23/11/2024 00:35

Ato ordinatório praticado
19/11/2024 17:17

Ato ordinatório praticado
19/11/2024 17:17

Arquivado Definitivamente
19/11/2024 17:15

Transitado em Julgado em #{data}
01/11/2024 18:34

Confirmada a intimação eletrônica
23/10/2024 22:04

Ato ordinatório praticado
23/10/2024 09:03

Ato ordinatório praticado
23/10/2024 08:56

Ato ordinatório praticado
23/10/2024 08:55

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
23/10/2024 05:54

Ato ordinatório praticado
23/10/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/10/2024 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível nº 0801539-84.2021.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Waldir Peixoto Barbosa Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Nathália dos Santos Paes de Barros (OAB: 10233/MS) Recorrido: Nubia Cristaldo Maciel Advogado: Marcel Chacha de Melo (OAB: 9268/MS) Advogado: Jaqueline Simone Barbosa Pereira (OAB: 11790/MS) E M E N T A - RECURSO INOMINADO - CONDENAÇÃO IMPOSTA À FAZENDA PÚBLICA - FGTS - ADOÇÃO DA TAXA REFERENCIAL ATÉ 17/6/2024 - ADI 5090 E TEMA 731 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO DO ESTADO CONHECIDO E PROVIDO.

A questão referente ao índice de correção monetária, envolvendo os depósitos de FGTS, foi objeto de apreciação pelo E.

Supremo Tribunal Federal por ocasião do julgamento da ADI n.º 5090, que entendeu ser devida a remuneração do FGTS em índice não inferior à inflação (IPCA).

Porém, modulou os efeitos do julgado conferindo eficácia vinculativa a partir da publicação da ata do julgamento, que ocorreu em 17/6/2024.

Após o julgamento da ADI 5090/DF, o E.

Superior Tribunal de Justiça ao julgar o Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (PUIL) nº 3495, em 5/8/2024, externou entendimento que "é de rigor a aplicação do entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp n. 1.614.874/SC, submetido ao rito dos recursos repetitivos e cristalizado sob o Tema n. 731, no sentido de que "A remuneração das contas vinculadas ao FGTS tem disciplina própria, ditada por lei, que estabelece a TR como forma de atualização monetária, sendo vedado, portanto, ao Poder Judiciário substituir o mencionado índice".

Desse modo, com relação à correção da verba fundiária em período anterior a 17/6/2024, deve adotado o que restou decidido nos autos do Recurso Especial n.º 1.614.874/SC, submetido ao rito repetitivo (Tema 731).

Portanto, a sentença merece parcial reforma, a fim de ser aplicada a TR (taxa referencial) como índice de correção monetária do FGTS.

Recurso do Estado conhecido e provido.
22/10/2024 10:38

Ato ordinatório praticado
21/10/2024 19:05

Ato ordinatório praticado
21/10/2024 19:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
21/10/2024 19:05

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
16/09/2024 15:11

Incluído em pauta para NAO_INFORMADO #{local}.
11/09/2024 19:23

Ato ordinatório praticado
10/09/2024 10:21

Ato ordinatório praticado
02/09/2024 12:50

Conclusos para decisão
02/09/2024 12:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/09/2024 12:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/09/2024 10:52

Ato ordinatório praticado
02/09/2024 10:05

INCONSISTENTE
01/09/2024 01:54

Confirmada a intimação eletrônica
01/09/2024 01:54

Ato ordinatório praticado
31/08/2024 01:51

Confirmada a intimação eletrônica
31/08/2024 01:51

Ato ordinatório praticado
21/08/2024 11:10

Ato ordinatório praticado
21/08/2024 11:10

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
21/08/2024 06:06

Ato ordinatório praticado
21/08/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/08/2024 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível nº 0801539-84.2021.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Waldir Peixoto Barbosa Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Nathália dos Santos Paes de Barros (OAB: 10233/MS) Recorrido: Nubia Cristaldo Maciel Advogado: Marcel Chacha de Melo (OAB: 9268/MS) Advogado: Jaqueline Simone Barbosa Pereira (OAB: 11790/MS) Sobre o pedido retro, DIGA o Estado em 5 (cinco) dias.

Após, VOLTEM conclusos para decisão. Às providências.
20/08/2024 09:32

Ato ordinatório praticado
20/08/2024 08:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/08/2024 05:35

Ato ordinatório praticado
20/08/2024 05:34

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
20/08/2024 05:34

Ato ordinatório praticado
20/08/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/08/2024 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível nº 0801539-84.2021.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Waldir Peixoto Barbosa Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Nathália dos Santos Paes de Barros (OAB: 10233/MS) Recorrido: Nubia Cristaldo Maciel Advogado: Marcel Chacha de Melo (OAB: 9268/MS) Advogado: Jaqueline Simone Barbosa Pereira (OAB: 11790/MS) Realizada Redistribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 19/08/2024.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas para, querendo, apresentar oposição a esta forma de julgamento nos termos do art. 74, § 1º, inciso II, da Resolução nº 223, de 21 de Agosto de 2019.
19/08/2024 17:39

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
19/08/2024 17:39

Proferido despacho de mero expediente
19/08/2024 17:39

Recurso extraordinário admitido
19/08/2024 15:34

Conclusos para decisão
19/08/2024 15:17

Ato ordinatório praticado
19/08/2024 15:13

Expedição de Outros documentos.
19/08/2024 15:12

Redistribuído por prevenção em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
19/08/2024 15:12

Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de incompetência
19/08/2024 08:35

Juntada de Outros documentos
19/08/2024 08:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2024 08:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/02/2024 17:03

Ato ordinatório praticado
18/01/2024 16:18

Ato ordinatório praticado
18/01/2024 02:33

Ato ordinatório praticado
09/01/2023 16:33

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em #{numero_unico_do_processo}
19/12/2022 01:54

Confirmada a intimação eletrônica
19/12/2022 01:54

Ato ordinatório praticado
08/12/2022 22:36

Ato ordinatório praticado
08/12/2022 12:11

Ato ordinatório praticado
08/12/2022 10:22

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
08/12/2022 06:25

Ato ordinatório praticado
08/12/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/12/2022 15:03

Ato ordinatório praticado
07/12/2022 08:27

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
07/12/2022 08:27

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral #{numero_tema_RG}
06/12/2022 16:44

Conclusos para decisão
06/12/2022 16:43

INCONSISTENTE
06/12/2022 12:37

Recebidos os autos
31/05/2022 18:53

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
31/05/2022 18:53

Ato ordinatório praticado
31/05/2022 18:52

Ato ordinatório praticado
31/05/2022 18:52

Ato ordinatório praticado
23/05/2022 15:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2022 15:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/05/2022 22:25

Ato ordinatório praticado
17/05/2022 17:25

Ato ordinatório praticado
17/05/2022 08:37

Ato ordinatório praticado
17/05/2022 08:37

Ato ordinatório praticado
17/05/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/05/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/05/2022 11:01

Ato ordinatório praticado
16/05/2022 11:01

Ato ordinatório praticado
13/05/2022 15:35

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
13/05/2022 15:35

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
11/05/2022 14:07

Conclusos para decisão
11/05/2022 10:21

Juntada de Outros documentos
11/05/2022 10:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/05/2022 10:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2022 12:43

Ato ordinatório praticado
20/04/2022 17:33

Confirmada a intimação eletrônica
11/04/2022 22:03

Ato ordinatório praticado
11/04/2022 12:10

Ato ordinatório praticado
11/04/2022 10:54

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
11/04/2022 02:51

Ato ordinatório praticado
11/04/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/04/2022 15:31

Ato ordinatório praticado
08/04/2022 14:59

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
08/04/2022 08:30

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
08/04/2022 08:30

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
04/04/2022 14:25

Ato ordinatório praticado
03/04/2022 00:57

Confirmada a intimação eletrônica
03/04/2022 00:57

Ato ordinatório praticado
31/03/2022 17:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/03/2022 17:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/03/2022 16:01

Incluído em pauta para NAO_INFORMADO #{local}.
30/03/2022 15:33

Inclusão em Pauta
25/03/2022 12:30

Confirmada a intimação eletrônica
23/03/2022 19:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/03/2022 04:01

Ato ordinatório praticado
23/03/2022 02:14

Ato ordinatório praticado
23/03/2022 02:14

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
23/03/2022 02:13

Ato ordinatório praticado
23/03/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/03/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/03/2022 14:02

Ato ordinatório praticado
22/03/2022 14:02

Ato ordinatório praticado
22/03/2022 13:46

Conclusos para decisão
22/03/2022 13:33

Expedição de Outros documentos.
22/03/2022 13:33

Expedição de Outros documentos.
22/03/2022 13:33

Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de incompetência
22/03/2022 13:33

Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de incompetência
21/03/2022 16:57

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
21/03/2022 16:57

Proferido despacho de mero expediente
16/03/2022 09:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/03/2022 03:01

Ato ordinatório praticado
16/03/2022 01:53

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
16/03/2022 01:53

Ato ordinatório praticado
16/03/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/03/2022 13:55

Conclusos para decisão
15/03/2022 07:08

Ato ordinatório praticado
14/03/2022 17:55

Expedição de Outros documentos.
14/03/2022 17:55

Distribuído por sorteio
14/03/2022 17:53

Ato ordinatório praticado
07/03/2022 13:10

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/08/2024

Ultima Atualização
21/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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