TJMS - 0801635-63.2022.8.12.0046

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini

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Polo Ativo

Partes

ANDRE GUSTAVO DE MEDEIROS

CPF *00.***.*22-06

Advogados

BRUNO SOUZA OTERO

OAB: 22833/MS

Polo Passivo

Partes

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

CNPJ: 03.983.541/0001-75

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 25/08/2023 12:46

    Ato ordinatório praticado

  • 25/08/2023 12:46

    Arquivado Definitivamente

  • 25/08/2023 11:45

    Ato ordinatório praticado

  • 25/08/2023 11:45

    Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)

  • 25/08/2023 11:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/08/2023 11:45

    Juntada de Certidão

  • 25/08/2023 11:45

    Ato ordinatório praticado

  • 25/08/2023 11:45

    Ato ordinatório praticado

  • 25/08/2023 11:45

    Ato ordinatório praticado

  • 25/08/2023 11:45

    Ato ordinatório praticado

  • 25/08/2023 11:45

    Ato ordinatório praticado

  • 25/08/2023 11:45

    Juntada de Certidão

  • 25/08/2023 11:45

    Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)

  • 25/08/2023 11:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/08/2023 11:45

    Ato ordinatório praticado

  • 25/08/2023 11:45

    Ato ordinatório praticado

  • 25/08/2023 11:45

    Ato ordinatório praticado

  • 25/08/2023 11:45

    Ato ordinatório praticado

  • 25/08/2023 11:45

    Ato ordinatório praticado

  • 25/08/2023 11:44

    Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)

  • 25/08/2023 11:44

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/08/2023 08:16

    Baixa Definitiva

  • 25/08/2023 06:30

    Baixa Definitiva

  • 15/08/2023 14:10

    Baixa Definitiva

  • 15/08/2023 14:09

    INCONSISTENTE

  • 17/07/2023 15:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/07/2023 15:55

    Recebidos os autos

  • 17/07/2023 15:55

    Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)

  • 17/07/2023 15:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/07/2023 11:45

    Ato ordinatório praticado

  • 12/07/2023 11:44

    Ato ordinatório praticado

  • 12/07/2023 11:44

    Juntada de Certidão

  • 06/07/2023 22:33

    Ato ordinatório praticado

  • 06/07/2023 01:48

    Ato ordinatório praticado

  • 06/07/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 05/07/2023 07:14

    Ato ordinatório praticado

  • 04/07/2023 19:14

    Publicado #{ato_publicado} em 04/07/2023.

  • 25/06/2023 12:12

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 25/06/2023 12:12

    Recurso Especial não admitido

  • 19/06/2023 09:29

    Conclusos para admissibilidade recursal

  • 02/06/2023 20:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/06/2023 20:20

    Recebidos os autos

  • 02/06/2023 20:20

    Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)

  • 02/06/2023 20:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/05/2023 14:55

    Ato ordinatório praticado

  • 26/05/2023 14:55

    Juntada de Certidão

  • 26/05/2023 02:51

    Ato ordinatório praticado

  • 26/05/2023 01:22

    Ato ordinatório praticado

  • 26/05/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 26/05/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 25/05/2023 13:01

    Ato ordinatório praticado

  • 25/05/2023 13:01

    Ato ordinatório praticado

  • 25/05/2023 12:57

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 25/05/2023 12:57

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 25/05/2023 12:57

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/05/2023 12:57

    Ato ordinatório praticado

  • 10/05/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Criminal nº 0801635-63.2022.8.12.0046 Comarca de Chapadão do Sul - 1ª Vara Relator(a): Des.

    Paschoal Carmello Leandro Apelante: André Gustavo de Medeiros Advogado: Bruno Souza Otero (OAB: 22833/MS) Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

    Justiça: Matheus Macedo Cartapatti (OAB: 236442/SP) EMENTA - APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO DA DEFESA - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO - INVIÁVEL - AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS - PRETENSÃO DESCLASSIFICATÓRIA - POSSE PARA USO PESSOAL - AFASTADA - MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - RÉU REINCIDENTE EM CRIME ESPECÍFICO - NÃO CABIMENTO - RECURSO IMPROVIDO.

    Comprovada a materialidade e a autoria do crime previsto no art. 33, caput, da Lei de Drogas, descabe o acolhimento do pedido de desclassificação por insuficiência de provas, ademais, não atenta contra o princípio da presunção de inocência, previsto pelo artigo 5°, LVII, da Constituição Federal, a sentença que acolhe pretensão acusatória com base em conjunto de provas seguro, extreme de dúvida, constituído por declarações de policiais, em ambas as fases, os quais, a teor do disposto pelo artigo 202 do CPP, possuem o mesmo valor que o de qualquer cidadão, e assumem especial relevância quando coerentes entre si e ratificados por outros elementos de prova extraídos dos autos, sendo aptos a fundamentar decreto condenatório quando excluem a possibilidade de aplicação do inciso VII do artigo 386 do CPP.

    Para avaliação acerca da conduta do usuário, prevista no art. 28 da Lei n. 11.343/06, o § 2º, do citado dispositivo, estabeleceu não só a natureza e quantidade de entorpecente, mas outros critérios a serem adotados pelo julgador, tais como, o local e as condições em que se desenvolveu a ação, as circunstâncias sociais e pessoais, a conduta e os antecedentes do agente.

    A conduta do Acusado, no contexto dos fatos, considerando a natureza e quantidade da droga, além de outros elementos já destacados, configuram a narcotraficância e afastam a pretensão de desclassificação para o delito de porte de drogas para consumo próprio.

    Não satisfazendo o réu todos os requisitos estabelecidos no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006, cumulativamente, ou seja, caso seja primário, possua bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa, incabível o privilégio contido no aludido preceito.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/05/2023

Ultima Atualização
25/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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