01/09/2025 12:24

Arquivado Definitivamente
01/09/2025 10:43

Publicado ato_publicado em 01/09/2025.
01/09/2025 00:00

Intimação

Vistos, O Provimento 290/2023, publicado no DJ do dia 28/03/2023, o qual altera alguns dispositivos do Código de Normas da Corregedoria, assim dispôs em seu art. 1º: Art. 1° Alterar os artigos 175, 176, 202, 207, 211, 356, 397, 398, do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça, que passam a vigorar com a seguinte redação: (...) Art. 356. ......................................................................................................... ...................Parágrafo único.

Salvo nos casos em que o ato determinado pelo juiz exija, por sua natureza, a atuação pessoal de magistrado de outra comarca, dispensa-se a expedição e a distribuição de carta precatória, podendo a ordem ser cumprida via compartilhamento de mandado judicial eletrônico entre as unidades jurisdicionais no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso do Sul, nos termos do § 1º do art. 397 deste Código.(NR) (grifo nosso) Desnecessário, portanto, enviar um volumoso número de precatórias e requerimentos de busca e apreensão, até mesmo porque essa medida beneficia o próprio juízo deprecante e também os jurisdicionados, pois os atos processuais serão realizados com maior rapidez.

Desta forma, com fulcro no Provimento acima citado, determino a devolução da carta precatória à origem, com as homenagens de estilo, ou o arquivamento do requerimento de busca e apreensão.

Int.
29/08/2025 08:16

Relação encaminhada ao D.J.
28/08/2025 12:16

Emissão da Relação
28/08/2025 12:12

Recebidos os autos do Juiz de Direito
28/08/2025 12:12

Proferido despacho de mero expediente
28/08/2025 07:29

Conclusos para decisão
28/08/2025 07:23

Retificação de Classe Processual
27/08/2025 07:05

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado
27/08/2025 07:04

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado
26/08/2025 14:46

Documento Digitalizado
26/08/2025 08:41

Guia de Recolhimento Judicial Emitida
26/08/2025 08:40

Guia de Recolhimento Judicial Emitida
25/08/2025 14:20

Informação do Sistema
25/08/2025 14:20

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
25/08/2025 13:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/08/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

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