05/09/2025 00:00

Intimação

Sentença de fls. 112: "Diante do exposto e por tudo mais que dos autos consta, nos termos da Lei n. 9.099/95 c/c art. 487, I do CPC, julga-se parcialmente procedente o pedido apresentado pelo Requerente Rosalino Fernandes em desfavor da Requerida AAPB - Associação de Aposentados e Pensionistas do Brasil para: a) determinar que a Requerida realize o cancelamento do desconto, bem como o contrato que originou o desconto a título de contribuição AAPB no beneficio do Requerente n.° 164.927.639-4, no prazo 05 dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00, até o máximo de R$ 3.000,00; b) condenar a Requerida a restituir, já na forma dobrada, referente ao desconto ocorrido no benefício previdenciário de março/2024 a fevereiro/2025, a quantia de R$ 742,72, bem como as demais, caso tenha ocorrido no tramite do processo, devendo a devolução ocorrer de uma única vez, corrigido monetariamente pelo IGP-M, a partir de cada desembolso, acrescido de juros moratórios de 1% ao mês a contar da citação (artigo 405 do Código Civil), até a data do efetivo pagamento; c) condenar ainda a Requerida ao pagamento da quantia de R$2.000,00 (um mil reais) a título de indenização pelo dano moral, corrigido monetariamente pelo IPCA/IBGE, a partir desta decisão e acrescidos de juros moratórios pela taxa Selic, a contar do dia do evento danoso (primeiro desconto indevido relativo ao contrato), até a data do efetivo pagamento." ************************** Com fundamento no artigo 40 da Lei nº 9.099/95, homologo, por sentença e para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a sentença proferida pela Juíza Leiga deste Juizado Especial Cível às fls. retro.

Sem honorários e custas nesta fase (art. 55 da Lei n. 9.099/95).

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
18/07/2025 10:58

Expedição de tipo de documento.
18/07/2025 10:56

de Instrução e Julgamento
17/07/2025 10:05

Juntada de Petição de tipo
16/04/2025 06:49

Ato ordinatório praticado
16/04/2025 06:47

Ato ordinatório praticado
15/04/2025 18:52

Expedição de tipo de documento.
15/04/2025 13:37

de Conciliação
15/04/2025 13:29

de Instrução e Julgamento
14/04/2025 19:03

Juntada de Petição de tipo
01/04/2025 07:33

Ato ordinatório praticado
31/03/2025 09:10

Juntada de tipo de documento
10/03/2025 02:16

Publicado ato publicado em data da publicação.
07/03/2025 10:20

Ato ordinatório praticado
07/03/2025 10:10

Expedição de tipo de documento.
07/03/2025 09:51

Ato ordinatório praticado
07/03/2025 09:48

Ato ordinatório praticado
06/03/2025 16:30

Expedição de tipo de documento.
06/03/2025 16:29

de Instrução e Julgamento
06/03/2025 16:21

Recebidos os autos
06/03/2025 16:21

Tutela Provisória
28/02/2025 21:24

Conclusos para tipo de conclusão.
27/02/2025 17:55

Ato ordinatório praticado
27/02/2025 17:55

Expedição de tipo de documento.
27/02/2025 17:55

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
27/02/2025 11:21

Ato ordinatório praticado
27/02/2025 11:21

Ato ordinatório praticado
27/02/2025 11:05

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/02/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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