TJMS - 0236571-03.2005.8.12.0001

1ª instância - Campo Grande - Vara Execucao Fiscal Municipal

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE/MS

CNPJ: 03.501.509/0001-06

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

HEITOR FREIRE NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA

CNPJ: 15.389.208/0001-11

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 12/09/2025 06:57

    Expedição de Certidão.

  • 03/09/2025 09:38

    Publicado ato_publicado em 03/09/2025.

  • 03/09/2025 00:00

    Intimação

    Diante do acima posto, reconheço como extinto os créditos tratados nesta execução, eis que desaparecidos pelo fluxo do interstício da prescrição - art. 156, V, do CTN.

    Como consequência decreta-se, ainda, a extinção da execução por ausência de crédito.

    Sem custas, em razão da isenção conferida ao exequente.

    Caso não haja recurso voluntário a subida é desnecessária - art. 496, §3º, II, do CPC.

    Levante-se eventual constrição, constando a isenção contida no art. 39 da LEF.

    Por fim, diligencie-se a providência prevista no art. 33 da Lei 6.830/80.

    Com as anotações devidas, arquive-se.

    P.R.I.C.

  • 02/09/2025 12:51

    Expedição de Certidão.

  • 02/09/2025 12:51

    Ato ordinatório praticado

  • 02/09/2025 08:36

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 01/09/2025 21:40

    Autos preparados para expedição

  • 01/09/2025 20:36

    Emissão da Relação

  • 26/06/2025 19:31

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 26/06/2025 19:31

    Expedição de Certidão.

  • 26/06/2025 19:31

    Registro de Sentença

  • 26/06/2025 19:31

    Declarada decadência ou prescrição

  • 27/03/2025 14:07

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/03/2025 16:37

    Conclusos para julgamento

  • 01/03/2025 10:40

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 01/03/2025.

  • 16/02/2025 07:25

    Expedição de Certidão.

  • 04/02/2025 19:09

    Expedição de Certidão.

  • 04/02/2025 19:09

    Ato ordinatório praticado

  • 31/01/2025 11:34

    Autos preparados para expedição

  • 31/01/2025 11:30

    Expedição de Certidão.

  • 22/01/2025 16:11

    Processo Desarquivado

  • 02/12/2024 02:54

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 13/09/2024 03:28

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 21/02/2024 00:08

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 19/12/2023 01:13

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 16/11/2023 00:38

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 19/07/2023 03:58

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 05/07/2023 02:19

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 17/01/2023 02:25

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 14/12/2022 04:04

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 06/12/2022 00:33

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 25/11/2022 02:25

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 21/11/2022 00:46

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 24/01/2022 00:24

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 17/12/2021 02:02

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 07/12/2021 01:40

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 24/11/2021 01:42

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 11/11/2021 00:49

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 28/10/2021 02:18

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 22/10/2021 00:05

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 25/08/2021 00:21

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 28/07/2021 00:07

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 31/05/2021 03:13

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 11/05/2021 11:26

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 25/12/2020 01:10

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 04/11/2020 00:28

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 12/10/2020 01:21

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 31/03/2020 01:30

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 14/01/2020 01:29

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 16/12/2019 03:30

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 27/09/2019 01:32

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 13/09/2019 00:24

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 23/08/2019 01:29

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 03/06/2019 03:50

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 19/02/2019 12:00

    Arquivado Provisoriamente

  • 19/02/2019 10:54

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 19/02/2019.

  • 24/08/2018 08:28

    Expedição de Certidão.

  • 14/08/2018 11:15

    Expedição de Certidão.

  • 14/08/2018 11:15

    Ato ordinatório praticado

  • 14/08/2018 08:34

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 14/08/2018 08:34

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/02/2018 04:51

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 05/04/2017 18:34

    Conclusos para decisão

  • 05/04/2017 14:53

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/02/2017 15:07

    Expedição de Certidão.

  • 21/02/2017 15:06

    Ato ordinatório praticado

  • 21/02/2017 12:45

    Expedição de Certidão.

  • 20/02/2017 17:43

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/12/2016 14:34

    Expedição de Certidão.

  • 12/12/2016 14:32

    Ato ordinatório praticado

  • 25/11/2016 00:00

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 02/08/2016 16:55

    Expedição de Carta.

  • 19/07/2016 14:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/06/2016 15:59

    Expedição de Certidão.

  • 21/06/2016 14:00

    Ato ordinatório praticado

  • 17/06/2016 15:24

    Expedição de Certidão.

  • 10/04/2013 12:00

    Autos preparados para expedição

  • 10/04/2013 12:00

    Autos preparados para expedição

  • 04/04/2013 12:00

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 04/04/2013 12:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/08/2012 12:00

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 04/07/2012 12:00

    Conclusos para decisão

  • 08/09/2011 12:00

    Conclusos para despacho

  • 05/09/2011 12:00

    Entranhamento do Processo

  • 05/09/2011 12:00

    Recebidos os autos da Procuradoria Município

  • 13/05/2011 12:00

    Autos entregues em carga ao Procurador do Municipio

  • 12/05/2011 12:00

    Autos preparados para vista/intimação

  • 12/05/2011 12:00

    Juntada de Mandado

  • 11/02/2011 12:00

    Prazo em Curso

  • 11/11/2010 12:00

    Expedição de Mandado.

  • 13/12/2005 12:00

    Despacho de recebimento da inicial

  • 25/10/2005 12:00

    Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/10/2005

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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