16/02/2023 15:10

Arquivado Definitivamente
16/02/2023 15:10

Baixa Definitiva
16/02/2023 15:10

Juntada de Outros documentos
15/02/2023 18:24

Expedição de Ofício.
15/02/2023 18:23

Transitado em Julgado em #{data}
13/12/2022 09:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2022 09:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/12/2022 01:51

Recebidos os autos
10/12/2022 01:51

Confirmada a intimação eletrônica
10/12/2022 01:51

Ato ordinatório praticado
29/11/2022 17:07

Ato ordinatório praticado
29/11/2022 15:55

Ato ordinatório praticado
29/11/2022 15:54

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
29/11/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/11/2022 22:09

Ato ordinatório praticado
28/11/2022 13:33

Ato ordinatório praticado
28/11/2022 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 2000948-29.2022.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Karpov Gomes Silva (OAB: 15373B/MS) Agravada: Jc Comércio de Artigos de Segurança Eletrônica Eirelli Advogada: Isabela de Lima Caires (OAB: 27219/MS) EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE ENCARGOS INCIDENTES SOBRE DÉBITO TRIBUTÁRIO E PARCELAMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA PARA RECÁLCULO DOS DÉBITOS - ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - UAM-MS - LIMITAÇÃO AO ÍNDICE APLICADO PELA UNIÃO PARA O MESMO FIM - TAXA SELIC - TEMA 1062 STF - IMPOSSIBILIDADE DE MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO DO STF - IMPOSSIBILIDADE DE JUROS RELATIVOS AO MÊS EM QUE O PAGAMENTO ESTIVER SENDO EFETUADO - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Configurados os requisitos autorizadores para a concessão da tutela de urgência - probabilidade do direito e perigo de dano (art. 300 do CPC)- ,deve ser mantida a decisão que a defere.

O Supremo Tribunal Federal, em julgamento submetido à sistemática da repercussão geral (Tema 1062), fixou a seguinte tese: estados-membros e o Distrito Federal podem legislar sobre índices de correção monetária e taxas de juros de mora incidentes sobre seus créditos fiscais, limitando-se, porém, aos percentuais estabelecidos pela União para os mesmos fins.

Caso em que o crédito tributário executado deverá ser atualizado pela UAM-MS, impondo-se, contudo, a limitação à taxa Selic, utilizada pela União para os tributos federais.

Não comporta acolhimento a pretensão de modulação dos efeitos da decisão a partir da publicação do julgamento pelo Supremo Tribunal Federal, que se deu em 26.9.2019, dado que o precedente vinculante apenas reafirmou o que já vinha sendo decidido sobre o tema, ou seja, de que os débitos dos Estados deveriam ser limitados à Taxa Selic, não havendo alteração de jurisprudência então dominante para fins de modular-se os efeitos da decisão, conforme preceitua o art. 927, § 3º, do CPC.

Igualmente não prospera o pleito de incluir no cálculo 1% relativamente ao mês em que o pagamento estiver sendo efetuado, já que, como explanado alhures, deve incidir sobre a dívida apenas juros de mora e correção monetária, limitados à SELIC.

Recurso conhecido e desprovido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.
25/11/2022 15:50

Ato ordinatório praticado
25/11/2022 14:32

Ato ordinatório praticado
25/11/2022 14:32

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
17/11/2022 10:12

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
17/11/2022 09:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/11/2022 09:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/11/2022 00:33

Confirmada a intimação eletrônica
14/11/2022 00:33

Ato ordinatório praticado
12/11/2022 00:51

Recebidos os autos
12/11/2022 00:51

Confirmada a intimação eletrônica
12/11/2022 00:51

Ato ordinatório praticado
08/11/2022 15:32

Conclusos para decisão
08/11/2022 14:41

Juntada de Outros documentos
08/11/2022 14:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/11/2022 14:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/11/2022 16:41

Ato ordinatório praticado
03/11/2022 06:24

Ato ordinatório praticado
03/11/2022 03:02

Ato ordinatório praticado
03/11/2022 01:16

Ato ordinatório praticado
03/11/2022 01:16

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
03/11/2022 01:16

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
03/11/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/11/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/11/2022 16:06

Ato ordinatório praticado
01/11/2022 15:00

Ato ordinatório praticado
01/11/2022 14:32

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
01/11/2022 14:22

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
01/11/2022 14:22

Proferido despacho de mero expediente
01/11/2022 10:32

Ato ordinatório praticado
01/11/2022 10:01

Conclusos para decisão
01/11/2022 10:00

Expedição de Outros documentos.
01/11/2022 10:00

Distribuído por sorteio
01/11/2022 09:57

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/11/2022

Ultima Atualização
16/02/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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