TJMS - 0800741-73.2024.8.12.0028
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Juiza Eliane de Freitas Lima Vicente
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
24/09/2025 09:52
Prazo em Curso
-
24/09/2025 02:47
Certidão de Publicação - DJE
-
24/09/2025 00:01
Publicação
-
24/09/2025 00:00
Intimação
Recurso Inominado Cível nº 0800741-73.2024.8.12.0028 Comarca de Bonito - Juizado Especial Adjunto Relator(a): Juíza Eliane de Freitas Lima Vicente Recorrente: Kenia Caroline Delgado Martinez Sardinha Advogado: Ruy de Araujo Elias (OAB: 28052/MS) Recorrido: Facebook Serviços Online do Brasil Ltda Advogado: Celso de Faria Monteiro (OAB: 18246A/MS)
Vistos.
Em que pese o deferimento da assistência judiciária gratuita pelo juízo monocrático, é importante consignar que a jurisprudência pátria demonstra a existência de posição mais criteriosa na concessão do referido benefício, pela busca da intenção do legislador, bem como para que se possa beneficiar aqueles que realmente têm o seu direito garantido.
Com efeito, colhe-se do corpo de decisão proferida e que consta in JTJ 200/213, o seguinte: "O preceito constitucional emerge claro: 'o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovem insuficiência de recursos' (art. 5º, inciso LXXIV, CF/88).
Estabeleceu-se ônus processual.
Comprovar, demonstrar, evidenciar não é o mesmo que, simplesmente, se afirmar necessitado, no sentido da lei de assistência judiciária (art. 2º, parágrafo único, c.c. o art. 4º e seu § 1º, da Lei n. 1.060, de 5.2.50)." Deste modo, tendo em conta o que foi exposto, antes de apreciar a admissibilidade do pedido apresentado, determino a intimação da parte recorrente para que, em 05 (cinco) dias, junte aos autos comprovante de seus rendimentos e declaração de Imposto de Renda, cópia dos comprovantes de consumo de telefone, água, energia elétrica e demais despesas dos últimos três meses, a fim de que se possa analisar o pedido de concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, sob pena de não o fazendo de forma satisfatória, ser indeferido seu pedido. -
23/09/2025 13:16
Remessa à Imprensa Oficial
-
23/09/2025 09:41
Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
-
23/09/2025 09:41
Proferido despacho de mero expediente
-
22/09/2025 02:10
Certidão de Publicação - DJE
-
22/09/2025 00:01
Publicação
-
22/09/2025 00:00
Intimação
Recurso Inominado Cível nº 0800741-73.2024.8.12.0028 Comarca de Bonito - Juizado Especial Adjunto Relator(a): Juíza Eliane de Freitas Lima Vicente Recorrente: Kenia Caroline Delgado Martinez Sardinha Advogado: Ruy de Araujo Elias (OAB: 28052/MS) Recorrido: Facebook Serviços Online do Brasil Ltda Advogado: Celso de Faria Monteiro (OAB: 18246A/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 19/09/2025. -
19/09/2025 14:03
Conclusos para decisão
-
19/09/2025 13:16
Remessa à Imprensa Oficial
-
19/09/2025 12:55
Expedição de Outros documentos.
-
19/09/2025 12:55
Distribuído por sorteio
-
19/09/2025 12:54
Processo Cadastrado
-
19/09/2025 09:02
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
19/09/2025
Ultima Atualização
24/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Despacho • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 0800007-79.2021.8.12.0044
Juiz(A) de Direito da Vara Unica da Coma...
Estado de Mato Grosso do Sul
Advogado: Mario Akatsuka Junior
2ª instância - TJMS
Ajuizamento: 17/08/2021 14:50
Processo nº 0800007-79.2021.8.12.0044
Silmara Fernandes Dutra
Estado de Mato Grosso do Sul
Advogado: Procuradoria-Geral do Estado de Mato Gro...
1ª instância - TJMS
Ajuizamento: 14/01/2021 07:09
Processo nº 0900320-13.2023.8.12.0033
Policia Civil do Estado do Mato Grosso D...
Adriano Ferreira Razini
Advogado: Defensoria Publica do Estado de Mato Gro...
1ª instância - TJMS
Ajuizamento: 20/10/2023 15:07
Processo nº 0801594-73.2020.8.12.0044
Juiz(A) de Direito da Vara Unica da Coma...
Estado de Mato Grosso do Sul
Advogado: Christiana Puga de Barcelos
2ª instância - TJMS
Ajuizamento: 03/12/2021 11:55
Processo nº 0801594-73.2020.8.12.0044
Carla Alexandra Juliao Morotti
Estado de Mato Grosso do Sul
Advogado: Ellan Felipe de Medeiros Pereira
1ª instância - TJMS
Ajuizamento: 08/01/2021 07:55