TJMS - 0801587-36.2022.8.12.0004

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Paulo Alfeu Puccinelli

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

Advogados

RODRIGO LEITUGA DE CARVALHO CAVALCANTE

Polo Passivo

Partes

GIOVANNA VENIALGO ESCOBAR

CPF *72.***.*68-18

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

MUNICIPIO DE AMAMBAI

CNPJ:

Advogados

ADRIANO DE CAMARGO

OAB: 11885/MS

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 28/01/2025 09:22

    Ato ordinatório praticado

  • 28/01/2025 09:22

    Arquivado Definitivamente

  • 28/01/2025 08:16

    Ato ordinatório praticado

  • 28/01/2025 08:16

    Ato ordinatório praticado

  • 28/01/2025 08:16

    Ato ordinatório praticado

  • 28/01/2025 08:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/01/2025 08:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/01/2025 08:16

    Juntada de Certidão

  • 28/01/2025 08:16

    Ato ordinatório praticado

  • 28/01/2025 08:16

    Ato ordinatório praticado

  • 28/01/2025 08:16

    Ato ordinatório praticado

  • 28/01/2025 08:16

    Ato ordinatório praticado

  • 28/01/2025 08:16

    Ato ordinatório praticado

  • 28/01/2025 08:16

    Ato ordinatório praticado

  • 28/01/2025 08:16

    Ato ordinatório praticado

  • 28/01/2025 08:16

    Ato ordinatório praticado

  • 28/01/2025 08:16

    Ato ordinatório praticado

  • 28/01/2025 08:16

    Juntada de Certidão

  • 28/01/2025 08:16

    Ato ordinatório praticado

  • 28/01/2025 08:16

    Ato ordinatório praticado

  • 28/01/2025 08:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/01/2025 08:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/01/2025 08:16

    Juntada de Certidão

  • 28/01/2025 08:16

    Ato ordinatório praticado

  • 28/01/2025 08:16

    Ato ordinatório praticado

  • 28/01/2025 08:16

    Ato ordinatório praticado

  • 28/01/2025 08:16

    Ato ordinatório praticado

  • 28/01/2025 08:16

    Ato ordinatório praticado

  • 28/01/2025 08:16

    Ato ordinatório praticado

  • 28/01/2025 08:15

    Ato ordinatório praticado

  • 28/01/2025 08:15

    Ato ordinatório praticado

  • 28/01/2025 08:15

    Ato ordinatório praticado

  • 28/01/2025 08:15

    Ato ordinatório praticado

  • 28/01/2025 08:15

    Ato ordinatório praticado

  • 28/01/2025 08:15

    Ato ordinatório praticado

  • 28/01/2025 08:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/01/2025 08:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/01/2025 08:12

    Juntada de Certidão

  • 28/01/2025 08:12

    Juntada de Certidão

  • 28/01/2025 08:12

    Ato ordinatório praticado

  • 28/01/2025 08:12

    Ato ordinatório praticado

  • 28/01/2025 08:12

    Ato ordinatório praticado

  • 28/01/2025 08:12

    Ato ordinatório praticado

  • 28/01/2025 08:12

    Ato ordinatório praticado

  • 28/01/2025 08:12

    Ato ordinatório praticado

  • 28/01/2025 08:12

    Ato ordinatório praticado

  • 28/01/2025 08:12

    Ato ordinatório praticado

  • 28/01/2025 08:12

    Ato ordinatório praticado

  • 28/01/2025 08:12

    Ato ordinatório praticado

  • 28/01/2025 08:12

    Ato ordinatório praticado

  • 28/01/2025 08:12

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/01/2025 08:12

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/01/2025 08:12

    Ato ordinatório praticado

  • 28/01/2025 08:12

    Ato ordinatório praticado

  • 28/01/2025 08:12

    Ato ordinatório praticado

  • 28/01/2025 08:12

    Ato ordinatório praticado

  • 28/01/2025 08:12

    Juntada de Certidão

  • 28/01/2025 08:12

    Juntada de Certidão

  • 28/01/2025 08:12

    Ato ordinatório praticado

  • 28/01/2025 08:12

    Ato ordinatório praticado

  • 28/01/2025 08:12

    Ato ordinatório praticado

  • 28/01/2025 08:12

    Ato ordinatório praticado

  • 28/01/2025 08:12

    Ato ordinatório praticado

  • 28/01/2025 08:12

    Ato ordinatório praticado

  • 28/01/2025 08:12

    Ato ordinatório praticado

  • 28/01/2025 08:12

    Ato ordinatório praticado

  • 28/01/2025 08:12

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/01/2025 08:12

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/01/2025 07:00

    Baixa Definitiva

  • 27/01/2025 10:49

    Baixa Definitiva

  • 27/01/2025 10:41

    INCONSISTENTE

  • 22/11/2024 19:18

    Ato ordinatório praticado

  • 19/11/2024 09:47

    Ato ordinatório praticado

  • 18/11/2024 16:27

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/11/2024 08:38

    Ato ordinatório praticado

  • 05/11/2024 16:08

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/11/2024 16:08

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/11/2024 22:56

    Ato ordinatório praticado

  • 04/11/2024 16:07

    Ato ordinatório praticado

  • 04/11/2024 16:07

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 04/11/2024 16:06

    Ato ordinatório praticado

  • 04/11/2024 16:06

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 04/11/2024 16:04

    Juntada de Certidão

  • 04/11/2024 16:04

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 04/11/2024 16:04

    Juntada de Certidão

  • 04/11/2024 16:04

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 04/11/2024 07:21

    Ato ordinatório praticado

  • 04/11/2024 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 04/11/2024 00:00

    Intimação

    Recurso Extraordinário nº 0801587-36.2022.8.12.0004/50001 Comarca de Amambai - 1ª Vara Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Marcos Costa Vianna Moog (OAB: 6498/MS) Recorrido: Giovanna Venialgo Escobar DPGE - 2ª Inst.: Cacilda Kimiko Nakashima (OAB: 3840B/MS) Interessado: Município de Amambai Proc.

    Município: Adriano de Camargo (OAB: 11885/MS) POSTO ISSO, nos termos do art. 1.040, I, do CPC, estando o acórdão recorrido em conformidade com o Tema 1234, julgado no STF pelo rito da repercussão geral, NEGO SEGUIMENTO ao presente RECURSO EXTRAORDINÁRIO interposto pelo Estado de Mato Grosso do Sul.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

  • 01/11/2024 10:35

    Ato ordinatório praticado

  • 01/11/2024 10:18

    Publicado #{ato_publicado} em 01/11/2024.

  • 31/10/2024 08:00

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 31/10/2024 08:00

    Recurso Extraordinário não admitido

  • 29/10/2024 17:41

    Conclusos para admissibilidade recursal

  • 29/10/2024 17:24

    Processo Desarquivado

  • 22/05/2023 10:59

    Ato ordinatório praticado

  • 22/05/2023 10:59

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 18/05/2023 12:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/05/2023 12:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/05/2023 10:16

    Ato ordinatório praticado

  • 16/05/2023 10:16

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 16/05/2023 10:16

    INCONSISTENTE

  • 09/05/2023 22:35

    Ato ordinatório praticado

  • 09/05/2023 02:06

    Ato ordinatório praticado

  • 09/05/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 09/05/2023 00:00

    Intimação

    Recurso Extraordinário nº 0801587-36.2022.8.12.0004/50001 Comarca de Amambai - 1ª Vara Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Marcos Costa Vianna Moog (OAB: 6498/MS) Recorrido: Giovanna Venialgo Escobar DPGE - 2ª Inst.: Cacilda Kimiko Nakashima (OAB: 3840B/MS) Interessado: Município de Amambai Proc.

    Município: Adriano de Camargo (OAB: 11885/MS) POSTO ISSO, em cumprimento à determinação da Corte Suprema, e com fundamento no artigo 1.030, III do Código de Processo Civil, determino o SOBRESTAMENTO do presente RECURSO EXTRAORDINÁRIO interposto por Estado de Mato Grosso do Sul, até que sobrevenha pronunciamento definitivo do Supremo Tribunal Federal no RE nº 1.366.243/SC, representativo da controvérsia (Tema 1234).

    Providencie o cartório os atos administrativos necessários para o controle deste recurso sobrestado, a fim de que seja, oportunamente, cumprido o art. 1.040, I, II, III e IV, da Lei Adjetiva Civil.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

  • 08/05/2023 12:08

    Ato ordinatório praticado

  • 08/05/2023 11:48

    Publicado #{ato_publicado} em 08/05/2023.

  • 07/05/2023 10:44

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 07/05/2023 10:44

    Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral #{numero_tema_RG}

  • 16/03/2023 11:49

    Conclusos para admissibilidade recursal

  • 15/03/2023 16:37

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/03/2023 15:32

    Juntada de Certidão

  • 10/03/2023 15:32

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 10/03/2023 15:32

    Juntada de Certidão

  • 10/03/2023 15:32

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 10/03/2023 15:32

    Juntada de Certidão

  • 10/03/2023 02:18

    Ato ordinatório praticado

  • 10/03/2023 01:13

    Ato ordinatório praticado

  • 10/03/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 10/03/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 08/03/2023 16:41

    Ato ordinatório praticado

  • 08/03/2023 16:36

    Ato ordinatório praticado

  • 08/03/2023 14:30

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 08/03/2023 14:30

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 08/03/2023 14:30

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/03/2023 14:30

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/12/2022

Ultima Atualização
28/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Acórdão • Arquivo

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