25/03/2024 13:07

Ato ordinatório praticado
25/03/2024 13:07

Arquivado Definitivamente
25/03/2024 08:51

Transitado em Julgado em #{data}
29/02/2024 10:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/02/2024 10:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/02/2024 01:11

Recebidos os autos
17/02/2024 01:11

Confirmada a intimação eletrônica
17/02/2024 01:11

Ato ordinatório praticado
06/02/2024 22:00

Ato ordinatório praticado
06/02/2024 12:15

Ato ordinatório praticado
06/02/2024 12:15

Ato ordinatório praticado
06/02/2024 12:15

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
06/02/2024 02:02

Ato ordinatório praticado
06/02/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/02/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0801582-27.2017.8.12.0024 Comarca de Aparecida do Taboado - 1ª Vara Relator(a): Des.

Geraldo de Almeida Santiago Apelante: Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - Detran Ms Proc. do Estado: Caio Gama Mascarenhas (OAB: 19855B/MS) Apelado: João Ribamar Ribeiro Advogado: Mateus Henrico da Silva Lima (OAB: 18117/MS) EMENTA - EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CADASTRO INDEVIDO EM DÍVIDA ATIVA - MOTOCICLETA LEILOADA SEM A OBSERVAÇÃO DAS EXIGÊNCIAS LEGAIS - VALOR DA INDENIZAÇÃO MANTIDO - CORREÇÃO MONETÁRIA PELA SELIC - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Verifica-se a falha na prestação de serviço do órgão de trânsito requerido, ao não observar os procedimentos legais inerentes à realização do leilão e quitação dos débitos, a fim de evitar a inscrição indevida na dívida ativa.

Na hipótese, tenho que o dano sofrido assemelha-se àquele constituído com a inscrição indevida em cadastro de inadimplentes.

Esse dano moral é in re ipsa, não havendo a necessidade de demonstração efetiva do prejuízo moral suportado.

Com base nessas premissas, entendo que o valor fixado pelo juízo singular (R$ 10.000,00) é justo e razoável, atendendo satisfatoriamente o caso concreto, levando-se em consideração o desestímulo da reiteração da conduta abusiva e a compensação pela situação experimentada, além de guardar relação com o valor comumente fixado por esta Corte. É de se reconhecer que, desde o mês de promulgação da Emenda Constitucional nº 113, de 08/12/2021, a apuração do débito se dará unicamente pela taxa SELIC, mensalmente e de forma simples, nos termos do disposto em seu artigo 3º.

Recurso conhecido e provido em parte, para determinar a incidência do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, para fins de correção monetária e compensação da mora, em aplicação da Emenda Constitucional n.º 113/2021.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, afastaram a preliminar e deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..
05/02/2024 13:46

Ato ordinatório praticado
05/02/2024 13:31

Ato ordinatório praticado
05/02/2024 13:31

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido em parte
02/02/2024 06:32

Ato ordinatório praticado
02/02/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/02/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0801582-27.2017.8.12.0024 Comarca de Aparecida do Taboado - 1ª Vara Relator(a): Apelante: Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - Detran Ms Proc. do Estado: Caio Gama Mascarenhas (OAB: 19855B/MS) Apelado: João Ribamar Ribeiro Advogado: Mateus Henrico da Silva Lima (OAB: 18117/MS) Julgamento Virtual Iniciado
01/02/2024 14:15

Ato ordinatório praticado
01/02/2024 14:11

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
28/08/2023 08:48

Conclusos para decisão
26/08/2023 15:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2023 15:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2023 16:53

Ato ordinatório praticado
14/08/2023 16:45

Recebidos os autos
14/08/2023 16:45

Confirmada a intimação eletrônica
07/08/2023 14:13

Ato ordinatório praticado
07/08/2023 03:00

Ato ordinatório praticado
07/08/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/08/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0801582-27.2017.8.12.0024 Comarca de Aparecida do Taboado - 1ª Vara Relator(a): Des.

Geraldo de Almeida Santiago Apelante: Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - Detran MS Proc. do Estado: Caio Gama Mascarenhas (OAB: 19855B/MS) Apelado: João Ribamar Ribeiro Advogado: Mateus Henrico da Silva Lima (OAB: 18117/MS) Em respeito ao princípio constitucional do contraditório e da ampla defesa, bem assim, a proibição de decisão surpresa, nos termos dos arts. 9º e 10 do CPC, intime-se a parte apelante quanto à preliminar alinhavada em contrarrazões de fls. 235/38, em especial, a utilização de expediente e recurso manifestamente protelatório, em homenagem aos princípios da cooperação, lealdade e boa-fé, no prazo legal.

Intime-se.

Cumpra-se.
04/08/2023 15:00

Ato ordinatório praticado
04/08/2023 14:58

Ato ordinatório praticado
04/08/2023 14:57

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
04/08/2023 14:54

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
04/08/2023 14:54

Proferido despacho de mero expediente
29/11/2022 08:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/11/2022 08:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/11/2022 11:30

Confirmada a intimação eletrônica
23/11/2022 12:23

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
23/11/2022 02:01

Ato ordinatório praticado
23/11/2022 00:24

Ato ordinatório praticado
23/11/2022 00:24

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
23/11/2022 00:24

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
23/11/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/11/2022 07:09

Ato ordinatório praticado
21/11/2022 15:55

Conclusos para decisão
21/11/2022 15:55

Expedição de Outros documentos.
21/11/2022 15:55

Distribuído por sorteio
21/11/2022 15:51

Ato ordinatório praticado
21/11/2022 12:58

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/11/2022

Ultima Atualização
05/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ata de Audiência de Conciliação • Arquivo

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