26/01/2023 17:28

Arquivado Definitivamente
26/01/2023 17:28

Baixa Definitiva
26/01/2023 17:26

Juntada de Outros documentos
26/01/2023 08:22

Expedição de Ofício.
26/01/2023 08:15

Transitado em Julgado em #{data}
29/11/2022 15:47

Ato ordinatório praticado
29/11/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/11/2022 22:07

Ato ordinatório praticado
28/11/2022 13:30

Ato ordinatório praticado
28/11/2022 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1414862-15.2022.8.12.0000 Comarca de Paranaíba - 2ª Vara Cível Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Agravante: Maria Aparecida dos Santos Damacena Advogada: Giulia Machado Queiroz (OAB: 24674/MS) Advogado: Tiago do Amaral Laurencio Munholi (OAB: 10560/MS) Agravado: Banco Bmg S/A EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - SUSPENSÃO DE DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) - TUTELA DE URGÊNCIA - ARTIGO 300 DO CPC - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

A concessão da tutela de urgência depende da demonstração dos requisitos de probabilidade do direito e o perigo de dano, conforme art. 300 do Código de Processo Civil.

A pretensão para suspender o desconto das parcelas mensais em folha de pagamento deve ser indeferida quando não verificada a probabilidade do direito, na medida em que a validade - ou não - dos lançamentos demanda dilação probatória, com a submissão da questão ao contraditório e ampla defesa, incompatível com a análise superficial de cognição sumária.

Recurso conhecido e não provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.
25/11/2022 15:49

Ato ordinatório praticado
25/11/2022 14:32

Ato ordinatório praticado
25/11/2022 14:32

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
17/11/2022 10:13

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
10/11/2022 15:52

Conclusos para decisão
10/11/2022 15:51

Ato ordinatório praticado
17/10/2022 18:36

Ato ordinatório praticado
17/10/2022 18:36

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
21/09/2022 22:28

Ato ordinatório praticado
21/09/2022 02:49

Ato ordinatório praticado
21/09/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/09/2022 07:00

Ato ordinatório praticado
19/09/2022 17:32

Expedição de Ofício.
19/09/2022 17:07

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
19/09/2022 17:07

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
19/09/2022 01:54

Ato ordinatório praticado
19/09/2022 01:54

INCONSISTENTE
19/09/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/09/2022 15:56

Ato ordinatório praticado
16/09/2022 15:45

Conclusos para decisão
16/09/2022 15:45

Expedição de Outros documentos.
16/09/2022 15:45

Distribuído por sorteio
16/09/2022 15:40

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/09/2022

Ultima Atualização
26/01/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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