23/07/2024 15:08

Ato ordinatório praticado
23/07/2024 15:08

Arquivado Definitivamente
23/07/2024 15:05

Transitado em Julgado em #{data}
08/07/2024 15:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/07/2024 15:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/07/2024 14:50

Confirmada a intimação eletrônica
01/07/2024 10:16

Ato ordinatório praticado
01/07/2024 10:13

Ato ordinatório praticado
01/07/2024 10:13

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
28/06/2024 22:08

Ato ordinatório praticado
28/06/2024 04:16

Ato ordinatório praticado
28/06/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/06/2024 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível nº 0801538-65.2022.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juíza Liliana de Oliveira Monteiro Recorrente: Antonio Carlos de Araujo Advogado: Luciano Nitatori (OAB: 172926/SP) Recorrido: Agência de Previdência Social de Mato Grosso do Sul - Ageprev Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) da 3ª Turma Recursal Mista das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, não deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

Nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95, condeno o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, estabelecidos em 10% do valor da causa, cuja exigibilidade em relação ao autor-recorrente ficará suspensa no tempo e na forma do § 3.º, do art. 98, do CPC.
27/06/2024 08:47

Ato ordinatório praticado
26/06/2024 16:23

Ato ordinatório praticado
26/06/2024 16:23

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
26/06/2024 16:23

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
31/05/2024 11:06

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
18/01/2024 16:29

Ato ordinatório praticado
18/01/2024 03:13

Ato ordinatório praticado
11/01/2024 15:18

Conclusos para decisão
11/01/2024 15:14

Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de sucessão
11/01/2024 15:14

Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de incompetência
10/01/2024 17:23

Ato ordinatório praticado
05/12/2023 15:58

Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de sucessão
05/12/2023 15:58

Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de incompetência
04/12/2023 17:25

Arquivado Definitivamente
04/12/2023 17:20

Ato ordinatório praticado
31/10/2023 13:02

Ato ordinatório praticado
30/10/2023 01:20

Confirmada a intimação eletrônica
30/10/2023 01:20

Ato ordinatório praticado
19/10/2023 22:37

Ato ordinatório praticado
19/10/2023 10:21

Ato ordinatório praticado
19/10/2023 10:21

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
19/10/2023 05:33

Ato ordinatório praticado
19/10/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/10/2023 00:00

Intimação

Recurso Extraordinário nº 0801538-65.2022.8.12.0110/50001 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Waldir Peixoto Barbosa Recorrente: Agência de Previdência Social de Mato Grosso do Sul - Ageprev Proc. do Estado: Pablo Henrique Garcete Schrader (OAB: 8692/MS) Recorrido: Antonio Carlos de Araujo Advogado: Luciano Nitatori (OAB: 172926/SP) Desse modo, nos termos do art. 1.030, II, do Código de Processo Civil, DETERMINO o encaminhamento do processo ao órgão julgador para que, se assim entender, realizar o juízo de retratação ou demonstrar a distinção do caso concreto com o recurso paradigma.
18/10/2023 11:01

Ato ordinatório praticado
17/10/2023 15:00

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
17/10/2023 15:00

Recurso Extraordinário não admitido
17/10/2023 12:46

Conclusos para decisão
16/10/2023 15:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/10/2023 15:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/09/2023 11:33

Ato ordinatório praticado
25/09/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/09/2023 00:00

Intimação

Recurso Extraordinário nº 0801538-65.2022.8.12.0110/50001 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Waldir Peixoto Barbosa Recorrente: Agência de Previdência Social de Mato Grosso do Sul - Ageprev Proc. do Estado: Pablo Henrique Garcete Schrader (OAB: 8692/MS) Recorrido: Antonio Carlos de Araujo Advogado: Luciano Nitatori (OAB: 172926/SP) Intimação da parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo legal.
22/09/2023 15:05

Ato ordinatório praticado
22/09/2023 10:33

Ato ordinatório praticado
22/09/2023 10:03

Publicado #{ato_publicado} em 22/09/2023.
22/09/2023 06:51

Ato ordinatório praticado
22/09/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/09/2023 15:33

Ato ordinatório praticado
21/09/2023 15:19

Expedição de Outros documentos.
21/09/2023 15:19

Ato ordinatório praticado
20/09/2023 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0801538-65.2022.8.12.0110/50000 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Atílio Cesar de Oliveira Júnior Embargante: Agência de Previdência Social de Mato Grosso do Sul - Ageprev Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Embargado: Antonio Carlos de Araujo Advogado: Luciano Nitatori (OAB: 172926/SP) E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INCONFORMISMO - INTERESSE EM REDISCUTIR A JUSTIÇA DA DECISÃO - NÃO CABIMENTO DE ACLARATÓRIOS PARA ESSE DESIDERATO - Embargos Rejeitados.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) da 3ª Turma Recursal Mista das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por maioria, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator, vencido o 2º Vogal que dava provimento..
07/06/2023 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0801538-65.2022.8.12.0110/50000 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Atílio Cesar de Oliveira Júnior Embargante: Agência de Previdência Social de Mato Grosso do Sul - Ageprev Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Embargado: Antonio Carlos de Araujo Advogado: Luciano Nitatori (OAB: 172926/SP) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 05/06/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas para, querendo, apresentar oposição a esta forma de julgamento nos termos do art. 74, § 1º, inciso II, da Resolução nº 223, de 21 de Agosto de 2019.
02/06/2023 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível nº 0801538-65.2022.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Atílio Cesar de Oliveira Júnior Recorrente: Antonio Carlos de Araujo Advogado: Luciano Nitatori (OAB: 172926/SP) Recorrido: Agência de Previdência Social de Mato Grosso do Sul - Ageprev Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) E M E N T A - RECURSO INOMINADO - MILITAR ESTADUAL DA RESERVA - DESCONTO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - NOVA ALÍQUOTA INSTITUÍDA NA LEI FEDERAL N. 13.954/2019 - APLICAÇÃO DO PERCENTUAL DE 9,5% SOBRE O VALOR TOTAL DOS SUBSÍDIOS - IMPOSSIBILIDADE - INCONSTITUCIONALIDADE DA REFERIDA LEI RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO TEMA 1.177 - MODULAÇÃO DOS EFEITOS PARA PRESERVAR A HIGIDEZ DOS RECOLHIMENTOS DA CONTRIBUIÇÃO DE MILITARES EFETUADOS NOS MOLDES DA LEI Nº 13.954/2019 ATÉ 1º DE JANEIRO DE 2023 - REPETIÇÃO INDEVIDA - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) da 3ª Turma Recursal Mista das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/09/2023

Ultima Atualização
26/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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