TJMS - 0801558-90.2021.8.12.0013
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Vladimir Abreu da Silva
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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13/11/2024 13:12
Ato ordinatório praticado
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13/11/2024 13:12
Arquivado Definitivamente
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13/11/2024 06:21
Transitado em Julgado em #{data}
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18/10/2024 15:59
Ato ordinatório praticado
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27/09/2024 22:02
Ato ordinatório praticado
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27/09/2024 10:38
Ato ordinatório praticado
-
27/09/2024 10:38
INCONSISTENTE
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27/09/2024 10:37
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
27/09/2024 01:59
Ato ordinatório praticado
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27/09/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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27/09/2024 00:00
Intimação
Apelação / Remessa Necessária nº 0801558-90.2021.8.12.0013 Comarca de Jardim - 1ª Vara Relator(a): Des.
Vladimir Abreu da Silva Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 1ª Vara da Comarca de Jardim Apelante: Município de Jardim Proc.
Município: Roberta Rocha (OAB: 10067/MS) Apelada: Edinéia Santos Oliveira Ortiz Advogado: Arthur Andrade Coldibelli Francisco (OAB: 16303/MS) Advogada: Thayla Jamille Paes Vila (OAB: 16317/MS) Advogado: Felipe Vinicius de Souza (OAB: 23189/MS) EMENTA - REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL - REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA EM RAZÃO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO VOLUNTÁRIO PELO MUNICÍPIO - AÇÃO DE COBRANÇA - AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE - ADICIONAL DE INCENTIVO FINANCEIRO - VERBA FEDERAL ENDEREÇADA AOS MUNICÍPIOS - REPASSE OBRIGATÓRIO AO SERVIDOR QUE EXERCE A FUNÇÃO ESPECIFICADA - RECURSO NÃO PROVIDO. 1.
O Código d=e Processo Civil, na parte que trata da remessa necessária, estabelece que apenas nos casos em que não houver recurso voluntário o juiz ordenará a remessa dos autos ao tribunal para reexame da matéria.
Por ter o Município ingressado com apelo, não se conhece da remessa necessária. 2. É dever do município o repasse anual do adicional de incentivo financeiro instituído pelo Governo Federal aos servidores que exercem função de agente de controle de endemias. 3.
Remessa necessária não conhecida. 4.
Recurso de apelação não provido.
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. -
26/09/2024 13:12
Ato ordinatório praticado
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25/09/2024 11:31
Ato ordinatório praticado
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25/09/2024 11:31
Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
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13/09/2024 03:44
Ato ordinatório praticado
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13/09/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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13/09/2024 00:00
Intimação
Apelação / Remessa Necessária nº 0801558-90.2021.8.12.0013 Comarca de Jardim - 1ª Vara Relator(a): Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 1ª Vara da Comarca de Jardim Apelante: Município de Jardim Proc.
Município: Roberta Rocha (OAB: 10067/MS) Apelada: Edinéia Santos Oliveira Ortiz Advogado: Arthur Andrade Coldibelli Francisco (OAB: 16303/MS) Advogada: Thayla Jamille Paes Vila (OAB: 16317/MS) Advogado: Felipe Vinicius de Souza (OAB: 23189/MS) Julgamento Virtual Iniciado -
12/09/2024 14:01
Ato ordinatório praticado
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12/09/2024 13:39
Incluído em pauta para NAO_INFORMADO #{local}.
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10/06/2024 12:47
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
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10/06/2024 12:46
Ato ordinatório praticado
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10/06/2024 12:44
Expedição de #{tipo_de_documento}.
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10/06/2024 00:20
Ato ordinatório praticado
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10/06/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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10/06/2024 00:00
Intimação
Apelação / Remessa Necessária nº 0801558-90.2021.8.12.0013 Comarca de Jardim - 1ª Vara Relator(a): Des.
Vladimir Abreu da Silva Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 1ª Vara da Comarca de Jardim Apelante: Município de Jardim Proc.
Município: Roberta Rocha (OAB: 10067/MS) Apelada: Edinéia Santos Oliveira Ortiz Advogado: Arthur Andrade Coldibelli Francisco (OAB: 16303/MS) Advogada: Thayla Jamille Paes Vila (OAB: 16317/MS) Advogado: Felipe Vinicius de Souza (OAB: 23189/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 06/06/2024.
Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.
Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. -
07/06/2024 07:11
Ato ordinatório praticado
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06/06/2024 16:01
Conclusos para decisão
-
06/06/2024 16:01
Expedição de Outros documentos.
-
06/06/2024 16:00
Distribuído por prevenção
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06/06/2024 15:59
Ato ordinatório praticado
-
06/06/2024 15:17
Ato ordinatório praticado
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06/06/2024 12:04
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
-
17/05/2023 13:01
Ato ordinatório praticado
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17/05/2023 13:01
Arquivado Definitivamente
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17/05/2023 08:50
Ato ordinatório praticado
-
04/04/2023 12:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/04/2023 12:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/03/2023 22:04
Ato ordinatório praticado
-
20/03/2023 12:48
Ato ordinatório praticado
-
20/03/2023 12:47
Ato ordinatório praticado
-
20/03/2023 12:46
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
20/03/2023 01:56
Ato ordinatório praticado
-
20/03/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
17/03/2023 13:03
Ato ordinatório praticado
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16/03/2023 11:35
Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido em parte
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15/03/2023 18:17
Ato ordinatório praticado
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14/03/2023 15:56
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
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14/03/2023 14:00
Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
-
14/03/2023 14:00
Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
-
06/03/2023 11:29
Publicado #{ato_publicado} em 06/03/2023.
-
06/03/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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03/03/2023 14:09
Incluído em pauta para NAO_INFORMADO #{local}.
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03/03/2023 13:28
Ato ordinatório praticado
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01/03/2023 17:15
Inclusão em Pauta
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28/02/2023 17:26
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
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28/02/2023 17:16
Expedição de #{tipo_de_documento}.
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07/02/2023 13:10
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
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07/02/2023 13:09
Ato ordinatório praticado
-
07/02/2023 13:07
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
07/02/2023 01:52
Ato ordinatório praticado
-
07/02/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
06/02/2023 11:34
Ato ordinatório praticado
-
06/02/2023 11:11
Conclusos para decisão
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06/02/2023 11:11
Expedição de Outros documentos.
-
06/02/2023 11:11
Distribuído por sorteio
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06/02/2023 11:09
Ato ordinatório praticado
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03/02/2023 17:46
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
06/06/2024
Ultima Atualização
16/03/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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Acórdão • Arquivo
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