TJMS - 0801571-88.2022.8.12.0002
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Partes
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
26/10/2023 13:01
Ato ordinatório praticado
-
26/10/2023 13:01
Arquivado Definitivamente
-
26/10/2023 06:59
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 26/10/2023.
-
29/08/2023 13:57
Ato ordinatório praticado
-
29/08/2023 13:56
Ato ordinatório praticado
-
29/08/2023 13:53
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
28/08/2023 22:01
Ato ordinatório praticado
-
28/08/2023 02:04
Ato ordinatório praticado
-
28/08/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
28/08/2023 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0801571-88.2022.8.12.0002 Comarca de Dourados - 6ª Vara Cível Relator(a): Des.
Eduardo Machado Rocha Apelante: Mariuza Benites Brum Damke Advogado: Wilgner Vargas de Oliveira (OAB: 16834/MS) Advogado: Bruno Alexandre Rumiatto (OAB: 16856/MS) Apelante: Katiuce Pavão Vieira Advogado: Wilgner Vargas de Oliveira (OAB: 16834/MS) Advogado: Bruno Alexandre Rumiatto (OAB: 16856/MS) Apelante: Vanilton Valenzuela Advogado: Wilgner Vargas de Oliveira (OAB: 16834/MS) Advogado: Bruno Alexandre Rumiatto (OAB: 16856/MS) Apelante: Josuelino da Costa Afonso Advogado: Wilgner Vargas de Oliveira (OAB: 16834/MS) Advogado: Bruno Alexandre Rumiatto (OAB: 16856/MS) Apelante: Kleverson Marques de Carvalho Advogado: Wilgner Vargas de Oliveira (OAB: 16834/MS) Advogado: Bruno Alexandre Rumiatto (OAB: 16856/MS) Apelante: Geraldo José de Freitas Santos Advogado: Wilgner Vargas de Oliveira (OAB: 16834/MS) Advogado: Bruno Alexandre Rumiatto (OAB: 16856/MS) Apelante: Jhonatan Fuadd Pereira Peris Advogado: Wilgner Vargas de Oliveira (OAB: 16834/MS) Advogado: Bruno Alexandre Rumiatto (OAB: 16856/MS) Apelante: Michele Parla Vieira Ferreira Advogado: Wilgner Vargas de Oliveira (OAB: 16834/MS) Advogado: Bruno Alexandre Rumiatto (OAB: 16856/MS) Apelado: Município de Dourados Advogado: Renato Queiroz Coelho (OAB: 8120/MS) Apelado: Procurador Geral do Municipio de Dourados Apelado: Prefeito Municipal de Dourados EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - INDEFERIMENTO DA INICIAL - DECISÃO QUE EXAMINOU O MÉRITO - IMPOSSIBILIDADE - INAPLICABILIDADE DA TEORIA DA CAUSA MADURA - SENTENÇA INSUBSISTENTE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte, é inadmissível ao julgador indeferir liminarmente a inicial de mandado de segurança por razões de mérito.
Inaplicável a aplicação da teoria da causa madura, pois se faz necessário instaurar o contraditório, com a intimação da autoridade coatora para prestar informações e a participação do Ministério Público em primeiro a fim de ofertar seu parecer.
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator, em parte com o parecer. -
25/08/2023 09:33
Ato ordinatório praticado
-
24/08/2023 14:56
Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido em parte
-
23/08/2023 15:51
Ato ordinatório praticado
-
22/08/2023 16:58
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
22/08/2023 14:00
Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
-
22/08/2023 14:00
Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
-
14/08/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
10/08/2023 16:17
Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
-
10/08/2023 14:18
Ato ordinatório praticado
-
02/08/2023 18:12
Inclusão em Pauta
-
31/07/2023 16:56
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
31/07/2023 16:56
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
31/07/2023 16:51
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
15/05/2023 02:36
Ato ordinatório praticado
-
15/05/2023 01:26
Ato ordinatório praticado
-
15/05/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
15/05/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
15/05/2023 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0801571-88.2022.8.12.0002 Comarca de Dourados - 6ª Vara Cível Relator(a): Des.
Vilson Bertelli Apelante: Mariuza Benites Brum Damke Advogado: Wilgner Vargas de Oliveira (OAB: 16834/MS) Advogado: Bruno Alexandre Rumiatto (OAB: 16856/MS) Apelante: Katiuce Pavão Vieira Advogado: Wilgner Vargas de Oliveira (OAB: 16834/MS) Advogado: Bruno Alexandre Rumiatto (OAB: 16856/MS) Apelante: Vanilton Valenzuela Advogado: Wilgner Vargas de Oliveira (OAB: 16834/MS) Advogado: Bruno Alexandre Rumiatto (OAB: 16856/MS) Apelante: Josuelino da Costa Afonso Advogado: Wilgner Vargas de Oliveira (OAB: 16834/MS) Advogado: Bruno Alexandre Rumiatto (OAB: 16856/MS) Apelante: Kleverson Marques de Carvalho Advogado: Wilgner Vargas de Oliveira (OAB: 16834/MS) Advogado: Bruno Alexandre Rumiatto (OAB: 16856/MS) Apelante: Geraldo José de Freitas Santos Advogado: Wilgner Vargas de Oliveira (OAB: 16834/MS) Advogado: Bruno Alexandre Rumiatto (OAB: 16856/MS) Apelante: Jhonatan Fuadd Pereira Peris Advogado: Wilgner Vargas de Oliveira (OAB: 16834/MS) Advogado: Bruno Alexandre Rumiatto (OAB: 16856/MS) Apelante: Michele Parla Vieira Ferreira Advogado: Wilgner Vargas de Oliveira (OAB: 16834/MS) Advogado: Bruno Alexandre Rumiatto (OAB: 16856/MS) Apelado: Município de Dourados Apelado: Procurador Geral do Municipio de Douradosq Apelado: Prefeito Municipal de Dourados Portanto, como se trata de nova demanda, sem conexão ou continência com a anterior, não há vinculação ao magistrado na hipótese.
Desse modo, redistribuam-se os autos ao Desembargador Eduardo Machado Rocha, em atenção ao termo distribuição de p. 1155/1156. -
12/05/2023 13:17
Ato ordinatório praticado
-
12/05/2023 13:10
Conclusos para decisão
-
12/05/2023 13:10
Expedição de Outros documentos.
-
12/05/2023 13:09
Redistribuído por prevenção em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
-
12/05/2023 13:09
Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de incompetência
-
12/05/2023 12:49
Ato ordinatório praticado
-
12/05/2023 12:48
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
12/05/2023 07:00
Ato ordinatório praticado
-
11/05/2023 18:49
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
11/05/2023 18:48
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
11/05/2023 18:48
Proferido despacho de mero expediente
-
03/03/2023 15:22
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/02/2023 22:28
Ato ordinatório praticado
-
23/02/2023 12:50
Ato ordinatório praticado
-
23/02/2023 12:50
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
23/02/2023 02:53
Ato ordinatório praticado
-
23/02/2023 01:57
Ato ordinatório praticado
-
23/02/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
23/02/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
17/02/2023 15:31
Ato ordinatório praticado
-
17/02/2023 15:21
Conclusos para decisão
-
17/02/2023 15:20
Expedição de Outros documentos.
-
17/02/2023 15:20
Redistribuído por prevenção em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
-
17/02/2023 15:20
Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de incompetência
-
17/02/2023 14:30
Ato ordinatório praticado
-
17/02/2023 14:20
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
17/02/2023 14:12
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
17/02/2023 14:12
Declarada incompetência
-
07/02/2023 07:12
Realizado cálculo de custas
-
06/02/2023 14:34
Conclusos para decisão
-
06/02/2023 13:36
Juntada de Outros documentos
-
06/02/2023 13:36
Juntada de Outros documentos
-
06/02/2023 13:36
Juntada de Outros documentos
-
06/02/2023 13:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/02/2023 13:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
31/01/2023 22:32
Ato ordinatório praticado
-
31/01/2023 14:37
Ato ordinatório praticado
-
31/01/2023 02:18
Ato ordinatório praticado
-
31/01/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
30/01/2023 15:55
Ato ordinatório praticado
-
30/01/2023 15:54
Ato ordinatório praticado
-
30/01/2023 15:54
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
30/01/2023 15:36
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
30/01/2023 15:36
Gratuidade da justiça não concedida a #{nome_da_parte}.
-
27/01/2023 17:54
Conclusos para decisão
-
26/01/2023 21:20
Juntada de Outros documentos
-
26/01/2023 21:20
Juntada de Outros documentos
-
26/01/2023 21:20
Juntada de Outros documentos
-
26/01/2023 21:20
Juntada de Outros documentos
-
26/01/2023 21:20
Juntada de Outros documentos
-
26/01/2023 21:20
Juntada de Outros documentos
-
26/01/2023 21:20
Juntada de Outros documentos
-
26/01/2023 21:20
Juntada de Outros documentos
-
26/01/2023 21:20
Juntada de Outros documentos
-
26/01/2023 21:20
Juntada de Outros documentos
-
26/01/2023 21:20
Juntada de Outros documentos
-
26/01/2023 21:20
Juntada de Outros documentos
-
26/01/2023 21:20
Juntada de Outros documentos
-
26/01/2023 21:20
Juntada de Outros documentos
-
26/01/2023 21:20
Juntada de Outros documentos
-
26/01/2023 21:20
Juntada de Outros documentos
-
26/01/2023 21:20
Juntada de Outros documentos
-
26/01/2023 21:20
Juntada de Outros documentos
-
26/01/2023 21:20
Juntada de Outros documentos
-
26/01/2023 21:20
Juntada de Outros documentos
-
26/01/2023 21:20
Juntada de Outros documentos
-
26/01/2023 21:20
Juntada de Outros documentos
-
26/01/2023 21:20
Juntada de Outros documentos
-
26/01/2023 21:20
Juntada de Outros documentos
-
26/01/2023 21:20
Juntada de Outros documentos
-
26/01/2023 21:20
Juntada de Outros documentos
-
26/01/2023 21:20
Juntada de Outros documentos
-
26/01/2023 21:20
Juntada de Outros documentos
-
26/01/2023 21:20
Juntada de Outros documentos
-
26/01/2023 21:20
Juntada de Outros documentos
-
26/01/2023 21:20
Juntada de Outros documentos
-
26/01/2023 21:20
Juntada de Outros documentos
-
26/01/2023 21:20
Juntada de Outros documentos
-
26/01/2023 21:20
Juntada de Outros documentos
-
26/01/2023 21:20
Juntada de Outros documentos
-
26/01/2023 21:20
Juntada de Outros documentos
-
26/01/2023 21:20
Juntada de Outros documentos
-
26/01/2023 21:20
Juntada de Outros documentos
-
26/01/2023 21:20
Juntada de Outros documentos
-
26/01/2023 21:20
Juntada de Certidão
-
26/01/2023 21:20
Juntada de Outros documentos
-
26/01/2023 21:20
Juntada de Outros documentos
-
26/01/2023 21:20
Juntada de Outros documentos
-
26/01/2023 21:20
Juntada de Outros documentos
-
26/01/2023 21:20
Juntada de Outros documentos
-
26/01/2023 21:20
Juntada de Outros documentos
-
26/01/2023 21:20
Juntada de Outros documentos
-
26/01/2023 21:20
Juntada de Outros documentos
-
26/01/2023 21:20
Juntada de Outros documentos
-
26/01/2023 21:20
Juntada de Outros documentos
-
26/01/2023 21:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/01/2023 21:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/01/2023 13:41
Ato ordinatório praticado
-
19/01/2023 01:37
Ato ordinatório praticado
-
19/01/2023 01:37
Ato ordinatório praticado
-
19/01/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
19/01/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
18/01/2023 13:36
Ato ordinatório praticado
-
18/01/2023 13:35
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
18/01/2023 12:30
Ato ordinatório praticado
-
18/01/2023 12:30
Ato ordinatório praticado
-
18/01/2023 07:58
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
18/01/2023 07:58
Proferido despacho de mero expediente
-
09/01/2023 13:47
Conclusos para decisão
-
16/12/2022 15:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/12/2022 15:51
Recebidos os autos
-
16/12/2022 15:51
Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
-
16/12/2022 15:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
31/10/2022 16:00
Ato ordinatório praticado
-
31/10/2022 14:00
Juntada de Certidão
-
31/10/2022 14:00
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
31/10/2022 14:00
Proferido despacho de mero expediente
-
17/10/2022 13:23
Conclusos para decisão
-
16/10/2022 19:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/10/2022 19:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/09/2022 13:15
Ato ordinatório praticado
-
22/09/2022 07:13
Ato ordinatório praticado
-
22/09/2022 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
21/09/2022 14:15
Ato ordinatório praticado
-
21/09/2022 12:57
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
21/09/2022 08:00
Ato ordinatório praticado
-
21/09/2022 07:40
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
21/09/2022 07:40
Proferido despacho de mero expediente
-
20/08/2022 00:30
Confirmada a intimação eletrônica
-
20/08/2022 00:30
Ato ordinatório praticado
-
09/08/2022 14:13
Ato ordinatório praticado
-
09/08/2022 13:08
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
-
09/08/2022 12:54
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
09/08/2022 02:00
Ato ordinatório praticado
-
09/08/2022 00:20
Ato ordinatório praticado
-
09/08/2022 00:20
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
-
09/08/2022 00:19
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
09/08/2022 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
08/08/2022 07:04
Ato ordinatório praticado
-
05/08/2022 16:30
Conclusos para decisão
-
05/08/2022 16:30
Expedição de Outros documentos.
-
05/08/2022 16:30
Distribuído por sorteio
-
05/08/2022 16:26
Ato ordinatório praticado
-
04/08/2022 11:04
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
12/05/2023
Ultima Atualização
24/08/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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