23/05/2024 13:42

Ato ordinatório praticado
23/05/2024 13:42

Arquivado Definitivamente
23/05/2024 07:51

Transitado em Julgado em #{data}
30/04/2024 22:04

Ato ordinatório praticado
30/04/2024 14:32

INCONSISTENTE
30/04/2024 01:02

Ato ordinatório praticado
30/04/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/04/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0801468-27.2022.8.12.0020 Comarca de Rio Brilhante - Vara Cível Relator(a): Des.

Luiz Antônio Cavassa de Almeida Apelante: Ercilia Marques de Moraes Lima Advogado: Raymundo Martins de Matos (OAB: 6599/MS) Advogado: Milena Assunção de Matos Garutti (OAB: 15940/MS) Apelado: Banco Losango S.A. - Banco Multiplo Advogado: Paulo Eduardo Prado (OAB: 15026A/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C DANOS MORAIS - PRELIMINAR DE CONEXÃO E IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA REJEITADAS - MÉRITO - CONTRATO VÁLIDO E EFICAZ - INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NA MANIFESTAÇÃO DA VONTADE - REQUISITOS DO NEGÓCIO JURÍDICO SATISFATORIAMENTE COMPROVADOS - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Nos termos do art. 55 do CPC, reputam-se conexas duas ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir.

No caso, a despeito da identidade de partes, não são comuns o pedido e a causa de pedir, não havendo, portanto, que falar em conexão de ações.

Preliminar rejeitada.

Conquanto possa a parte oferecer impugnação à justiça gratuita, é do impugnante o ônus de provar a alteração na capacidade financeira do impugnado.

Como, no caso, não cumpriu o impugnante ônus que lhe competia, rejeita-se a impugnação.

Em se tratando de relação de consumo, invertido o ônus da prova, o banco apelado comprovou nos autos os requisitos de validade do negócio jurídico, ao anexar cópia do contrato que originou a inscrição do nome da autora em cadastro de inadimplentes.

Logo, se o negócio jurídico foi realizado por agentes capazes e que livremente externaram sua vontade, tratando-se de objeto lícito, possível e determinado, conforme assim prevê o art. 104 do Código Civil, não se vislumbrando, inclusive, vícios na manifestação da vontade, não há que falar em nulidade do contrato, tampouco em indenização por danos morais.

Recurso conhecido e desprovido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..
29/04/2024 10:48

Ato ordinatório praticado
29/04/2024 03:44

Ato ordinatório praticado
29/04/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/04/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0801468-27.2022.8.12.0020 Comarca de Rio Brilhante - Vara Cível Relator(a): Apelante: Ercilia Marques de Moraes Lima Advogado: Raymundo Martins de Matos (OAB: 6599/MS) Advogado: Milena Assunção de Matos Garutti (OAB: 15940/MS) Apelado: Banco Losango S.A. - Banco Multiplo Advogado: Paulo Eduardo Prado (OAB: 15026A/MS) Julgamento Virtual Iniciado
26/04/2024 17:26

Ato ordinatório praticado
26/04/2024 17:26

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
26/04/2024 10:30

Ato ordinatório praticado
26/04/2024 10:20

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
18/04/2024 00:23

Ato ordinatório praticado
18/04/2024 00:23

INCONSISTENTE
18/04/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/04/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0801468-27.2022.8.12.0020 Comarca de Rio Brilhante - Vara Cível Relator(a): Des.

Luiz Antônio Cavassa de Almeida Apelante: Ercilia Marques de Moraes Lima Advogado: Raymundo Martins de Matos (OAB: 6599/MS) Advogado: Milena Assunção de Matos Garutti (OAB: 15940/MS) Apelado: Banco Losango S.A. - Banco Multiplo Advogado: Paulo Eduardo Prado (OAB: 15026A/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 16/04/2024.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
17/04/2024 07:14

Ato ordinatório praticado
16/04/2024 16:45

Conclusos para decisão
16/04/2024 16:45

Expedição de Outros documentos.
16/04/2024 16:45

Distribuído por prevenção
16/04/2024 16:41

Ato ordinatório praticado
16/04/2024 13:14

Ato ordinatório praticado
15/04/2024 12:26

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/04/2024

Ultima Atualização
26/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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