18/09/2025 19:33

Publicado ato_publicado em 18/09/2025.
15/09/2025 08:52

Relação encaminhada ao D.J.
10/09/2025 16:51

Emissão da Relação
08/09/2025 17:34

Recebidos os autos do Juiz de Direito
08/09/2025 17:34

Proferido despacho de mero expediente
05/09/2025 17:57

Conclusos para despacho
03/09/2025 18:34

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
03/09/2025 18:34

Redistribuição de Processo - Saída
03/09/2025 18:34

Recebimento de Proc.- Vindo de OUTRO FORO por redistribuição
03/09/2025 17:45

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
03/09/2025 17:43

Expedição de Certidão.
03/09/2025 17:43

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
02/09/2025 19:23

Recebidos os autos do Juiz de Direito
02/09/2025 19:23

Proferido despacho de mero expediente
02/09/2025 16:02

Conclusos para julgamento
02/09/2025 07:43

Prazo em Curso
01/09/2025 07:34

Publicado ato_publicado em 01/09/2025.
01/09/2025 00:00

Intimação

DECISÃO FLS. 51/52: (...) Nesse contexto, dispõe o art. 2º, da Lei nº 12.153/09 que "É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos".

Desta feita, considerando que o valor da causa supera o limite máximo e objetivo esculpido no art. 2º, da Lei nº 12.153/09, tem-se que este Juízo se revela incompetente para processar a presente demanda, cabendo o feito ser redistribuído a uma das Varas de Fazenda Pública e Registro Públicos desta capital.

Assim, encaminhe-se os autos a uma das Varas de Fazenda Pública e Registro Públicos desta capital, com a urgência que o caso requer.
29/08/2025 16:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2025 08:28

Relação encaminhada ao D.J.
28/08/2025 11:34

Emissão da Relação
27/08/2025 19:03

Recebidos os autos do Juiz de Direito
27/08/2025 19:03

Declarada incompetência
19/08/2025 13:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2025 13:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/08/2025 17:12

Conclusos para despacho
18/08/2025 17:00

Juntada de NULL
31/07/2025 12:25

Prazo em Curso
31/07/2025 06:35

Publicado ato_publicado em 31/07/2025.
30/07/2025 08:10

Relação encaminhada ao D.J.
29/07/2025 09:15

Emissão da Relação
17/07/2025 19:37

Recebidos os autos do Juiz de Direito
17/07/2025 19:37

Proferido despacho de mero expediente
10/07/2025 12:49

Conclusos para decisão
10/07/2025 12:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/07/2025 09:39

Prazo em Curso
07/07/2025 06:39

Publicado ato_publicado em 07/07/2025.
04/07/2025 08:17

Relação encaminhada ao D.J.
03/07/2025 10:59

Emissão da Relação
02/07/2025 19:13

Recebidos os autos do Juiz de Direito
02/07/2025 14:21

Proferido despacho de mero expediente
30/06/2025 17:34

Conclusos para despacho
27/06/2025 10:05

Informação do Sistema
27/06/2025 10:05

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
27/06/2025 09:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/06/2025

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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