12/09/2025 08:29

Expedição de Certidão.
04/09/2025 09:28

Publicado ato_publicado em 04/09/2025.
04/09/2025 00:00

Intimação

Vistos.

Trata-se de Execução Fiscal de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, que tramita em relação às partes acima referidas.

Após a edição da Resolução nº 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça e do julgamento do Tema Repetitivo nº 1.184 do Supremo Tribunal Federal, o Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul editou a Portaria nº 2.909, de 16 de julho de 2024, para permitir a extinção das execuções fiscais já em andamento de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) por ocasião de seu ajuizamento.

Pelo referido ato, devem ser extintas as execuções fiscais que estavam em arquivo provisório e que se enquadram no valor acima referido e, também, que não tinham movimentação útil por mais de 01 (um) ano.

O presente processo foi desarquivado e realizada a intimação do exequente.

Decido.

De rigor a extinção do feito.

O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n. 1.352.208/SC, fixou como tese no Tema Repetitivo nº 1.184: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. ( . . . ).

Por sua vez, pretendendo a uniformização da atuação do Poder Judiciário frente à execuções fiscais de baixo valor, o Conselho Nacional de Justiça editou a Resolução nº 547/2024 e estabeleceu que "deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis".

A fim de dar cumprimento à decisão do STF e à Resolução do CNJ, o TJMS publicou a Portaria nº 2.909, de 16 de julho de 2024, em que atribuiu competência ao Núcleo de Justiça 4.0 em analisar as ações que se enquadram nas características já mencionadas.

No caso em análise, o processo ficou paralisado por prazo superior a 01 (um) ano sem que tenha havido manifestação e agora, após intimado, não houve manifestação pelo exequente no prazo concedido, sendo que ainda que agora tenha eventualmente realizado pedido, o mesmo não tem o condão de suprimir a ausência da anterior manifestação.

Pelo exposto, julgo o feito extinto sem julgamento de mérito, por falta de interesse de agir, nos termos art. 485, VI, do Código de Processo Civil, do art. 1º, § 1º, da Resolução nº 547/24 do CNJ, do Tema Repetitivo nº 1.184 do STF e do item 3.7 do Termo de Cooperação Mútua nº 03.062/2024, firmado entre o exequente e o TJMS.

Sem custas (art. 39 da LEF) e sem honorários.

Levantem-se eventuais constrições, se houver.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Oportunamente, arquivem-se.

Cumpra-se.
03/09/2025 08:27

Relação encaminhada ao D.J.
02/09/2025 17:49

Expedição de Certidão.
02/09/2025 17:47

Ato ordinatório praticado
02/09/2025 16:06

Autos preparados para expedição
02/09/2025 16:06

Emissão da Relação
12/08/2025 08:43

Recebidos os autos do Juiz de Direito
12/08/2025 08:43

Expedição de Certidão.
12/08/2025 08:43

Registro de Sentença
12/08/2025 08:43

Extinto o processo por ausência das condições da ação
23/04/2025 13:33

Conclusos para julgamento
23/04/2025 13:33

Conclusos para julgamento
23/04/2025 09:56

Decorrido prazo de nome_da_parte em 23/04/2025.
04/04/2025 14:16

Expedição de Certidão.
25/03/2025 16:07

Expedição de Certidão.
25/03/2025 16:07

Ato ordinatório praticado
25/03/2025 14:54

Autos preparados para expedição
25/03/2025 14:38

Expedição de Certidão.
19/02/2025 13:49

Processo Desarquivado
25/12/2024 02:43

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
05/12/2024 00:45

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
16/09/2024 02:09

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
22/02/2024 03:20

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
20/12/2023 00:52

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
17/11/2023 00:06

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
24/07/2023 01:12

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
06/07/2023 01:03

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
18/01/2023 00:49

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
19/12/2022 02:53

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
21/11/2022 03:03

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
24/01/2022 03:11

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
18/01/2022 13:53

Expedição em análise para assinatura
18/01/2022 13:37

Arquivado Provisoriamente
18/01/2022 12:53

Expedição de Certidão.
18/01/2022 12:26

Decorrido prazo de nome_da_parte em 18/01/2022.
05/06/2020 00:24

Expedição de Certidão.
27/05/2020 21:54

Publicado ato_publicado em 27/05/2020.
27/05/2020 08:14

Relação encaminhada ao D.J.
26/05/2020 09:00

Expedição de Certidão.
26/05/2020 09:00

Ato ordinatório praticado
20/05/2020 09:44

Recebidos os autos do Juiz de Direito
20/05/2020 09:44

Extinta parcialmente a execução fiscal
03/12/2019 10:12

Conclusos para julgamento
26/11/2019 17:36

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão
26/11/2019 17:26

Decorrido prazo de nome_da_parte em 26/11/2019.
19/08/2019 01:46

Expedição de Certidão.
09/08/2019 16:53

Expedição de Certidão.
09/08/2019 16:52

Ato ordinatório praticado
09/08/2019 07:31

Recebidos os autos do Juiz de Direito
09/08/2019 07:31

Proferido despacho de mero expediente
18/07/2019 16:17

Conclusos para despacho
18/07/2019 16:17

Conclusos para despacho
31/05/2019 12:35

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão
31/05/2019 09:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/05/2019 01:52

Expedição de Certidão.
14/05/2019 17:14

Expedição de Certidão.
14/05/2019 17:14

Ato ordinatório praticado
13/05/2019 13:58

Recebidos os autos do Juiz de Direito
13/05/2019 13:58

Proferido despacho de mero expediente
28/01/2019 17:26

Conclusos para despacho
24/01/2019 13:03

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão
24/01/2019 09:27

Decorrido prazo de nome_da_parte em 24/01/2019.
28/10/2018 01:07

Expedição de Certidão.
18/10/2018 13:08

Expedição de Certidão.
18/10/2018 11:05

Ato ordinatório praticado
18/10/2018 08:58

Recebidos os autos do Juiz de Direito
18/10/2018 08:58

Proferido despacho de mero expediente
09/07/2018 01:24

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
02/07/2018 03:53

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
20/06/2018 15:51

Conclusos para decisão
12/06/2018 17:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/03/2018 10:02

Expedição de Certidão.
13/03/2018 20:12

Expedição de Certidão.
13/03/2018 20:11

Ato ordinatório praticado
01/03/2018 18:04

Expedição de Certidão.
28/02/2018 13:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/02/2018 08:09

Expedição de Certidão.
06/02/2018 12:24

Expedição de Certidão.
06/02/2018 12:24

Ato ordinatório praticado
05/02/2018 08:16

Recebidos os autos do Juiz de Direito
05/02/2018 08:16

Proferido despacho de mero expediente
26/03/2015 12:16

Conclusos para decisão
26/03/2015 11:59

Recebidos os autos da Procuradoria Município
10/12/2014 17:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/12/2014 14:41

Expedição de Outros documentos.
05/12/2014 14:40

Autos entregues em carga ao Procurador do Municipio
25/11/2014 16:05

Juntada de Mandado
25/11/2014 16:04

Expedição de Outros documentos.
30/07/2014 18:45

Juntada de NULL
11/03/2014 08:11

Expedição de Mandado.
10/03/2014 13:39

Expedição em análise para assinatura
26/11/2008 12:00

Despacho Proferido
21/11/2008 12:00

Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/11/2008

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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