19/09/2025 13:27

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
18/09/2025 22:14

Acórdão Encaminhado para Jurisprudência
18/09/2025 02:03

Certidão de Publicação - DJE
18/09/2025 00:01

Publicação
18/09/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0806476-37.2025.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 10ª Vara Cível Relator(a): Des.

José Eduardo Neder Meneghelli Apelante: Zenilson Sodre dos Santos Advogado: Celso Gonçalves (OAB: 20050/MS) Apelado: Banco Digio S.a.

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) EMENTA - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - INTERESSE PROCESSUAL - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - NOTIFICAÇÃO INEFICAZ - SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO I.

CASO EM EXAME: Apelação cível interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu a ação de produção antecipada de provas, sem resolução de mérito, por ausência de interesse processual.

A demanda visava a exibição de documentos bancários, sendo alegado prévio requerimento administrativo por e-mail.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Delimita-se a controvérsia à verificação da existência de interesse de agir, notadamente quanto à comprovação de requerimento administrativo prévio, não atendido pela instituição financeira, nos termos do Tema Repetitivo 648 do STJ.

III.

RAZÕES DE DECIDIR: Conforme jurisprudência consolidada (Tema 648/STJ), são requisitos para a ação de exibição de documentos: (i) existência de relação jurídica; (ii) requerimento administrativo prévio não atendido; e (iii) pagamento dos custos do serviço.

A parte autora não comprovou o envio válido da notificação extrajudicial, tampouco que o endereço eletrônico utilizado era apto a receber comunicações institucionais, não configurando, assim, pretensão resistida.

Também não restou demonstrado que o advogado do autor possuía poderes específicos para receber os documentos em nome de seu cliente, circunstância que impede o acolhimento da notificação como válida à luz da legislação de proteção de dados (LC 105/2001 e LGPD).

IV.

DISPOSITIVO E TESE: Recurso desprovido.

Tese de julgamento: A ação de produção antecipada de provas que objetiva a exibição de documentos bancários exige, como requisito de admissibilidade, a comprovação de requerimento administrativo prévio não atendido pela instituição financeira, conforme estabelecido no Tema 648 do STJ.

A notificação encaminhada por e-mail, desacompanhada de comprovação de recebimento pela parte contrária ou de poderes específicos conferidos ao advogado para representá-lo no pedido e recebimento dos documentos, não supre tal exigência e inviabiliza o processamento da demanda por ausência de interesse processual.

Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 485, I; 321, parágrafo único; 382, §4º; Estatuto da Advocacia (Lei nº 8.906/1994), art. 7º; Lei Complementar nº 105/2001; LGPD (Lei nº 13.709/2018), art. 11.

Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.349.453/MS, Rel.

Min.

Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, j. 10/12/2014, DJe 02/02/2015 (Tema 648);STJ, REsp 1.783.687/SE, Rel.

Min.

Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. 24/09/2019, DJe 26/09/2019; TJMS, Apelação Cível n. 0859699-36.2024.8.12.0001, Rel.

Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo, j. 25/06/2025; TJMS, Apelação Cível n. 0800235-47.2025.8.12.0001, Rel.

Desª Jaceguara Dantas da Silva, j. 24/06/2025; TJMS, Apelação Cível n. 0870044-61.2024.8.12.0001, Rel.

Des.

Eduardo Machado Rocha, j. 06/06/2025.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
17/09/2025 16:16

Remessa à Imprensa Oficial
17/09/2025 15:01

Julgamento Virtual Finalizado
17/09/2025 15:01

Não-Provimento
16/09/2025 07:07

Incluído em pauta para 16/09/2025 07:07:08 local.
01/09/2025 12:33

Inclusão em Pauta
29/08/2025 00:19

Certidão de Publicação - DJE
29/08/2025 00:01

Publicação
28/08/2025 06:55

Remessa à Imprensa Oficial
27/08/2025 17:25

Conclusos para decisão
27/08/2025 17:25

Expedição de Outros documentos.
27/08/2025 17:25

Distribuído por sorteio
27/08/2025 17:22

Processo Cadastrado
27/08/2025 16:41

Processo Aguardando Finalização do Cadastro
22/08/2025 17:02

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/08/2025

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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