08/09/2025 12:08

Prazo em Curso
08/09/2025 12:07

Expedição de Certidão.
03/09/2025 09:23

Publicado ato_publicado em 03/09/2025.
03/09/2025 00:00

Intimação

1.

HOMOLOGO os cálculos de f. 05, fixando para a execução o valor em R$ 4.910,35 (quatro mil novecentos e dez reais e trinta e cinco centavos), a título de honorários advocatícios, atualizado até janeiro de 2025.

Desta feita, com o trânsito em julgado, determino ao cartório a expedição de ofício requisitório para pagamento, nos termos do art. 535, § 3º, inc.

I e/ou II, do Código de Processo Civil, considerando-se o art. 1º da Lei Estadual n. 2.586/2002 e/ou art. 1º da Lei Municipal n. 4.498/2007 c.c.

Resolução PGM n. 01 de 02.01.2017, conforme o caso.

Esclareço que o preenchimento dos dados em plataforma própria do TJMS - Sistema SAPRE, segue recomendação presente na Resolução 303/2019 do CNJ, sendo que o cumprimento da ordem por Precatório ou ROPV é feita de forma a respeitar os limites fixados no art. 87, parágrafo único do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), art. 100, §3º e § 4º, da CF, complementado pelo art. 47 da referida resolução.

Saliento ainda, que o preenchimento dos dados obedece orientação da Corregedoria de Justiça deste Tribunal, sendo que os valores devidos serão pagos pela via legal, a ser definida pelo próprio sistema quando da confirmação das informações.

Ou seja, a partir da intimação das partes quanto aos dados preenchidos, cabe manifestação apenas a respeito da exatidão das informações e não quanto à forma de pagamento (se por precatório ou por RPV), sendo que, se o valor dos honorários sucumbenciais for inferior ao previsto na lei, a requisição de pagamento será automaticamente gerada por meio de ROPV. 2.

Com a realização do pagamento, expeça-se Alvará/Guia para levantamento dos valores depositados em favor do seu credor, se for o caso.

Havendo necessidade, intime-se para que indique dados bancários, independentemente de nova conclusão. 3.

Aguarde-se em arquivo provisório o efetivo pagamento, após, retornem os autos para oportuna extinção. Às providências.
02/09/2025 08:23

Relação encaminhada ao D.J.
01/09/2025 15:50

Emissão da Relação
15/08/2025 17:37

Recebidos os autos do Juiz de Direito
15/08/2025 17:37

Homologado cálculo
06/06/2025 16:12

Conclusos para despacho
02/06/2025 11:50

Expedição de Certidão.
02/06/2025 11:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/05/2025 15:11

Expedição de Certidão.
21/05/2025 15:11

Expedição de Outros documentos.
21/05/2025 15:10

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
20/03/2025 18:18

Recebidos os autos do Juiz de Direito
20/03/2025 18:18

Recebida petição inicial
20/03/2025 12:40

Conclusos para despacho
20/03/2025 12:39

Expedição de Certidão.
20/03/2025 12:39

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
20/03/2025 12:31

Retificação de Classe Processual
14/02/2025 16:51

Apensado ao processo numero do processo
14/02/2025 16:51

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/02/2025

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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