05/07/2023 17:46

Ato ordinatório praticado
05/07/2023 17:46

Arquivado Definitivamente
05/07/2023 17:30

Transitado em Julgado em #{data}
05/06/2023 14:29

Ato ordinatório praticado
02/06/2023 22:14

Ato ordinatório praticado
02/06/2023 09:27

Ato ordinatório praticado
02/06/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/06/2023 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível nº 0801467-82.2021.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - Juizado Especial Adjunto Cível Relator(a): Juiz Atílio Cesar de Oliveira Júnior Recorrente: Banco Bradesco Cartões S.A.

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Advogado: Bernardo Rodrigues de Oliveira Castro (OAB: 13116/MS) Recorrido: Gabriel Milleo de Castro Shibelsky Advogada: Cecilia Assis de Paula Rossi (OAB: 21882/MS) E M E N T A - RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - BLOQUEIO UNILATERAL DE CARTÃO DE CRÉDITO - MÁ-PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - DANO MATERIAL - NÃO EVIDENCIADO - DANO MORAL - CONFIGURADO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

O cerne do litígio recai sobre o bloqueio não requisitado do cartão de crédito do autor.

De início, cumpre observar que é caso de relação de consumo, nos termos dos arts. 2º e 3º do CDC, porquanto o autor-recorrido amolda-se a consumidor e, também, a instituição-recorrente como fornecedora.

Na hipótese, o autor comprovou o bloqueio havido em seu cartão de crédito (fls. 15-18), o qual ocorreu de modo unilateral, sem que o recorrente (demandado) tenha apresentado justificativas para tanto, configurando a falha na prestação dos serviços, especialmente em razão da essencialidade notória desse modo de pagamento na contemporaneidade, motivo pelo qual privar o consumidor de sua utilização, sem justificativa razoável, é conduta incongruente frente ao microssistema consumerista.

Em situação com certa semelhança, a Terceira Turma Recursal Mista deste Judiciário já decidiu pela ocorrência de danos morais: TJMS.

N/A n. 0803367-10.2015.8.12.0019, Ponta Porã, 3ª Turma Recursal Mista, Relator (a): Juíza Patrícia Kelling Karloh, j: 22/02/2018, p: 22/02/2018; TJMS.

N/A n. 0819207-05.2020.8.12.0110, Juizado Especial Central de Campo Grande, 1ª Turma Recursal Mista, Relator (a): Juíza Sandra Regina da Silva Ribeiro Artiolli, j: 17/09/2021, p: 21/09/2021.

Sendo assim, o banco não se desincumbiu do ônus comprobatório (art. 373, II do CPC), deixando de juntar documentos suficientes para justificar o cancelamento do cartão.

Diante do exposto, a sentença, em consonância com os fundamentos acima, deve ser mantida por seus próprios fundamentos (art. 46 da Lei nº 9.099/95) e, por consequência, o recurso desprovido.

Custas processuais e honorários advocatícios pelo recorrente, estes em 10% sobre o valor da condenação (art. 55 da Lei n. 9.099/95).

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) da 3ª Turma Recursal Mista das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
01/06/2023 07:09

Ato ordinatório praticado
30/05/2023 17:13

Ato ordinatório praticado
30/05/2023 17:13

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
30/05/2023 17:13

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
05/05/2023 14:03

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
02/02/2023 14:39

Ato ordinatório praticado
09/01/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/12/2022 02:37

INCONSISTENTE
19/12/2022 02:37

Ato ordinatório praticado
16/12/2022 15:36

Conclusos para decisão
16/12/2022 15:13

Ato ordinatório praticado
16/12/2022 14:30

Expedição de Outros documentos.
16/12/2022 14:30

Distribuído por sorteio
16/12/2022 14:27

Ato ordinatório praticado
16/12/2022 07:25

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/12/2022

Ultima Atualização
30/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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