09/09/2025 22:22

Prazo em Curso
05/09/2025 22:29

Autos preparados para expedição
05/09/2025 08:12

Publicado ato_publicado em 05/09/2025.
05/09/2025 00:00

Intimação

DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por ALEXANDRO LUIZ DE SOUZA em face de E.A.

INTERMEDIAÇÃO E AGENCIAMENTO DE NEGÓCIOS EIRELI (EA INVEST), E-BIT INTERMEDIAÇÃO S/A, LUCIANO HESPPORTE IWAMOTO e SULAMERICANA AFIANÇADORA para: a) DECLARAR a nulidade do Instrumento Particular de Contrato de Gestão Patrimonial e Outras Avenças firmado entre as partes, bem como da carta de fiança a ele vinculada, por ilicitude do objeto; b) CONDENAR as rés, solidariamente, a restituir ao autor o valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), corrigido monetariamente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) a partir da data do desembolso (junho/julho de 2019) e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação; c) CONDENAR as rés, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).

Os juros e a correção monetário obedecerão as alterações promovidas no Código Civil pela Lei 14.905/2025.

Co relação aos juros, incidirão desde a contratação (evento dano, fato criminoso) e a correção incidirá a partir da prolação desta sentença; d) JULGAR IMPROCEDENTES os pedidos de condenação em lucros cessantes e danos emergentes (honorários advocatícios contratuais); e) CONFIRMAR a tutela de urgência anteriormente deferida, mantendo-se o bloqueio de valores até o cumprimento da presente decisão.

Em razão da sucumbência mínima do autor, CONDENO as rés ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.
04/09/2025 07:48

Relação encaminhada ao D.J.
03/09/2025 15:14

Emissão da Relação
31/07/2025 16:59

Recebidos os autos do Juiz de Direito
31/07/2025 16:59

Expedição de Certidão.
31/07/2025 16:59

Registro de Sentença
31/07/2025 16:59

Julgado procedente o pedido
22/08/2024 19:13

Conclusos para julgamento
22/08/2024 19:12

Decorrido prazo de nome_da_parte em 22/08/2024.
01/08/2024 10:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/07/2024 20:25

Publicado ato_publicado em 26/07/2024.
26/07/2024 07:44

Relação encaminhada ao D.J.
25/07/2024 08:37

Emissão da Relação
16/07/2024 10:55

Recebidos os autos do Juiz de Direito
16/07/2024 10:55

Proferida decisão interlocutória
02/01/2023 01:05

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
22/11/2022 09:01

Conclusos para decisão
10/11/2022 10:47

Decorrido prazo de nome_da_parte em 10/11/2022.
28/09/2022 19:43

Prazo em Curso
21/09/2022 20:33

Publicado ato_publicado em 21/09/2022.
21/09/2022 07:38

Relação encaminhada ao D.J.
20/09/2022 09:59

Emissão da Relação
25/08/2022 18:06

Recebidos os autos do Juiz de Direito
25/08/2022 18:06

Proferido despacho de mero expediente
30/05/2022 06:53

Conclusos para despacho
16/05/2022 15:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/05/2022 12:10

Prazo em Curso
06/05/2022 20:24

Publicado ato_publicado em 06/05/2022.
06/05/2022 07:40

Relação encaminhada ao D.J.
05/05/2022 08:49

Emissão da Relação
07/04/2022 18:02

Recebidos os autos do Juiz de Direito
07/04/2022 18:02

Proferido despacho de mero expediente
30/03/2022 08:14

Conclusos para despacho
28/03/2022 14:00

Juntada de Petição de Réplica
11/03/2022 09:26

Prazo em Curso
04/03/2022 20:21

Publicado ato_publicado em 04/03/2022.
04/03/2022 07:36

Relação encaminhada ao D.J.
03/03/2022 08:00

Emissão da Relação
28/02/2022 17:35

Juntada de Petição de contestação
25/02/2022 07:35

Prazo em Curso
22/02/2022 20:20

Publicado ato_publicado em 22/02/2022.
22/02/2022 07:36

Relação encaminhada ao D.J.
21/02/2022 12:46

Emissão da Relação
18/02/2022 18:56

Juntada de Carta precatória
02/02/2022 08:37

Prazo em Curso
31/01/2022 14:09

Prazo em Curso
31/01/2022 14:08

Documento Digitalizado
06/12/2021 14:01

Documento Digitalizado
02/12/2021 14:23

Expedição de Carta precatória.
01/12/2021 12:47

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
01/12/2021 11:12

Expedição em análise para assinatura
01/12/2021 10:44

Autos preparados para expedição
30/11/2021 16:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/11/2021 07:28

Prazo em Curso
24/11/2021 20:24

Publicado ato_publicado em 24/11/2021.
24/11/2021 07:37

Relação encaminhada ao D.J.
23/11/2021 10:48

Emissão da Relação
22/11/2021 11:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
22/11/2021 11:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
18/11/2021 00:42

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
17/11/2021 09:31

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
17/11/2021 09:31

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
08/11/2021 17:00

Prazo em Curso
08/11/2021 13:22

Prazo em Curso
08/11/2021 13:22

Expedição de Carta.
08/11/2021 13:21

Expedição de Carta.
08/11/2021 01:04

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
05/11/2021 07:30

Expedição em análise para assinatura
29/10/2021 10:52

Autos preparados para expedição
03/09/2021 07:54

Prazo em Curso
02/09/2021 12:22

Prazo em Curso
02/09/2021 12:21

Expedição de Carta.
02/09/2021 12:21

Expedição de Carta.
01/09/2021 14:40

Expedição em análise para assinatura
13/08/2021 08:37

Autos preparados para expedição
09/08/2021 17:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/08/2021 07:57

Prazo em Curso
03/08/2021 20:20

Publicado ato_publicado em 03/08/2021.
03/08/2021 07:37

Relação encaminhada ao D.J.
02/08/2021 08:13

Emissão da Relação
29/07/2021 18:14

Prazo em Curso
29/07/2021 18:11

Juntada de Informações
29/07/2021 18:11

Juntada de Outros documentos
29/07/2021 18:11

Juntada de Outros documentos
29/07/2021 08:52

Prazo em Curso
21/07/2021 16:11

Recebidos os autos do Juiz de Direito
21/07/2021 16:11

Proferido despacho de mero expediente
22/06/2021 09:51

Conclusos para decisão
21/06/2021 20:51

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão
21/06/2021 10:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/06/2021 09:31

Prazo em Curso
02/06/2021 20:58

Publicado ato_publicado em 02/06/2021.
02/06/2021 07:51

Relação encaminhada ao D.J.
01/06/2021 19:19

Emissão da Relação
13/05/2021 22:57

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
29/04/2021 17:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
15/04/2021 08:51

Prazo em Curso
12/04/2021 14:27

Expedição de Carta.
12/04/2021 14:27

Expedição de Carta.
12/04/2021 13:30

Expedição em análise para assinatura
08/04/2021 21:02

Autos preparados para expedição
29/03/2021 17:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/03/2021 21:21

Publicado ato_publicado em 19/03/2021.
19/03/2021 21:21

Publicado ato_publicado em 19/03/2021.
19/03/2021 21:21

Publicado ato_publicado em 19/03/2021.
19/03/2021 07:50

Relação encaminhada ao D.J.
18/03/2021 12:50

Emissão da Relação
17/03/2021 21:00

Juntada de Petição de contestação
24/02/2021 18:41

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
24/02/2021 17:16

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
24/02/2021 17:16

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
24/02/2021 17:16

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
22/02/2021 08:04

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
10/12/2020 16:45

Prazo em Curso
09/12/2020 21:11

Publicado ato_publicado em 09/12/2020.
09/12/2020 21:11

Publicado ato_publicado em 09/12/2020.
09/12/2020 15:24

Prazo em Curso
09/12/2020 15:22

Expedição de Carta.
09/12/2020 15:22

Expedição de Carta.
09/12/2020 15:22

Expedição de Carta.
09/12/2020 15:22

Expedição de Carta.
09/12/2020 15:22

Expedição de Carta.
09/12/2020 07:44

Relação encaminhada ao D.J.
08/12/2020 08:45

Expedição em análise para assinatura
08/12/2020 08:45

Emissão da Relação
03/12/2020 11:41

Documento Digitalizado
03/12/2020 11:41

Juntada de Outros documentos
03/12/2020 11:39

Recebidos os autos do Juiz de Direito
03/12/2020 11:39

Tutela Provisória
16/11/2020 13:06

Conclusos para despacho
29/10/2020 11:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/10/2020 15:10

Juntada de Ofício
21/10/2020 13:09

Prazo em Curso
20/10/2020 21:24

Publicado ato_publicado em 20/10/2020.
20/10/2020 21:24

Publicado ato_publicado em 20/10/2020.
20/10/2020 07:55

Relação encaminhada ao D.J.
19/10/2020 12:22

Emissão da Relação
16/10/2020 16:23

Recebidos os autos do Juiz de Direito
16/10/2020 16:23

Despacho Saneador
06/10/2020 13:39

Conclusos para despacho
29/09/2020 10:27

Juntada de Ofício
11/09/2020 10:49

Informação do Sistema
03/09/2020 12:49

Prazo em Curso
02/09/2020 21:24

Publicado ato_publicado em 02/09/2020.
02/09/2020 21:24

Publicado ato_publicado em 02/09/2020.
02/09/2020 08:01

Relação encaminhada ao D.J.
01/09/2020 14:23

Guia de Recolhimento Judicial Emitida
01/09/2020 11:32

Emissão da Relação
28/08/2020 16:45

Recebidos os autos do Juiz de Direito
28/08/2020 16:45

Despacho Saneador
25/08/2020 13:17

Conclusos para despacho
06/08/2020 07:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2020 08:57

Prazo em Curso
30/07/2020 21:10

Publicado ato_publicado em 30/07/2020.
30/07/2020 07:51

Relação encaminhada ao D.J.
29/07/2020 08:50

Emissão da Relação
28/07/2020 13:40

Recebidos os autos do Juiz de Direito
28/07/2020 13:40

Proferido despacho de mero expediente
23/07/2020 14:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/07/2020 12:52

Conclusos para despacho
17/07/2020 21:14

Informação do Sistema
17/07/2020 21:14

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
17/07/2020 18:33

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino
17/07/2020 18:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/07/2020

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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