03/05/2023 12:33

Ato ordinatório praticado
03/05/2023 12:33

Arquivado Definitivamente
03/05/2023 10:00

Transitado em Julgado em #{data}
05/04/2023 22:05

Ato ordinatório praticado
05/04/2023 14:14

Ato ordinatório praticado
05/04/2023 14:14

Ato ordinatório praticado
05/04/2023 14:14

Expedição de #{tipo_de_documento}.
05/04/2023 02:05

Ato ordinatório praticado
05/04/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/04/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0801638-05.2022.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.

Vilson Bertelli Apelante: Lucas Alexandre de Souza Ferreira da Silva Advogada: Cintia Regina de Souza (OAB: 18305/MS) Apelado: Município de Paranaíba Proc.

Município: Marcelo Augusto da Silveira Facin (OAB: 26019A/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - DEVER DE FAZER - CONCURSO PÚBLICO - CANDIDATOS APROVADOS FORA DO NÚMERO DE VAGAS - MERA EXPECTATIVA DE DIREITO À NOMEAÇÃO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE VAGAS A SEREM PREENCHIDAS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO MANTIDA.

Conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal, o surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior, em regra, não gera direito à nomeação dos candidatos aprovados fora das vagas previstas no edital.

Foram ressalvadas as hipóteses de preterição arbitrária e imotivada por parte da administração, caracterizada por comportamento tácito ou expresso do Poder Público capaz de revelar inequívoca necessidade de nomeação do aprovado durante o período de validade do certame.

Pedido não acolhido em razão da não demonstração da preterição.

Recurso não provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
04/04/2023 14:02

Ato ordinatório praticado
31/03/2023 19:29

Ato ordinatório praticado
31/03/2023 19:29

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
31/03/2023 11:29

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
22/03/2023 12:01

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
22/03/2023 12:00

Ato ordinatório praticado
22/03/2023 11:58

Expedição de #{tipo_de_documento}.
22/03/2023 01:04

Ato ordinatório praticado
22/03/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/03/2023 11:31

Ato ordinatório praticado
21/03/2023 11:15

Conclusos para decisão
21/03/2023 11:15

Expedição de Outros documentos.
21/03/2023 11:15

Distribuído por sorteio
21/03/2023 11:11

Ato ordinatório praticado
20/03/2023 15:48

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/03/2023

Ultima Atualização
31/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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