11/06/2025 14:10

Arquivado Definitivamente
11/06/2025 14:08

Decorrido prazo de parte
18/05/2025 00:15

Expedição de tipo de documento.
13/05/2025 14:44

Expedição de tipo de documento.
13/05/2025 14:44

Expedição de tipo de documento.
13/05/2025 14:43

Expedição de tipo de documento.
12/05/2025 04:43

Publicado ato publicado em data da publicação.
12/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Henrique da Silva Lima (OAB 9979/MS), Paulo de Tarso Azevedo Pegolo (OAB 10789/MS) Processo 0801426-57.2021.8.12.0005 - Procedimento Comum Cível - Autor: Cristina Elena Cristaldo Gomes - Vistos, etc.

A impugnação a gratuidade da Justiça não merece acolhimento.

Isto porque, o art. 4º, da Lei 1.060/50, assim estabelece: "a parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família.

Ademais, o E.

STJ entende que "na hipótese de impugnação do deferimento da assistência judiciária gratuita, cabe ao impugnante comprovar a ausência dos requisitos legais para a concessão do benefício, ônus do qual não se incumbiu a parte ora agravante, segundo assentado pelo acórdão recorrido.

Incidência da Súmula 83 do STJ" (AgInt no AREsp 1023791/SP, Rel.

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 16/03/2017, DJe 29/03/2017).

Desta forma, entendo que, ainda que o Estado de Mato Grosso do Sul e outro tenham apresentado documentos que pudessem, a princípio, justificar a revogação da benesse, entender pela persistência da situação de hipossuficiência, de modo que Cristina Elena Cristaldo Gomes não tem capacidade de suportar as despesas processuais por conta do significativo comprometimento da sua renda.

Portanto, REJEITO o pedido de revogação, mantendo-se os benefícios da justiça gratuita concedido à parte demandante.

Cumpra-se. Às providencias.
09/05/2025 07:31

Ato ordinatório praticado
08/05/2025 14:06

Ato ordinatório praticado
08/05/2025 14:05

Expedição de tipo de documento.
08/05/2025 14:05

Expedição de tipo de documento.
08/05/2025 14:05

Autos entregues em carga ao destinatário.
08/05/2025 14:03

Ato ordinatório praticado
24/04/2025 16:16

Recebidos os autos
24/04/2025 15:59

Decisão ou Despacho
05/02/2025 06:26

Conclusos para tipo de conclusão.
20/01/2025 15:18

Ato ordinatório praticado
10/12/2024 11:01

Juntada de Petição de tipo
04/12/2024 11:10

Ato ordinatório praticado
03/12/2024 01:49

Ato ordinatório praticado
13/11/2024 20:04

Publicado ato publicado em data da publicação.
13/11/2024 07:32

Ato ordinatório praticado
12/11/2024 14:50

Ato ordinatório praticado
24/10/2024 14:37

Recebidos os autos
24/10/2024 14:36

Proferido despacho de mero expediente
08/08/2024 18:53

Conclusos para tipo de conclusão.
08/08/2024 18:53

Processo Reativado
06/08/2024 12:00

Juntada de Petição de tipo
11/04/2024 18:24

Arquivado Definitivamente
11/04/2024 18:16

Ato ordinatório praticado
09/04/2024 18:17

Remetidos os Autos para destino.
09/04/2024 14:56

Ato ordinatório praticado
08/04/2024 18:12

Ato ordinatório praticado
08/04/2024 16:23

Recebidos os autos
08/04/2024 16:23

Proferido despacho de mero expediente
07/02/2024 06:05

Conclusos para tipo de conclusão.
15/01/2024 22:30

Juntada de Petição de tipo
12/01/2024 14:05

Ato ordinatório praticado
11/01/2024 16:30

Ato ordinatório praticado
19/12/2023 18:24

Juntada de tipo de documento
19/12/2023 18:23

Juntada de Petição de tipo
18/12/2023 10:06

Ato ordinatório praticado
08/12/2023 02:22

Expedição de tipo de documento.
08/12/2023 02:22

Expedição de tipo de documento.
08/12/2023 02:05

Decorrido prazo de parte
06/12/2023 16:46

Ato ordinatório praticado
29/11/2023 20:04

Publicado ato publicado em data da publicação.
29/11/2023 07:31

Ato ordinatório praticado
28/11/2023 17:31

Expedição de tipo de documento.
28/11/2023 17:31

Expedição de tipo de documento.
28/11/2023 17:25

Ato ordinatório praticado
28/11/2023 17:24

Expedição de tipo de documento.
28/11/2023 17:24

Expedição de tipo de documento.
28/11/2023 17:24

Autos entregues em carga ao destinatário.
28/11/2023 17:22

Ato ordinatório praticado
28/11/2023 17:18

Transitado em Julgado em data
28/11/2023 17:17

Ato ordinatório praticado
28/11/2023 11:22

Recebidos os autos
28/11/2023 11:22

Recebidos os autos
23/05/2023 17:33

Ato ordinatório praticado
23/05/2023 17:33

Ato ordinatório praticado
18/05/2023 16:30

Ato ordinatório praticado
12/05/2023 16:02

Remetidos os Autos para destino.
12/05/2023 16:01

Juntada de tipo de documento
20/12/2022 16:45

Recebidos os autos
21/11/2022 13:13

Expedição de tipo de documento.
21/11/2022 13:13

Remetidos os Autos para destino.
21/11/2022 13:13

Remetidos os Autos para destino.
29/10/2022 00:19

Expedição de tipo de documento.
19/10/2022 15:11

Expedição de tipo de documento.
19/10/2022 15:11

Expedição de tipo de documento.
19/10/2022 15:11

Autos entregues em carga ao destinatário.
19/10/2022 15:10

Juntada de tipo de documento
18/10/2022 18:38

Ato ordinatório praticado
18/10/2022 18:34

Ato ordinatório praticado
18/10/2022 15:19

Recebidos os autos
19/09/2022 15:31

Juntada de Petição de tipo
04/09/2022 00:06

Expedição de tipo de documento.
25/08/2022 09:56

Expedição de tipo de documento.
25/08/2022 09:56

Expedição de tipo de documento.
25/08/2022 07:57

Ato ordinatório praticado
25/08/2022 07:56

Expedição de tipo de documento.
25/08/2022 07:56

Expedição de tipo de documento.
25/08/2022 07:56

Autos entregues em carga ao destinatário.
19/08/2022 15:01

Juntada de Petição de tipo
15/08/2022 21:00

Juntada de Petição de tipo
15/08/2022 21:00

Recebidos os autos
15/08/2022 21:00

Juntada de Petição de tipo
15/08/2022 00:08

Expedição de tipo de documento.
08/08/2022 20:03

Publicado ato publicado em data da publicação.
08/08/2022 07:31

Ato ordinatório praticado
05/08/2022 11:39

Expedição de tipo de documento.
05/08/2022 11:36

Expedição de tipo de documento.
05/08/2022 11:23

Ato ordinatório praticado
05/08/2022 11:11

Expedição de tipo de documento.
05/08/2022 11:11

Expedição de tipo de documento.
05/08/2022 11:11

Autos entregues em carga ao destinatário.
05/08/2022 11:10

Ato ordinatório praticado
03/08/2022 17:29

Recebidos os autos
03/08/2022 17:29

Expedição de tipo de documento.
03/08/2022 17:29

Ato ordinatório praticado
03/08/2022 17:19

Julgado improcedente o pedido
25/07/2022 14:42

Conclusos para tipo de conclusão.
07/07/2022 20:02

Juntada de Petição de tipo
22/06/2022 10:33

Expedição de tipo de documento.
22/06/2022 10:33

Expedição de tipo de documento.
14/06/2022 13:23

Ato ordinatório praticado
14/06/2022 10:49

Recebidos os autos
12/05/2022 13:00

Juntada de Petição de tipo
23/04/2022 00:17

Expedição de tipo de documento.
18/04/2022 20:02

Publicado ato publicado em data da publicação.
14/04/2022 07:30

Ato ordinatório praticado
13/04/2022 17:32

Expedição de tipo de documento.
13/04/2022 17:32

Expedição de tipo de documento.
13/04/2022 17:32

Autos entregues em carga ao destinatário.
13/04/2022 17:31

Ato ordinatório praticado
11/04/2022 10:01

Juntada de Petição de tipo
24/02/2022 15:09

Ato ordinatório praticado
14/02/2022 18:31

Recebidos os autos
14/02/2022 18:31

Juntada de Petição de tipo
31/01/2022 00:39

Expedição de tipo de documento.
20/01/2022 09:52

Expedição de tipo de documento.
20/01/2022 09:51

Expedição de tipo de documento.
20/01/2022 09:51

Autos entregues em carga ao destinatário.
13/01/2022 20:01

Publicado ato publicado em data da publicação.
13/01/2022 07:30

Ato ordinatório praticado
12/01/2022 18:57

Ato ordinatório praticado
12/01/2022 18:56

Juntada de tipo de documento
12/01/2022 18:56

Juntada de tipo de documento
17/12/2021 14:18

Ato ordinatório praticado
15/12/2021 17:56

Expedição de tipo de documento.
15/12/2021 17:33

Ato ordinatório praticado
15/12/2021 17:33

Juntada de Petição de tipo
09/12/2021 19:42

Ato ordinatório praticado
07/12/2021 13:39

Publicado ato publicado em data da publicação.
07/12/2021 13:38

Ato ordinatório praticado
07/12/2021 13:38

Ato ordinatório praticado
22/11/2021 01:12

Ato ordinatório praticado
17/11/2021 20:01

Juntada de Petição de tipo
10/11/2021 20:03

Publicado ato publicado em data da publicação.
10/11/2021 18:07

Expedição de tipo de documento.
10/11/2021 14:06

Ato ordinatório praticado
10/11/2021 07:31

Ato ordinatório praticado
09/11/2021 09:44

Ato ordinatório praticado
09/11/2021 09:43

Ato ordinatório praticado
06/11/2021 10:44

Recebidos os autos
06/11/2021 10:44

Outras Decisões
21/10/2021 00:30

Ato ordinatório praticado
27/08/2021 17:16

Conclusos para tipo de conclusão.
26/08/2021 14:01

Juntada de Petição de tipo
26/08/2021 00:24

Ato ordinatório praticado
17/08/2021 18:41

Ato ordinatório praticado
16/08/2021 20:03

Publicado ato publicado em data da publicação.
16/08/2021 07:31

Ato ordinatório praticado
13/08/2021 18:42

Ato ordinatório praticado
13/08/2021 18:42

Ato ordinatório praticado
11/08/2021 16:02

Juntada de Petição de tipo
30/07/2021 00:26

Ato ordinatório praticado
14/07/2021 16:03

Expedição de tipo de documento.
14/07/2021 14:51

Expedição de tipo de documento.
14/07/2021 14:48

Ato ordinatório praticado
06/07/2021 20:03

Publicado ato publicado em data da publicação.
06/07/2021 07:31

Ato ordinatório praticado
06/07/2021 06:49

Ato ordinatório praticado
02/07/2021 14:19

Recebidos os autos
02/07/2021 14:19

Determinada Requisição de Informações
29/06/2021 08:06

Conclusos para tipo de conclusão.
29/06/2021 07:01

Ato ordinatório praticado
29/06/2021 07:01

Ato ordinatório praticado
28/06/2021 19:42

Remetidos os Autos da Distribuição ao destino
28/06/2021 19:41

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/06/2021

Ultima Atualização
12/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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