22/09/2025 02:10

Certidão de Publicação - DJE
22/09/2025 00:01

Publicação
22/09/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível nº 0805334-23.2024.8.12.0101 Comarca de Juizado Especial de Dourados - 1ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Relator(a): Juiz Cássio Roberto dos Santos Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Recorrido: Viviani Decian Advogado: Romulo Almeida Carneiro (OAB: 15746/MS) Advogada: Nicolly Gabrieli dos Santos Morais (OAB: 28349/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 19/09/2025.
19/09/2025 14:02

Conclusos para decisão
19/09/2025 12:47

Remessa à Imprensa Oficial
19/09/2025 12:20

Expedição de Outros documentos.
19/09/2025 12:20

Distribuído por sorteio
19/09/2025 12:18

Processo Cadastrado
19/09/2025 06:50

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/09/2025

Ultima Atualização
22/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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