17/01/2024 18:18

Ato ordinatório praticado
27/07/2023 10:47

Arquivado Definitivamente
27/07/2023 10:43

Transitado em Julgado em #{data}
10/06/2023 01:40

Ato ordinatório praticado
31/05/2023 22:03

Ato ordinatório praticado
30/05/2023 11:51

Ato ordinatório praticado
30/05/2023 11:49

Ato ordinatório praticado
30/05/2023 11:47

Expedição de #{tipo_de_documento}.
30/05/2023 02:16

Ato ordinatório praticado
30/05/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/05/2023 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0801518-12.2021.8.12.0045/50000 Comarca de Sidrolândia - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.

Divoncir Schreiner Maran Embargante: Município de Sidrolândia Proc.

Município: Matheus de Carvalho Ferreira (OAB: 26998/MS) Embargado: Antônio Forgiarini Advogado: Genivaldo José da Silva (OAB: 22174/MS) EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - RECURSO DO MUNICÍPIO - RESTITUIÇÃO DE VALOR PAGO A MAIOR - IPTU - PRESCRIÇÃO - NÃO CONFIGURAÇÃO - PRAZO PRESCRICIONAL A CONTAR A PARTIR DO PAGAMENTO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - MAJORAÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - DESCABIMENTO - CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA-E E JUROS DE MORA APLICADOS À CADERNETA DE POUPANÇA - ADEQUAÇÃO AOS TEMAS 810 DO STF E 905 DO STJ ATÉ PROMULGAÇÃO DA EC Nº 113/2021 - APÓS, INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC - EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS Como cediço o Código tributário Nacional dispõe em seu art. 165 ,I, que o contribuinte tem direito à restituição do tributo quando houver cobrança indevida.

Todavia, para fins de repetição, oprazo prescricionalde cinco anos inicia-se na data do pagamento do crédito tributário, de acordo com a exegese dos arts. 168 , I , e 156 , I do CTN .

Com efeito tendo sido provido o recurso do autor, ora embargado, com ainversãodoônussucumbencial, não há que se falar em trabalho adicional realizado, mas sim necessário à procedência da ação, o que atrai a manutenção do valor arbitrado na origem a título de honorários advocatícios.

Correção monetária deve ser realizada com base no IPCA-E, juros moratórios de acordo com índice de remuneração da caderneta de poupança, na forma do artigo 1º- F, da Lei 9.494/97, alterado pela Lei n. 11.960/2009, a partir da citação.

A partir de 09/12/2021, todavia, em observância à EC/113, a correção monetária e os juros de mora deverão aplicados pela Taxa Selic de uma única vez.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Acolheram em parte, com efeitos infrigentes, os embargos de declaração. .
29/05/2023 14:18

Ato ordinatório praticado
29/05/2023 13:59

Ato ordinatório praticado
29/05/2023 13:59

Embargos de Declaração Não-acolhidos
26/05/2023 08:21

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
23/04/2023 01:16

Ato ordinatório praticado
23/04/2023 01:11

Ato ordinatório praticado
19/04/2023 13:49

Conclusos para decisão
19/04/2023 12:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/04/2023 12:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/04/2023 16:02

Ato ordinatório praticado
13/04/2023 02:22

Ato ordinatório praticado
13/04/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/04/2023 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0801518-12.2021.8.12.0045/50000 Comarca de Sidrolândia - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.

Divoncir Schreiner Maran Embargante: Município de Sidrolândia Proc.

Município: Matheus de Carvalho Ferreira (OAB: 26998/MS) Embargado: Antônio Forgiarini Advogado: Genivaldo José da Silva (OAB: 22174/MS)

Vistos.

Com base no preceituado no art.1023, §2°, do CPC, intime-se a embargada para no prazo de 05 (cinco) dias apresentar contrarrazões.

Intime-se.

Publique-se.
12/04/2023 13:49

Ato ordinatório praticado
12/04/2023 13:49

Expedição de #{tipo_de_documento}.
12/04/2023 13:30

Ato ordinatório praticado
12/04/2023 12:32

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
12/04/2023 12:30

Ato ordinatório praticado
12/04/2023 12:28

Expedição de #{tipo_de_documento}.
12/04/2023 10:54

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
12/04/2023 10:54

Proferido despacho de mero expediente
12/04/2023 01:27

Ato ordinatório praticado
12/04/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/04/2023 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0801518-12.2021.8.12.0045/50000 Comarca de Sidrolândia - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.

Divoncir Schreiner Maran Embargante: Município de Sidrolândia Proc.

Município: Matheus de Carvalho Ferreira (OAB: 26998/MS) Embargado: Antônio Forgiarini Advogado: Genivaldo José da Silva (OAB: 22174/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 11/04/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
11/04/2023 15:55

Ato ordinatório praticado
11/04/2023 15:46

Conclusos para decisão
11/04/2023 15:46

Expedição de Outros documentos.
11/04/2023 15:46

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/04/2023

Ultima Atualização
27/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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