02/05/2023 13:18

Ato ordinatório praticado
02/05/2023 13:18

Arquivado Definitivamente
02/05/2023 07:30

Transitado em Julgado em #{data}
04/04/2023 22:07

Ato ordinatório praticado
04/04/2023 14:44

Ato ordinatório praticado
04/04/2023 03:39

Ato ordinatório praticado
04/04/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/04/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0801524-33.2022.8.12.0029 Comarca de Naviraí - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.

Geraldo de Almeida Santiago Apelante: Maria Severina de Oliveira Advogado: Welington dos Anjos Alves (OAB: 24143/MS) Apelado: ABSP – Associação Brasileira dos Servidores Públicos EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL DA PARTE AUTORA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - MÉRITO RECURSAL - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL - DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO REALIZADOS INDEVIDAMENTE - PEDIDO DE MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO - NÃO ACOLHIDO - REPETIÇÃO DE FORMA SIMPLES - AUSÊNCIA DA PROVA DE MÁ FÉ - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

A fixação do quantum indenizatório deve ficar ao prudente arbítrio do julgador, devendo ser fixado de maneira equitativa, levando-se em consideração as circunstâncias do caso concreto e as condições socioeconômicas das partes, não podendo ser irrisório, de maneira que nada represente para o ofensor, nem exorbitante, de modo a provocar o enriquecimento ilícito por parte da vítima, devendo, na hipótese ser mantido para atender aos mencionados parâmetros.

Inexistindo o negócio celebrado entre as partes, corolário lógico é a devolução do valor indevidamente cobrado da parte autora, inclusive para evitar o enriquecimento sem causa por parte da instituição financeira ré, que deve se dar de forma singela, diante da ausência de comprovação da má-fé.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
03/04/2023 13:33

Ato ordinatório praticado
31/03/2023 13:47

Ato ordinatório praticado
31/03/2023 13:47

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
30/03/2023 16:03

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
16/03/2023 01:12

Ato ordinatório praticado
16/03/2023 01:12

INCONSISTENTE
16/03/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/03/2023 14:31

Ato ordinatório praticado
15/03/2023 14:10

Conclusos para decisão
15/03/2023 14:10

Expedição de Outros documentos.
15/03/2023 14:10

Distribuído por sorteio
15/03/2023 14:05

Ato ordinatório praticado
15/03/2023 13:24

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/03/2023

Ultima Atualização
31/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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