TJMS - 0801473-16.2021.8.12.0010
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Vladimir Abreu da Silva
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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20/06/2024 12:30
Ato ordinatório praticado
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20/06/2024 12:30
Arquivado Definitivamente
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20/06/2024 08:09
Transitado em Julgado em #{data}
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24/05/2024 22:03
Ato ordinatório praticado
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23/05/2024 13:33
INCONSISTENTE
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23/05/2024 02:10
Ato ordinatório praticado
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23/05/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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23/05/2024 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0801473-16.2021.8.12.0010 Comarca de Fátima do Sul - 2ª Vara Relator(a): Des.
Vladimir Abreu da Silva Apelante: Amanda da Silva Cordeiro Advogado: Cristiano Bueno do Prado (OAB: 16742/MS) Apelado: Serasa S/A Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES - PRÉVIA NOTIFICAÇÃO - PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE - OBSERVÂNCIA DO ART. 43, § 2º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
A teor do enunciado de Súmula nº 359 do Superior Tribunal de Justiça, "cabe ao órgão mantenedor do Cadastro de Proteção ao Crédito a notificação do devedor antes de proceder a inscrição".
Restando comprovado o encaminhamento de prévia notificação ao devedor, no endereço fornecido pelo credor, não há falar em prática de ato ilícito e, consequentemente, dever de indenizar por danos morais.
Recurso conhecido e não provido.
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. -
22/05/2024 14:03
Ato ordinatório praticado
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22/05/2024 09:15
Ato ordinatório praticado
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22/05/2024 09:15
Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
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07/05/2024 03:47
Ato ordinatório praticado
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07/05/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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06/05/2024 07:02
Ato ordinatório praticado
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06/05/2024 04:29
Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
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03/05/2024 02:36
Ato ordinatório praticado
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03/05/2024 02:35
INCONSISTENTE
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03/05/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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02/05/2024 11:13
Ato ordinatório praticado
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02/05/2024 10:56
Conclusos para decisão
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02/05/2024 10:56
Expedição de Outros documentos.
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02/05/2024 10:56
Distribuído por prevenção
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02/05/2024 10:52
Ato ordinatório praticado
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26/04/2024 18:08
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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13/02/2023 14:26
Ato ordinatório praticado
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13/02/2023 14:26
Arquivado Definitivamente
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13/02/2023 13:49
Ato ordinatório praticado
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08/02/2023 13:50
Juntada de #{tipo_de_documento}
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08/02/2023 13:50
Juntada de Outros documentos
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08/02/2023 13:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
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08/02/2023 13:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
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09/01/2023 10:54
Ato ordinatório praticado
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09/01/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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19/12/2022 22:05
Ato ordinatório praticado
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19/12/2022 00:31
Ato ordinatório praticado
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16/12/2022 14:07
Ato ordinatório praticado
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15/12/2022 12:10
Ato ordinatório praticado
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15/12/2022 12:10
Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
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01/12/2022 10:13
Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
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25/11/2022 00:23
Ato ordinatório praticado
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25/11/2022 00:23
INCONSISTENTE
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25/11/2022 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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24/11/2022 07:15
Ato ordinatório praticado
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23/11/2022 18:21
Conclusos para decisão
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23/11/2022 18:21
Expedição de Outros documentos.
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23/11/2022 18:21
Distribuído por sorteio
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23/11/2022 18:19
Ato ordinatório praticado
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22/11/2022 22:53
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
02/05/2024
Ultima Atualização
15/12/2022
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
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