23/09/2025 16:47

Arquivado Definitivamente
23/09/2025 15:45

Transitado em Julgado em data
08/09/2025 16:31

Prazo em Curso
08/09/2025 14:00

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
08/09/2025 14:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2025 07:56

Publicado ato_publicado em 05/09/2025.
05/09/2025 00:00

Intimação

Sentença: Intimação da parte, através de seu(s) patrono(s), por todo o teor da sentença, bem como, para, querendo, interpor recurso, no prazo de 10 dias, por intermédio de advogado(a), conforme dispositivo transcrito a seguir: Ante o exposto, com fundamento nos artigos 487, I c/c 490, todos do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por KALINCA DOS ANJOS SILVA em face do ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, o que faço com julgamento de mérito, com o escopo de declarar a nulidade dos contratos temporários pactuados entre as partes e, por derradeiro, condenar o requerido ao pagamento de indenização relativa aos depósitos do Fundo de Garantia de Tempo de Serviço (FGTS) durante o período contratual efetivamente trabalhado, em atenção, ainda, à prescrição quinquenal, de junho de 2020 até fevereiro de 2024.

Tais valores deverão ser atualizados: 1) Aplica-se o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) para a atualização de débitos judiciais das Fazendas Públicas, e os juros de mora nos moldes aplicáveis à caderneta de poupança, ambos até 08/12/2021; 2) A atualização monetária deve ser calculada desde a data em que cada parcela deveria ter sido paga (Súmula 43 do STJ), enquanto os juros devem contar a partir da citação válida do réu até o seu efetivo pagamento (Art. 405 do CC); e 3) Ressalva-se de que a partir de 09/12/2021, os cálculos financeiros se darão em conformidade com o artigo 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021, ou seja, pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis
04/09/2025 08:33

Relação encaminhada ao D.J.
03/09/2025 11:01

Expedição de Certidão.
03/09/2025 11:01

Expedição de Outros documentos.
03/09/2025 11:00

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
03/09/2025 10:55

Emissão da Relação
02/09/2025 15:05

Expedição de Certidão.
02/09/2025 15:04

Registro de Sentença
02/09/2025 15:04

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito
01/09/2025 18:53

Expedição de NULL.
30/07/2025 18:49

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
18/07/2025 10:51

Juntada de Petição de Réplica
04/07/2025 12:47

Prazo em Curso
04/07/2025 07:19

Publicado ato_publicado em 04/07/2025.
03/07/2025 08:27

Relação encaminhada ao D.J.
02/07/2025 17:11

Emissão da Relação
02/07/2025 10:53

Juntada de Petição de contestação
16/06/2025 09:37

Expedição de Certidão.
16/06/2025 08:20

Expedição de Carta.
16/06/2025 08:19

Expedição de Outros documentos.
16/06/2025 08:19

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
12/06/2025 16:11

Recebidos os autos do Juiz de Direito
12/06/2025 16:11

Proferido despacho de mero expediente
11/06/2025 18:16

Informação do Sistema
11/06/2025 18:16

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
11/06/2025 18:04

Conclusos para despacho
11/06/2025 17:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/06/2025

Ultima Atualização
23/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

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