Remetidos os Autos para destino.
18/01/2025 19:07

Ato ordinatório praticado
18/01/2025 19:06

Expedição de tipo de documento.
18/01/2025 18:46

Decorrido prazo de parte
19/12/2024 15:25

Juntada de Petição de tipo
09/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Denise Tiosso Sabino (OAB 6833/MS), Estella Theodoro Dresch (OAB 22818/MS) Processo 0801653-52.2023.8.12.0110 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Lincoln Antonio Spolador - Intimação da parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias: 1) manifestar-se sobre o(s) cadastro(s) preliminar(es) de Precatório/ROPV, conforme art. 7º, §6º, da Resolução nº 303/2019 do CNJ; 2) cadastrar os dados bancários e o NIT no site www.tjms.jus.br, menu "Serviços > Precatórios > Cadastro de Dados Bancários", informando o número do processo e CPF/CNPJ, bem como para comprovar eventual isenção tributária (IR e/ou Previdência Social); e 3) manifestar renúncia ao valor que exceder o limite de ROPV, em sendo o caso, caso deseje receber o(s) crédito(s) via ROPV em vez de Precatório Orçamentário.

Obs.

O(s) cadastro(s) de requisição de pagamento somente poderá(ão) ser finalizado(s) após o cadastramento dos dados bancários de todos os beneficiários.
06/12/2024 22:05

Publicado ato publicado em data da publicação.
06/12/2024 10:11

Recebidos os autos
06/12/2024 10:11

Juntada de Petição de tipo
06/12/2024 08:25

Ato ordinatório praticado
05/12/2024 16:45

Ato ordinatório praticado
05/12/2024 16:41

Expedição de tipo de documento.
05/12/2024 16:41

Expedição de tipo de documento.
05/12/2024 16:41

Autos entregues em carga ao destinatário.
05/12/2024 16:37

Ato ordinatório praticado
05/12/2024 16:32

Ato ordinatório praticado
05/12/2024 16:27

Expedição de tipo de documento.
03/10/2024 07:18

Ato ordinatório praticado
12/09/2024 08:44

Ato ordinatório praticado
12/09/2024 08:43

Expedição de tipo de documento.
12/09/2024 08:25

Transitado em Julgado em data
05/09/2024 07:23

Ato ordinatório praticado
21/08/2024 22:17

Publicado ato publicado em data da publicação.
21/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Denise Tiosso Sabino (OAB 6833/MS), Estella Theodoro Dresch (OAB 22818/MS) Processo 0801653-52.2023.8.12.0110 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Lincoln Antonio Spolador - DISPOSITIVO.

Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, ACOLHO e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o Cumprimento de Sentença de LINCOLN ANTONIO SPOLADOR, diante do acolhimento na integralidade da Impugnação ao Cumprimento de Sentença do ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, para, tornando definitivo o Cumprimento de Sentença, reconhecer e declarar como efetivamente devido para a parte autora o montante econômico de R$ 10.463,64 (dez mil quatrocentos e sessenta e três reais e sessenta e quatro centavos), correspondente ao quantum monetário da condenação judiciária principal, tudo conforme apresentado pelo ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL nas fls. 447-449, o que foi corrigido e atualizado até março de 2024.

Sobre o valor econômico supra deverá ser aplicada a porcentagem de 10% (dez por cento) de honorários sucumbenciais conforme fixado textualmente no Acórdão de Mérito de fls. 328, em favor específico dos Causídicos constituídos e atuantes da parte autora, destacando-se notoriamente que o pagamento financeiro da verba sucumbencial deve ser feito licitamente em instrumento econômico próprio e exclusivo dos Advogados registrados, monetariamente separado do quantum financeiro principal.

AUTORIZO, considerando que tanto a procuração judicial de fls. 14 e o contrato de honorários de fls. 438-439 estão qualificados manifestamente em nome da Sociedade de Advogados, a reserva e o levantamento dos honorários contratuais em nome da pessoa jurídica de Tiosso Brito Advogados e Associados, CNPJ n. 37.***.***/0001-00, ficando desde já permitida a reserva e o destaque do valor monetário sobre o montante financeiro devido para a parte autora, quando de seu pagamento pelo Ente Público Estadual, tudo a favor da pessoa jurídica destacada.

Transitada em julgado a Sentença Judicial, deverão ser observados os dispositivos do artigo 100, da Constituição Federal, e do artigo 535, do Código de Processo Civil, no que tratam da modalidade de pagamento das condenações em detrimento da Fazenda Pública Estadual.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.

Submeto a presente decisão à análise da Respeitável Magistrada Togada.

Campo Grande-MS, 10 de agosto de 2024.

Thiago Augusto Miguel Bortuluzi.

Juiz Leigo. (Assinatura Via Certificado Digital).
20/08/2024 16:53

Recebidos os autos
20/08/2024 16:53

Juntada de Petição de tipo
20/08/2024 15:51

Ato ordinatório praticado
20/08/2024 15:43

Ato ordinatório praticado
20/08/2024 15:37

Expedição de tipo de documento.
20/08/2024 15:36

Expedição de tipo de documento.
20/08/2024 15:36

Autos entregues em carga ao destinatário.
12/08/2024 15:09

Expedição de tipo de documento.
12/08/2024 15:09

Ato ordinatório praticado
12/08/2024 15:09

Homologada a Transação
11/08/2024 22:26

Expedição de tipo de documento.
18/06/2024 08:14

Remetidos os Autos para destino.
21/05/2024 16:08

Juntada de Petição de tipo
14/05/2024 05:15

Ato ordinatório praticado
13/05/2024 21:50

Publicado ato publicado em data da publicação.
13/05/2024 10:05

Ato ordinatório praticado
13/05/2024 09:59

Ato ordinatório praticado
10/05/2024 16:23

Recebidos os autos
10/05/2024 16:23

Proferido despacho de mero expediente
10/05/2024 15:46

Conclusos para tipo de conclusão.
08/05/2024 10:13

Juntada de Petição de tipo
20/04/2024 02:19

Expedição de tipo de documento.
10/04/2024 18:33

Expedição de tipo de documento.
10/04/2024 18:33

Expedição de tipo de documento.
10/04/2024 18:33

Autos entregues em carga ao destinatário.
09/04/2024 13:48

Recebidos os autos
09/04/2024 13:48

Determinada Requisição de Informações
14/03/2024 17:35

Conclusos para tipo de conclusão.
14/03/2024 17:34

Evolução da Classe Processual
14/03/2024 16:54

Juntada de Petição de tipo
07/03/2024 03:38

Ato ordinatório praticado
06/03/2024 21:52

Publicado ato publicado em data da publicação.
06/03/2024 08:09

Ato ordinatório praticado
05/03/2024 18:38

Expedição de tipo de documento.
05/03/2024 18:37

Expedição de tipo de documento.
05/03/2024 18:37

Autos entregues em carga ao destinatário.
05/03/2024 18:29

Ato ordinatório praticado
05/03/2024 18:06

Transitado em Julgado em data
04/03/2024 14:14

Recebidos os autos
04/03/2024 14:14

Recebidos os autos
01/11/2023 10:37

Expedição de tipo de documento.
01/11/2023 10:37

Remetidos os Autos para destino.
01/11/2023 10:37

Remetidos os Autos para destino.
27/10/2023 10:57

Juntada de Petição de tipo
25/10/2023 10:22

Ato ordinatório praticado
09/10/2023 21:31

Publicado ato publicado em data da publicação.
09/10/2023 08:01

Ato ordinatório praticado
06/10/2023 09:01

Ato ordinatório praticado
05/10/2023 17:35

Recebidos os autos
05/10/2023 17:35

Proferido despacho de mero expediente
04/10/2023 17:07

Conclusos para tipo de conclusão.
04/10/2023 16:56

Expedição de tipo de documento.
04/10/2023 13:06

Juntada de Petição de tipo
28/09/2023 21:33

Publicado ato publicado em data da publicação.
28/09/2023 08:08

Ato ordinatório praticado
27/09/2023 13:37

Expedição de tipo de documento.
27/09/2023 13:36

Expedição de tipo de documento.
27/09/2023 13:36

Autos entregues em carga ao destinatário.
27/09/2023 13:05

Ato ordinatório praticado
14/09/2023 19:14

Expedição de tipo de documento.
14/09/2023 19:14

Ato ordinatório praticado
14/09/2023 19:14

Homologada a Transação
14/09/2023 15:00

Expedição de tipo de documento.
18/08/2023 14:29

Remetidos os Autos para destino.
17/08/2023 17:23

Recebidos os autos
17/08/2023 17:23

Proferido despacho de mero expediente
15/08/2023 15:49

Conclusos para tipo de conclusão.
15/08/2023 15:23

Recebidos os autos
15/08/2023 15:23

Juntada de Petição de tipo
08/08/2023 13:18

Expedição de tipo de documento.
08/08/2023 13:18

Expedição de tipo de documento.
08/08/2023 13:18

Autos entregues em carga ao destinatário.
07/08/2023 18:43

Recebidos os autos
07/08/2023 18:43

Proferido despacho de mero expediente
07/08/2023 15:12

Conclusos para tipo de conclusão.
07/08/2023 14:39

Juntada de Petição de tipo
07/08/2023 14:39

Juntada de Petição de tipo
31/07/2023 18:22

Ato ordinatório praticado
28/07/2023 15:36

de Conciliação
05/04/2023 13:31

Ato ordinatório praticado
05/04/2023 09:14

Ato ordinatório praticado
03/03/2023 10:51

Juntada de Petição de tipo
23/02/2023 22:22

Publicado ato publicado em data da publicação.
23/02/2023 14:27

Expedição de tipo de documento.
23/02/2023 13:11

Ato ordinatório praticado
23/02/2023 13:10

Ato ordinatório praticado
23/02/2023 13:10

Ato ordinatório praticado
23/02/2023 13:09

Expedição de tipo de documento.
23/02/2023 13:09

Expedição de tipo de documento.
23/02/2023 13:09

Autos entregues em carga ao destinatário.
23/02/2023 13:08

Expedição de tipo de documento.
23/02/2023 13:08

Expedição de tipo de documento.
23/02/2023 13:08

Autos entregues em carga ao destinatário.
17/02/2023 14:58

Ato ordinatório praticado
17/02/2023 14:02

Expedição de tipo de documento.
17/02/2023 14:02

de Instrução e Julgamento
26/01/2023 17:22

Recebidos os autos
26/01/2023 17:22

Proferido despacho de mero expediente
20/01/2023 18:49

Ato ordinatório praticado
20/01/2023 18:48

Expedição de tipo de documento.
20/01/2023 18:48

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
20/01/2023 18:07

Ato ordinatório praticado
20/01/2023 18:07

Ato ordinatório praticado
20/01/2023 17:10

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/01/2023

Ultima Atualização
23/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

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