24/09/2025 01:09

Certidão de Publicação - DJE
24/09/2025 00:01

Publicação
24/09/2025 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1408442-86.2025.8.12.0000 Comarca de Deodápolis - Vara Única Relator(a): Des.

Nélio Stábile Agravante: Luiz Gomes de Sousa Advogado: Luiz Gomes de Sousa (OAB: 6292/MS) Agravado: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Anthony Allison Brandão Santos Interessado: Silvano Alves Tosta Advogado: Silvano Alves Tosta (OAB: 9927/MS) Interessada: Karenn Ramsdorf Leonardo da Silva Advogada: Beatriz Ferreira Ramsdorf Souza (OAB: 31606/SC) Interessado: José Manoel Rosa Advogado: Henrique de Oliveira Rasslan (OAB: 21377/MS) Interessado: Antonio Balbino de Almeida Junior Advogado: Paulo Roberto de Oliveira Paz (OAB: 26185/MS) Interessado: Município de Deodápolis Proc.

Município: Rayani Galoni Martins (OAB: 19120/MS) EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA DECISÃO QUE RECEBEU A INICIAL, POR SUPOSTA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - ARGUIÇÃO DE AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA PROPOSITURA E RECEBIMENTO DA AÇÃO - CONDUTA ATRIBUÍDA AO RECORRENTE QUE TERIA PROPICIADO A PRÁTICA DE ATO REPUTADO ÍMPROBO, RELATIVO A PROCEDIMENTO LICITATÓRIO ALEGADAMENTE ILEGAL - NÃO HÁ SE FALAR EM NULIDADE, AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR OU DE ELEMENTOS MÍNIMOS PARA O RECEBIMENTO DA INICIAL, EIS QUE, NO MOMENTO DO RECEBIMENTO DA INICIAL, O JUIZ SE RESTRINGE À ANÁLISE FORMAL DA PETIÇÃO INICIAL - PRESENÇA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DA CONDUTA DO AGENTE E DOCUMENTOS QUE EVIDENCIAM OS INDÍCIOS MÍNIMOS DA CONDUTA REPUTADA ÍMPROBA - ELEMENTOS SUFICIENTES PARA O RECEBIMENTO DA INICIAL - A ANÁLISE PORMENORIZADA DAS IMPUTAÇÕES É RESERVADA AO MÉRITO DA QUESTÃO, QUE DEPENDE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA, NA QUAL SERÃO GARANTIDOS O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA - ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI FEDERAL Nº 14.230/2021, QUE MODIFICOU A LEI Nº 8.429/1992, SUPRIMIU A DENOMINADA FASE DE DEFESA PRÉVIA - INDÍCIOS SUFICIENTES PARA A INSTAURAÇÃO DA AÇÃO ORIGINÁRIA E SEU REGULAR TRÂMITE - APLICAÇÃO, NA HIPÓTESE, DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE - ENTENDIMENTO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ - DECISÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 2ª Câmara Cível Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE E COM O PARECER, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

A SUSTENTAÇÃO ORAL FOI INDEFERIDA POR FALTA DE AMPARO LEGAL.
23/09/2025 12:18

Remessa à Imprensa Oficial
22/09/2025 17:28

Não-Provimento
22/09/2025 16:21

Acórdão encaminhado ao Relator para assinatura
22/09/2025 11:50

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
22/09/2025 09:00

Sessão de Julgamento Realizada - Não Provido
22/09/2025 09:00

Julgado
21/09/2025 12:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/09/2025 12:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/09/2025 13:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
11/09/2025 00:01

Publicação
10/09/2025 15:10

Incluído em pauta para 10/09/2025 03:10:27 local.
10/09/2025 14:25

Remessa à Imprensa Oficial
09/09/2025 13:38

Inclusão em Pauta
21/08/2025 13:29

Conclusos para decisão
21/08/2025 12:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2025 12:51

Autos Vindos da Procuradoria Geral de Justiça - PGJ
21/08/2025 12:51

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
21/08/2025 12:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2025 00:51

Certidão
11/07/2025 14:30

Certidão
11/07/2025 14:30

Juntada de Certidão
11/07/2025 12:54

Retorno da Comarca - Diligência
16/06/2025 00:07

Certidão
14/06/2025 08:08

Certidão
06/06/2025 23:01

Decisão Encaminhada para Jurisprudência
06/06/2025 14:08

Remetidos os Autos (em diligência) para destino
06/06/2025 14:08

Remetidos os Autos (em diligência) para destino
06/06/2025 14:07

Certidão
06/06/2025 13:51

Juntada de Outros documentos
06/06/2025 03:35

Certidão de Publicação - DJE
06/06/2025 00:01

Publicação
05/06/2025 17:24

Certidão
05/06/2025 17:24

Expedição de Termo - Intimação/Citação Eletrônica
05/06/2025 17:22

Expedição de Ofício.
05/06/2025 16:31

Remessa à Imprensa Oficial
05/06/2025 16:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
05/06/2025 16:05

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
03/06/2025 13:17

[ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 20 DIAS
03/06/2025 13:17

Certidão
03/06/2025 13:16

Expedição de Termo - Intimação Eletrônica/Citação - Julgamento Virtual
03/06/2025 01:47

Certidão de Publicação - DJE
03/06/2025 00:01

Publicação
02/06/2025 10:34

Remessa à Imprensa Oficial
02/06/2025 10:07

Conclusos para decisão
02/06/2025 10:07

Expedição de Outros documentos.
02/06/2025 10:07

Distribuído por sorteio
02/06/2025 09:57

Processo Cadastrado
29/05/2025 18:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/06/2025

Ultima Atualização
24/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Decisão Agravada • Arquivo

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