TJMS - 0023191-96.2002.8.12.0001

1ª instância - Campo Grande - Vara Execucao Fiscal Municipal

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE/MS

CNPJ: 03.501.509/0001-06

Advogados

DENIR DE SOUZA NANTES

OAB: 7473/MS

CPF *28.***.*31-04

Polo Passivo

Partes

BOM BRILHO

CNPJ: 00.521.699/0001-35

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 18/09/2025 05:06

    Expedição de Certidão.

  • 08/09/2025 15:57

    Expedição de Certidão.

  • 08/09/2025 15:57

    Ato ordinatório praticado

  • 08/09/2025 10:06

    Publicado ato_publicado em 08/09/2025.

  • 08/09/2025 00:00

    Intimação

    Diante do acima posto, reconheço como extinto os créditos tratados nesta execução, eis que desaparecidos pelo fluxo do interstício da prescrição - art. 156, V, do CTN.

    Como consequência decreta-se, ainda, a extinção da execução por ausência de crédito.

    Sem custas, em razão da isenção conferida ao exequente.

    Caso não haja recurso voluntário a subida é desnecessária - art. 496, §3º, II, do CPC.

    Levante-se eventual constrição, constando a isenção contida no art. 39 da LEF.

    Por fim, diligencie-se a providência prevista no art. 33 da Lei 6.830/80.

    Com as anotações devidas, arquive-se.

    P.R.I.C.

  • 05/09/2025 08:32

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 04/09/2025 09:21

    Autos preparados para expedição

  • 04/09/2025 09:12

    Emissão da Relação

  • 01/07/2025 15:11

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 01/07/2025 15:11

    Expedição de Certidão.

  • 01/07/2025 15:10

    Registro de Sentença

  • 01/07/2025 15:10

    Declarada decadência ou prescrição

  • 08/04/2025 15:01

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 31/03/2025 18:16

    Conclusos para julgamento

  • 01/03/2025 18:18

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 01/03/2025.

  • 16/02/2025 02:58

    Expedição de Certidão.

  • 04/02/2025 15:01

    Expedição de Certidão.

  • 04/02/2025 15:01

    Ato ordinatório praticado

  • 31/01/2025 08:24

    Autos preparados para expedição

  • 31/01/2025 08:05

    Expedição de Certidão.

  • 24/01/2025 14:28

    Processo Desarquivado

  • 13/01/2025 02:03

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 27/09/2024 02:54

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 05/03/2024 02:37

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 02/01/2024 01:45

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 29/11/2023 03:46

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 11/08/2023 03:05

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 31/01/2023 03:59

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 05/01/2023 02:34

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 01/02/2022 03:18

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 28/12/2021 04:00

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 19/11/2021 00:56

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 09/11/2021 03:18

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 07/09/2021 01:29

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 09/08/2021 00:29

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 21/06/2021 03:28

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 22/01/2021 02:01

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 10/12/2020 01:15

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 08/06/2020 00:39

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 03/02/2020 03:18

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 06/01/2020 00:56

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 11/10/2019 02:44

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 03/09/2019 04:26

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 20/06/2019 00:13

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 05/02/2019 03:06

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 14/12/2018 04:13

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 23/07/2018 01:53

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 28/02/2018 03:20

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 05/12/2017 16:31

    Arquivado Provisoriamente

  • 05/12/2017 15:39

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 05/12/2017.

  • 28/10/2017 08:59

    Expedição de Certidão.

  • 18/10/2017 17:07

    Expedição de Certidão.

  • 18/10/2017 17:07

    Ato ordinatório praticado

  • 18/10/2017 16:01

    HP/Baixa da parte

  • 26/09/2017 08:51

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 26/09/2017 08:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/09/2017 17:34

    Conclusos para despacho

  • 26/06/2017 15:18

    Autos preparados para expedição

  • 17/07/2015 18:43

    Autos preparados para expedição

  • 17/07/2015 16:58

    Recebidos os autos da Procuradoria Município

  • 24/05/2013 12:00

    Autos entregues em carga ao Procurador do Municipio

  • 24/05/2013 12:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/05/2013 12:00

    Autos preparados para vista/intimação

  • 22/05/2013 12:00

    Expedição de Certidão.

  • 15/05/2013 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 15/05/2013 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 15/05/2013 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 15/05/2013 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 15/05/2013 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 15/05/2013 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 26/09/2012 12:00

    Expedição de Certidão.

  • 26/09/2012 12:00

    Juntada de Mandado

  • 15/06/2010 12:00

    Expedição de Certidão.

  • 03/06/2003 12:00

    Aguardando Cumprimento de Mandado

  • 23/08/2002 12:00

    Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/08/2002

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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