TJMS - 0049089-48.2001.8.12.0001

1ª instância - Campo Grande - Vara Execucao Fiscal Municipal

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE/MS

CNPJ: 03.501.509/0001-06

Advogados

PROCURADOR DO MUNICIPIO

Polo Passivo

Partes

GLENN MELEEN BRIDGES

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 12/09/2025 08:07

    Expedição de Certidão.

  • 03/09/2025 09:44

    Publicado ato_publicado em 03/09/2025.

  • 03/09/2025 00:00

    Intimação

    Vistos.

    Trata-se de Execução Fiscal de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, que tramita em relação às partes acima referidas.

    Após a edição da Resolução nº 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça e do julgamento do Tema Repetitivo nº 1.184 do Supremo Tribunal Federal, o Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul editou a Portaria nº 2.909, de 16 de julho de 2024, para permitir a extinção das execuções fiscais já em andamento de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) por ocasião de seu ajuizamento.

    Pelo referido ato, devem ser extintas as execuções fiscais que estavam em arquivo provisório e que se enquadram no valor acima referido e, também, que não tinham movimentação útil por mais de 01 (um) ano.

    O presente processo foi desarquivado e realizada a intimação do exequente.

    Decido.

    De rigor a extinção do feito.

    O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n. 1.352.208/SC, fixou como tese no Tema Repetitivo nº 1.184: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. ( . . . ).

    Por sua vez, pretendendo a uniformização da atuação do Poder Judiciário frente à execuções fiscais de baixo valor, o Conselho Nacional de Justiça editou a Resolução nº 547/2024 e estabeleceu que "deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis".

    A fim de dar cumprimento à decisão do STF e à Resolução do CNJ, o TJMS publicou a Portaria nº 2.909, de 16 de julho de 2024, em que atribuiu competência ao Núcleo de Justiça 4.0 em analisar as ações que se enquadram nas características já mencionadas.

    No caso em análise, o processo ficou paralisado por prazo superior a 01 (um) ano sem que tenha havido manifestação e agora, após intimado, não houve manifestação pelo exequente no prazo concedido, sendo que ainda que agora tenha eventualmente realizado pedido, o mesmo não tem o condão de suprimir a ausência da anterior manifestação.

    Pelo exposto, julgo o feito extinto sem julgamento de mérito, por falta de interesse de agir, nos termos art. 485, VI, do Código de Processo Civil, do art. 1º, § 1º, da Resolução nº 547/24 do CNJ, do Tema Repetitivo nº 1.184 do STF e do item 3.7 do Termo de Cooperação Mútua nº 03.062/2024, firmado entre o exequente e o TJMS.

    Sem custas (art. 39 da LEF) e sem honorários.

    Levantem-se eventuais constrições, se houver.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Oportunamente, arquivem-se.

    Cumpra-se.

  • 02/09/2025 15:28

    Expedição de Certidão.

  • 02/09/2025 15:15

    Ato ordinatório praticado

  • 02/09/2025 08:46

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 01/09/2025 18:49

    Autos preparados para expedição

  • 01/09/2025 18:48

    Emissão da Relação

  • 08/08/2025 09:46

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 08/08/2025 09:46

    Expedição de Certidão.

  • 08/08/2025 09:46

    Registro de Sentença

  • 08/08/2025 09:46

    Extinto o processo por ausência das condições da ação

  • 29/04/2025 16:25

    Conclusos para julgamento

  • 29/04/2025 12:26

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 29/04/2025.

  • 10/04/2025 05:48

    Expedição de Certidão.

  • 31/03/2025 15:39

    Expedição de Certidão.

  • 31/03/2025 15:39

    Ato ordinatório praticado

  • 28/03/2025 15:52

    Autos preparados para expedição

  • 28/03/2025 15:47

    Expedição de Certidão.

  • 12/03/2025 15:20

    Processo Desarquivado

  • 13/01/2025 01:30

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 27/09/2024 02:24

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 05/03/2024 02:03

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 02/01/2024 01:11

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 29/11/2023 03:09

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 06/09/2023 08:52

    Arquivado Provisoriamente

  • 06/09/2023 08:49

    Expedição de Certidão.

  • 02/09/2023 07:53

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 02/09/2023.

  • 27/08/2023 01:10

    Expedição de Certidão.

  • 17/08/2023 12:22

    Expedição de Certidão.

  • 17/08/2023 12:22

    Ato ordinatório praticado

  • 16/08/2023 17:43

    Autos preparados para expedição

  • 15/08/2023 15:21

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 15/08/2023 15:21

    Proferida decisão interlocutória

  • 10/08/2023 09:25

    Conclusos para despacho

  • 24/06/2023 01:37

    Expedição de Certidão.

  • 23/06/2023 16:47

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/06/2023 13:39

    Expedição de Certidão.

  • 14/06/2023 13:38

    Ato ordinatório praticado

  • 14/06/2023 10:36

    Autos preparados para expedição

  • 24/05/2023 17:29

    Documento Digitalizado

  • 24/05/2023 17:29

    Documento Digitalizado

  • 24/05/2023 17:28

    Juntada de Mandado

  • 24/05/2023 17:28

    Juntada de Mandado

  • 24/05/2023 17:28

    Juntada de NULL

  • 31/01/2023 03:26

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 05/01/2023 02:09

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 01/02/2022 02:59

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 28/12/2021 03:39

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 19/11/2021 00:40

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 09/11/2021 02:59

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 07/09/2021 01:14

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 09/08/2021 00:14

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 21/06/2021 03:11

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 11/05/2021 15:48

    Prazo em Curso

  • 09/03/2021 11:22

    Expedição de Mandado.

  • 04/06/2018 09:57

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/03/2018 08:35

    Expedição de Certidão.

  • 22/02/2018 18:11

    Expedição de Certidão.

  • 22/02/2018 18:10

    Ato ordinatório praticado

  • 22/02/2018 18:01

    HP/Baixa da parte

  • 02/02/2018 08:53

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 02/02/2018 08:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/07/2017 11:31

    Conclusos para despacho

  • 07/07/2017 15:49

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/06/2017 13:54

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 29/06/2017.

  • 29/06/2017 13:48

    Expedição de Certidão.

  • 29/06/2017 13:47

    Processo convertido em eletrônico

  • 29/06/2017 13:40

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/06/2017 12:10

    Processo sobrestado desarquivado

  • 20/02/2013 12:00

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 16/01/2012 12:00

    Arquivado Provisoriamente

  • 16/01/2012 12:00

    Expedição de Certidão.

  • 24/10/2011 12:00

    Recebidos os autos da Procuradoria Município

  • 29/04/2011 12:00

    Autos entregues em carga ao Procurador do Municipio

  • 19/04/2011 12:00

    Expedição de Certidão.

  • 19/04/2011 12:00

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 19/04/2011 12:00

    Conclusos para despacho

  • 15/04/2011 12:00

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 14/04/2011 12:00

    Despacho Interlocutório

  • 22/02/2011 12:00

    Conclusos para despacho

  • 14/02/2011 12:00

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 11/02/2011 12:00

    Expedição de Certidão.

  • 02/02/2011 12:00

    Conclusos para despacho

  • 04/10/2010 12:00

    Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

  • 29/06/2010 12:00

    Expedição de Certidão.

  • 24/06/2010 12:00

    Recebidos os autos da Procuradoria Município

  • 11/06/2010 12:00

    Autos entregues em carga ao Procurador do Municipio

  • 07/06/2010 12:00

    Expedição de Certidão.

  • 02/06/2010 12:00

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 31/05/2010 12:00

    Despacho Interlocutório

  • 27/05/2010 12:00

    Conclusos para despacho

  • 13/05/2010 12:00

    Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

  • 15/12/2009 12:00

    Aguardando Juntada de Petição

  • 09/12/2009 12:00

    Recebimento do Processo - Vindo da Proc. Município

  • 27/11/2009 12:00

    Autos em Carga ao Procurador do Municipio

  • 26/11/2009 12:00

    Aguardando Vista ao Procurador do Município

  • 03/11/2009 12:00

    Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

  • 28/10/2009 12:00

    Decisão Proferida

  • 27/10/2009 12:00

    Conclusos para despacho

  • 26/10/2009 12:00

    Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

  • 21/10/2009 12:00

    Aguardando Juntada de Petição

  • 13/10/2009 12:00

    Recebimento do Processo - Vindo da Proc. Município

  • 02/10/2009 12:00

    Autos em Carga ao Procurador do Municipio

  • 04/08/2009 12:00

    Aguardando Vista ao Procurador do Município

  • 21/07/2009 12:00

    Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

  • 04/11/2008 12:00

    Aguardando Cumprimento de Mandado

  • 06/11/2001 12:00

    Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/11/2001

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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