TJMS - 0038435-02.2001.8.12.0001

1ª instância - Campo Grande - Vara Execucao Fiscal Municipal

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE/MS

CNPJ: 03.501.509/0001-06

Advogados

RAIMUNDO GIRELLI

RENATO CANDIDO VIANA

Polo Passivo

Partes

CACERES TRANSPORTES ESCOLARES LTDA

CNPJ: 00.313.641/0001-04

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 15/09/2025 05:12

    Expedição de Certidão.

  • 08/09/2025 10:04

    Publicado ato_publicado em 08/09/2025.

  • 08/09/2025 00:00

    Intimação

    Diante do acima posto, reconheço como extinto os créditos tratados nesta execução, eis que desaparecidos pelo fluxo do interstício da prescrição - art. 156, V, do CTN.

    Como consequência decreta-se, ainda, a extinção da execução por ausência de crédito.

    Sem custas, em razão da isenção conferida ao exequente.

    Caso não haja recurso voluntário a subida é desnecessária - art. 496, §3º, II, do CPC.

    Levante-se eventual constrição, constando a isenção contida no art. 39 da LEF.

    Por fim, diligencie-se a providência prevista no art. 33 da Lei 6.830/80.

    Com as anotações devidas, arquive-se.

    P.R.I.C.

  • 05/09/2025 19:00

    Expedição de Certidão.

  • 05/09/2025 18:56

    Ato ordinatório praticado

  • 05/09/2025 08:29

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 04/09/2025 22:20

    Autos preparados para expedição

  • 04/09/2025 22:13

    Emissão da Relação

  • 01/07/2025 14:47

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 01/07/2025 14:46

    Expedição de Certidão.

  • 01/07/2025 14:46

    Registro de Sentença

  • 01/07/2025 14:46

    Declarada decadência ou prescrição

  • 14/04/2025 17:58

    Conclusos para julgamento

  • 12/04/2025 15:10

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 12/04/2025.

  • 29/03/2025 11:24

    Expedição de Certidão.

  • 19/03/2025 18:59

    Expedição de Certidão.

  • 19/03/2025 18:58

    Ato ordinatório praticado

  • 18/03/2025 18:54

    Autos preparados para expedição

  • 18/03/2025 18:51

    Expedição de Certidão.

  • 03/02/2025 16:48

    Processo Desarquivado

  • 13/01/2025 01:14

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 27/09/2024 02:09

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 05/03/2024 01:45

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 02/01/2024 00:55

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 29/11/2023 02:51

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 11/08/2023 02:14

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 31/01/2023 03:09

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 05/01/2023 01:57

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 01/02/2022 02:49

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 28/12/2021 03:29

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 19/11/2021 00:31

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 09/11/2021 02:50

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 07/09/2021 01:06

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 09/08/2021 00:07

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 21/06/2021 03:02

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 22/01/2021 00:44

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 09/12/2020 03:19

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 05/06/2020 03:09

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 03/02/2020 02:22

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 06/01/2020 00:09

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 11/10/2019 01:54

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 03/09/2019 03:31

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 18/06/2019 05:02

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 05/02/2019 02:22

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 19/11/2018 16:56

    Arquivado Provisoriamente

  • 19/11/2018 16:56

    Expedição de Certidão.

  • 19/11/2018 15:48

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 19/11/2018.

  • 23/07/2018 01:34

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 31/05/2018 08:30

    Expedição de Certidão.

  • 21/05/2018 12:22

    Expedição de Certidão.

  • 21/05/2018 12:22

    Ato ordinatório praticado

  • 17/05/2018 08:09

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 17/05/2018 08:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/07/2016 16:50

    Conclusos para decisão

  • 11/07/2016 19:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/06/2016 20:22

    Expedição de Certidão.

  • 21/06/2016 17:17

    Ato ordinatório praticado

  • 20/06/2016 07:51

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 17/06/2016 14:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/10/2012 12:00

    Conclusos para despacho

  • 10/10/2012 12:00

    Expedição de Certidão.

  • 05/10/2012 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 05/10/2012 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 05/10/2012 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 05/10/2012 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 05/10/2012 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 05/10/2012 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 05/10/2012 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 05/10/2012 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 05/10/2012 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 05/10/2012 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 05/10/2012 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 05/10/2012 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 05/10/2012 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 05/10/2012 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 05/10/2012 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 05/10/2012 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 05/10/2012 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 05/10/2012 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 05/10/2012 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 05/10/2012 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 05/10/2012 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 16/09/2011 12:00

    Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

  • 09/09/2011 12:00

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 17/08/2011 12:00

    Conclusos para despacho

  • 27/06/2011 12:00

    Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

  • 27/06/2011 12:00

    Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

  • 27/06/2011 12:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/06/2011 12:00

    Recebidos os autos da Procuradoria Município

  • 18/02/2011 12:00

    Autos entregues em carga ao Procurador do Municipio

  • 16/02/2011 12:00

    Autos preparados para vista/intimação

  • 10/02/2011 12:00

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 07/02/2011 12:00

    Declarada decadência ou prescrição

  • 02/02/2011 12:00

    Conclusos para despacho

  • 31/01/2011 12:00

    Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

  • 31/01/2011 12:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/01/2011 12:00

    Recebidos os autos da Procuradoria Município

  • 14/01/2011 12:00

    Autos entregues em carga ao Procurador do Municipio

  • 04/11/2010 12:00

    Autos preparados para vista/intimação

  • 04/11/2010 12:00

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 25/10/2010 12:00

    Despacho Interlocutório

  • 25/10/2010 12:00

    Conclusos para julgamento

  • 28/09/2010 12:00

    Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

  • 16/09/2010 12:00

    Expedição de Certidão.

  • 13/09/2010 12:00

    Recebidos os autos da Procuradoria Município

  • 30/06/2006 12:00

    Autos em Carga ao Procurador do Municipio

  • 27/06/2006 12:00

    Aguardando Vista ao Procurador do Município

  • 26/05/2006 12:00

    Despacho Proferido

  • 26/05/2006 12:00

    Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

  • 24/05/2006 12:00

    Conclusos para despacho

  • 22/05/2006 12:00

    Aguardando Juntada de Petição

  • 19/05/2006 12:00

    Aguardando Recebimento de Petição

  • 19/05/2006 12:00

    Recebimento do Processo - Vindo da Proc. Município

  • 12/09/2005 12:00

    Autos em Carga ao Procurador do Municipio

  • 13/01/2005 12:00

    Aguardando Vista ao Procurador do Município

  • 13/01/2005 12:00

    Juntada de NULL

  • 23/08/2004 12:00

    Aguardando Juntada de Mandado

  • 21/01/2003 12:00

    Aguardando Cumprimento de Mandado

  • 23/10/2001 12:00

    Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/10/2001

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Despacho • Arquivo

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