22/06/2025 17:23

Ato ordinatório praticado
22/06/2025 17:23

Arquivado Definitivamente
22/06/2025 17:22

Baixa Definitiva
22/06/2025 17:18

Transitado em Julgado em "data"
30/05/2025 15:04

Confirmada
23/05/2025 17:54

Recebidos os autos
23/05/2025 17:54

Juntada de Petição de "tipo de petição"
22/05/2025 16:41

Ato ordinatório praticado
22/05/2025 15:55

Juntada de Petição de "tipo de petição"
16/05/2025 13:31

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
16/05/2025 13:31

Ato ordinatório praticado
16/05/2025 13:31

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
16/05/2025 13:30

Ato ordinatório praticado
16/05/2025 13:30

Expedição de "tipo de documento".
13/05/2025 05:23

Ato ordinatório praticado
13/05/2025 05:23

Ato ordinatório praticado
13/05/2025 00:01

Publicação
13/05/2025 00:01

Publicação
13/05/2025 00:00

Intimação

Recurso Extraordinário nº 0801377-76.2022.8.12.0006/50001 Comarca de Camapuã - Juizado Especial Adjunto Relator(a): Juiz Flávio Saad Peron Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) Recorrido: Florisbina de Lemos Vilela DPGE - 2ª Inst.: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul Interessado: Município de Camapuã Proc.

Município: Aline Paula Horta Marques (OAB: 10246/MS) Visto.

De acordo com o art. 1.030 do Código de Processo Civil (CPC), compete ao juízo a quo realizar a admissibilidade inicial do Recurso Extraordinário, assim como a verificação de compatibilidade material entre o conteúdo do decisum recorrido e o entendimento dos Tribunais Superiores, seja em regime de repercussão geral ou, ainda, na sistemática dos repetitivos.

Na situação versada, mormente em apreço à decisão meritória (art. 4º do CPC), embora vislumbre, em análise prévia, a presença dos pressupostos processuais formalísticos, identifico que o acórdão desafiado está em consonância com o Tema n. 793 do Pretório Excelso (RE n. 855.178/SE) e exarado em repercussão geral, o que importa negativa de seguimento (art. 1.030, I, do CPC).

Ademais, a sentença foi proferida quando em vigor a decisão liminar proferida Ministro Relator no Tema de RG 1234, na qual foi concedido parcialmente pedido formulado em tutela provisória incidental no referido recurso extraordinário para estabelecer que, "até o julgamento definitivo do Tema 1234 da Repercussão Geral, a atuação do Poder Judiciário seja regida pelos seguintes parâmetros: Ante o exposto, nego seguimento ao Recurso Extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, "a" (e, analogicamente, com fulcro no art. 1.040, I), todos Código de Processo Civil (CPC).

Intimem-se e, decorrido o lapso de eventual insurgência, retornem os autos à origem. Às demais providências de praxe.
12/05/2025 07:21

Ato ordinatório praticado
12/05/2025 07:21

Ato ordinatório praticado
09/05/2025 17:37

Negação de Seguimento
11/04/2024 06:55

Confirmada
10/04/2024 18:43

Ato ordinatório praticado
10/04/2024 18:43

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
10/04/2024 18:43

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
10/04/2024 16:18

Expedição de "tipo de documento".
10/04/2024 16:18

Redistribuído por "tipo de distribuição/redistribuição" em razão de "motivo da redistribuição"
10/04/2024 16:18

Redistribuído por "tipo de distribuição/redistribuição" em razão de "motivo da redistribuição"
06/03/2024 13:17

Conclusos para tipo de conclusão.
05/03/2024 16:28

Redistribuído por "tipo de distribuição/redistribuição" em razão de "motivo da redistribuição"
22/02/2024 09:52

Juntada de Petição de "tipo de petição"
31/01/2024 13:32

Ato ordinatório praticado
30/01/2024 15:38

Juntada de Petição de "tipo de petição"
30/01/2024 15:24

Recebidos os autos
30/01/2024 15:24

Juntada de Petição de "tipo de petição"
22/01/2024 12:46

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
22/01/2024 12:45

Ato ordinatório praticado
22/01/2024 12:45

Expedição de "tipo de documento".
22/01/2024 03:09

Ato ordinatório praticado
22/01/2024 03:04

Ato ordinatório praticado
22/01/2024 00:01

Publicação
22/01/2024 00:01

Publicação
19/01/2024 13:01

Ato ordinatório praticado
19/01/2024 12:55

Publicação
19/01/2024 07:13

Ato ordinatório praticado
18/01/2024 17:03

Expedição de "tipo de documento".
18/01/2024 17:03

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/04/2023

Ultima Atualização
01/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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